Procedimento Comum Cível 0803215-19.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803215-19.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de MORGANA CORREA MIRANDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de MORGANA CORREA MIRANDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:45

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:52

Juntada de Petição de apelação

29/01/2026, 12:41

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:52

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803215-19.2023.8.15.0141. AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Endereço: QD CRS 507 BLOCO A, 61, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70351-510 Advogado do(a) REU: MORGANA CORREA MIRANDA - DF41305 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA MARGARIDA FERNANDES Endereço: R ANTONIO DUTRA DE ALMEIDA, 179, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por MARIA MARGARIDA FERNANDES em face da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), todos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP”, no valor de R$ 27,72 (vinte e sete reais e setenta e dois centavos) mensais, pugnando pela declaração de inexistência do débito, determinação de cessação definitiva dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A ré apresentou Contestação (ID 79558043), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade judiciária da Autora e pugnando pela concessão do benefício em seu favor. No mérito, alegou a legalidade dos descontos, afirmando que a Autora anuiu com a filiação à associação e a autorização dos descontos mensais, acostando o Termo de Filiação e a Autorização de Desconto (ID 79558030, ID 79558031). Impugnou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o ressarcimento em dobro e a pretensão indenizatória, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura. Informou, ainda, o cancelamento do desconto (ID 79558033). A autora apresentou réplica (ID 81814656), refutando os argumentos da defesa, reiterando a alegação de falsidade da assinatura e a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica (ID 82980083). Foi proferida decisão (ID 84698298) deferindo a produção da prova pericial grafotécnica, invertendo o ônus da prova em favor do consumidor, e atribuindo à Ré o ônus do custeio da perícia. O Perito Judicial aceitou o encargo e indicou a data para a coleta do material grafoscópico (ID 86507546, ID 100074497), o que motivou a Decisão de ID 109942387, que reiterou a inversão do ônus da prova, determinou que a Ré depositasse 50% dos honorários periciais, sob pena de presunção de veracidade das alegações da parte autora, e intimou a Autora para comparecer à coleta do material, sob pena de renúncia à prova pericial. A perita informou (ID 114167425) que a Autora não compareceu às duas datas agendadas e, o que é mais relevante para o deslinde, que a Ré não cumpriu o recolhimento dos honorários periciais, conforme determinado pelo Juízo. Diante do não recolhimento dos honorários periciais pela parte Ré, sobre a qual recaiu o ônus financeiro e probatório, o Juízo determinou a conclusão dos autos para sentença, conforme Despacho de ID 124035996. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a dilação probatória em audiência, haja vista que a questão de fato controvertida (autenticidade da contratação) está sujeita à prova pericial, a qual restou inviabilizada por conduta da própria parte Ré. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte Autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que não aderiu ao serviço prestado pela associação promovida. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o aposentado, pensionista ou idoso e as entidades associativas que promovem o desconto de mensalidades em benefício previdenciário configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Prevê o Artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A cobrança de mensalidade, ainda que por associação sem fins lucrativos, configura a prestação de um serviço mediante remuneração, caracterizando a entidade como fornecedora. Nesse contexto, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas consumeristas, notadamente a facilitação da defesa e a inversão do ônus da prova a favor do consumidor (Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), o que já foi reconhecido nas Decisões de ID 84698298 e ID 109942387, cabendo à Ré comprovar a validade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta nos documentos de filiação. Da Inexistência de Relação Jurídica e Cessação dos Descontos A parte ré, ao apresentar a Contestação, juntou o Termo de Filiação e a Autorização de Desconto (ID 79558030, ID 79558031) como prova da contratação. Contudo, a Autora impugnou a autenticidade da assinatura, o que tornou imperiosa a produção da prova pericial grafotécnica para solucionar a controvérsia fática. Em decisão interlocutória (ID 109942387), o Juízo, em observância à inversão do ônus da prova, determinou que a parte Ré arcasse com os custos da perícia, advertindo expressamente que o não recolhimento dos honorários periciais implicaria na presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ocorre que a Ré, apesar de devidamente intimada, não promoveu o depósito dos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica que lhe incumbia para comprovar a higidez da contratação. Conforme alertado, a inércia da Ré na produção da prova essencial impõe o reconhecimento da presunção de veracidade da alegação de que a assinatura é falsa e, por conseguinte, que o negócio jurídico é inexistente, por ausência de manifestação válida de vontade. A falha no cumprimento do ônus probatório, por parte da Ré, é crucial. Assim, não tendo a promovida se desincumbido do seu ônus de demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe, a fim de que seja declarada a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos realizados. A declaração de inexistência do vínculo se torna definitiva, consolidando o cancelamento do desconto já noticiado pela Ré na Contestação. Do Dano Material - Repetição do Indébito Reconhecida a inexistência do débito e a ilegalidade dos descontos, a parte Autora tem direito à restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A respeito da repetição de indébito, o Artigo 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, ressalvada, conforme a modulação realizada no julgado, a aplicação do entendimento aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. No caso dos autos, conforme o Histórico de Créditos (ID 77057347), o desconto sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP” ocorreu indevidamente por 14 (quatorze) meses, no período de 06/2022 a 07/2023, totalizando o valor de R$ 370,67 (trezentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), apurado pela soma das parcelas de R$ 25,45 (sete parcelas), R$ 27,34 (quatro parcelas) e R$ 27,72 (três parcelas). Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ 741,34 (setecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), somado aos eventuais descontos posteriores à juntada do Histórico de Créditos e que deverão ser apurados em sede de liquidação. Do Dano Moral Por outro lado, o dano moral não restou configurado. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral apta a ensejar a reparação pecuniária pretendida. Não se nega que a cobrança e o desconto indevido em benefício previdenciário causaram aborrecimento à Autora. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno por que teve de passar, não autoriza condenar a Ré à reparação de um dano moral inexistente. Não se vislumbra constrangimento ou dor suportada pela parte Requerente que extrapole o mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era de pequena monta (entre R$ 25,45 e R$ 27,72) e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte Autora, pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade. Some-se a isso o fato de que a Autora não demonstrou ter buscado mitigar o seu dano, por meio de tentativa de solução na esfera administrativa, buscando o promovido para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado, o que poderia ter resolvido a situação de forma mais célere. O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Da Tutela de Evidência Por fim, constato ser o caso de concessão da Tutela de Evidência, nos termos do Artigo 311, inciso IV, do CPC, com o objetivo de dar efetividade ao processo, diante da visibilidade do direito postulado, determinando a cessação imediata de quaisquer descontos remanescentes ou futuros. Insta salientar que a antecipação dos efeitos da sentença mostra-se legítima em hipóteses tais como a presente, em que a declaração de inexistência do débito e do vínculo jurídico se torna inequívoca, a fim de resguardar o direito da parte hipossuficiente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a Autora e a promovida, relativa aos descontos sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP”, determinando a cessação imediata e definitiva de quaisquer descontos futuros ou remanescentes, confirmando a tutela de evidência. CONDENAR a parte demandada à obrigação de RESTITUIR o valor total de R$ 370,67 (trezentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), em dobro, totalizando R$ 741,34 (setecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), somados a eventuais descontos feitos após a juntada do Histórico de Créditos (07/2023) e que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. O valor será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. OFICIE-SE o INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, suspender quaisquer descontos eventualmente remanescentes efetuados pela promovida. Diante da sucumbência recíproca, mas mínima da Autora (perda apenas dos danos morais), CONDENO a promovida nas custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. REGISTRE-SE, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:11

Documentos

Sentença

•05/01/2026, 08:59

Despacho

•25/09/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803215-19.2023.8.15.0141. AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Endereço: QD CRS 507 BLOCO A, 61, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70351-510 Advogado do(a) REU: MORGANA CORREA MIRANDA - DF41305 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA MARGARIDA FERNANDES Endereço: R ANTONIO DUTRA DE ALMEIDA, 179, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por MARIA MARGARIDA FERNANDES em face da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), todos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP”, no valor de R$ 27,72 (vinte e sete reais e setenta e dois centavos) mensais, pugnando pela declaração de inexistência do débito, determinação de cessação definitiva dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A ré apresentou Contestação (ID 79558043), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade judiciária da Autora e pugnando pela concessão do benefício em seu favor. No mérito, alegou a legalidade dos descontos, afirmando que a Autora anuiu com a filiação à associação e a autorização dos descontos mensais, acostando o Termo de Filiação e a Autorização de Desconto (ID 79558030, ID 79558031). Impugnou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o ressarcimento em dobro e a pretensão indenizatória, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura. Informou, ainda, o cancelamento do desconto (ID 79558033). A autora apresentou réplica (ID 81814656), refutando os argumentos da defesa, reiterando a alegação de falsidade da assinatura e a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica (ID 82980083). Foi proferida decisão (ID 84698298) deferindo a produção da prova pericial grafotécnica, invertendo o ônus da prova em favor do consumidor, e atribuindo à Ré o ônus do custeio da perícia. O Perito Judicial aceitou o encargo e indicou a data para a coleta do material grafoscópico (ID 86507546, ID 100074497), o que motivou a Decisão de ID 109942387, que reiterou a inversão do ônus da prova, determinou que a Ré depositasse 50% dos honorários periciais, sob pena de presunção de veracidade das alegações da parte autora, e intimou a Autora para comparecer à coleta do material, sob pena de renúncia à prova pericial. A perita informou (ID 114167425) que a Autora não compareceu às duas datas agendadas e, o que é mais relevante para o deslinde, que a Ré não cumpriu o recolhimento dos honorários periciais, conforme determinado pelo Juízo. Diante do não recolhimento dos honorários periciais pela parte Ré, sobre a qual recaiu o ônus financeiro e probatório, o Juízo determinou a conclusão dos autos para sentença, conforme Despacho de ID 124035996. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a dilação probatória em audiência, haja vista que a questão de fato controvertida (autenticidade da contratação) está sujeita à prova pericial, a qual restou inviabilizada por conduta da própria parte Ré. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte Autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que não aderiu ao serviço prestado pela associação promovida. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o aposentado, pensionista ou idoso e as entidades associativas que promovem o desconto de mensalidades em benefício previdenciário configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Prevê o Artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A cobrança de mensalidade, ainda que por associação sem fins lucrativos, configura a prestação de um serviço mediante remuneração, caracterizando a entidade como fornecedora. Nesse contexto, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas consumeristas, notadamente a facilitação da defesa e a inversão do ônus da prova a favor do consumidor (Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), o que já foi reconhecido nas Decisões de ID 84698298 e ID 109942387, cabendo à Ré comprovar a validade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta nos documentos de filiação. Da Inexistência de Relação Jurídica e Cessação dos Descontos A parte ré, ao apresentar a Contestação, juntou o Termo de Filiação e a Autorização de Desconto (ID 79558030, ID 79558031) como prova da contratação. Contudo, a Autora impugnou a autenticidade da assinatura, o que tornou imperiosa a produção da prova pericial grafotécnica para solucionar a controvérsia fática. Em decisão interlocutória (ID 109942387), o Juízo, em observância à inversão do ônus da prova, determinou que a parte Ré arcasse com os custos da perícia, advertindo expressamente que o não recolhimento dos honorários periciais implicaria na presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ocorre que a Ré, apesar de devidamente intimada, não promoveu o depósito dos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica que lhe incumbia para comprovar a higidez da contratação. Conforme alertado, a inércia da Ré na produção da prova essencial impõe o reconhecimento da presunção de veracidade da alegação de que a assinatura é falsa e, por conseguinte, que o negócio jurídico é inexistente, por ausência de manifestação válida de vontade. A falha no cumprimento do ônus probatório, por parte da Ré, é crucial. Assim, não tendo a promovida se desincumbido do seu ônus de demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe, a fim de que seja declarada a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos realizados. A declaração de inexistência do vínculo se torna definitiva, consolidando o cancelamento do desconto já noticiado pela Ré na Contestação. Do Dano Material - Repetição do Indébito Reconhecida a inexistência do débito e a ilegalidade dos descontos, a parte Autora tem direito à restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A respeito da repetição de indébito, o Artigo 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, ressalvada, conforme a modulação realizada no julgado, a aplicação do entendimento aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. No caso dos autos, conforme o Histórico de Créditos (ID 77057347), o desconto sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP” ocorreu indevidamente por 14 (quatorze) meses, no período de 06/2022 a 07/2023, totalizando o valor de R$ 370,67 (trezentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), apurado pela soma das parcelas de R$ 25,45 (sete parcelas), R$ 27,34 (quatro parcelas) e R$ 27,72 (três parcelas). Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ 741,34 (setecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), somado aos eventuais descontos posteriores à juntada do Histórico de Créditos e que deverão ser apurados em sede de liquidação. Do Dano Moral Por outro lado, o dano moral não restou configurado. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral apta a ensejar a reparação pecuniária pretendida. Não se nega que a cobrança e o desconto indevido em benefício previdenciário causaram aborrecimento à Autora. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno por que teve de passar, não autoriza condenar a Ré à reparação de um dano moral inexistente. Não se vislumbra constrangimento ou dor suportada pela parte Requerente que extrapole o mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era de pequena monta (entre R$ 25,45 e R$ 27,72) e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte Autora, pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade. Some-se a isso o fato de que a Autora não demonstrou ter buscado mitigar o seu dano, por meio de tentativa de solução na esfera administrativa, buscando o promovido para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado, o que poderia ter resolvido a situação de forma mais célere. O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Da Tutela de Evidência Por fim, constato ser o caso de concessão da Tutela de Evidência, nos termos do Artigo 311, inciso IV, do CPC, com o objetivo de dar efetividade ao processo, diante da visibilidade do direito postulado, determinando a cessação imediata de quaisquer descontos remanescentes ou futuros. Insta salientar que a antecipação dos efeitos da sentença mostra-se legítima em hipóteses tais como a presente, em que a declaração de inexistência do débito e do vínculo jurídico se torna inequívoca, a fim de resguardar o direito da parte hipossuficiente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a Autora e a promovida, relativa aos descontos sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP”, determinando a cessação imediata e definitiva de quaisquer descontos futuros ou remanescentes, confirmando a tutela de evidência. CONDENAR a parte demandada à obrigação de RESTITUIR o valor total de R$ 370,67 (trezentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), em dobro, totalizando R$ 741,34 (setecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), somados a eventuais descontos feitos após a juntada do Histórico de Créditos (07/2023) e que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. O valor será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. OFICIE-SE o INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, suspender quaisquer descontos eventualmente remanescentes efetuados pela promovida. Diante da sucumbência recíproca, mas mínima da Autora (perda apenas dos danos morais), CONDENO a promovida nas custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. REGISTRE-SE, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

09/01/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MORGANA CORREA MIRANDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORGANA CORREA MIRANDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

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Expedição de Outros documentos.

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