Procedimento Comum Cível 0800465-91.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 7.070,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública

Partes do Processo

CLAUDIA BERTULINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES

OAB/PB 32787·CPF·Representa: Autor

NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PB 32120·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CLAUDIA BERTULINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:59

Determinada a emenda à inicial

30/04/2026, 07:05

Conclusos para despacho

28/04/2026, 16:10

Nomeado outro auxiliar da justiça

16/04/2026, 07:14

Nomeado outro auxiliar da justiça

16/04/2026, 07:14

Conclusos para despacho

13/04/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:16

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 10:44

Conclusos para despacho

17/03/2026, 11:03

Processo Desarquivado

17/03/2026, 11:03

Todas as movimentações(49)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:59

Determinada a emenda à inicial

30/04/2026, 07:05

Conclusos para despacho

28/04/2026, 16:10

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 08:59

Decisão

•30/04/2026, 07:05

Nomeado outro auxiliar da justiça

16/04/2026, 07:14

Nomeado outro auxiliar da justiça

16/04/2026, 07:14

Conclusos para despacho

13/04/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:16

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 10:44

Conclusos para despacho

17/03/2026, 11:03

Processo Desarquivado

17/03/2026, 11:03

Recebidos os autos

17/03/2026, 11:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

17/03/2026, 11:02

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 11:02

Juntada de documento de comprovação

17/03/2026, 11:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

21/08/2025, 11:07

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 11:07

Juntada de outros documentos

21/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 08:47

Determinada a redistribuição dos autos

08/08/2025, 06:54

Determinado o Arquivamento

08/08/2025, 06:54

Conclusos para despacho

07/08/2025, 21:21

Processo Desarquivado

07/08/2025, 21:21

Recebidos os autos

07/08/2025, 21:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

07/08/2025, 21:21

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 21:21

Juntada de documento de comprovação

07/08/2025, 21:17

Juntada de documento de comprovação

04/06/2025, 10:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

29/05/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 10:58

Processo Desarquivado

29/05/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 13:31

Juntada de outros documentos

26/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 14:18

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800465-91.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de demanda em que a parte autora pleiteia o recebimento de Solução oleosa rica em CBD de 30 mg/ml. É O RELATÓRIO. DECIDO: A parte demandante postula o recebimento de produto à base de canabidiol. Relativamente aos produtos/medicamentos à base de canabidiol, importa tecer breve comentário acerca do atual regime regulatório exercido pel

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 07:30

Determinada a emenda à inicial

19/05/2025, 07:21

Declarada incompetência

19/05/2025, 07:21

Determinada a redistribuição dos autos

19/05/2025, 07:21

Determinado o arquivamento

19/05/2025, 07:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/05/2025, 07:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/05/2025, 13:44

Distribuído por sorteio

14/05/2025, 13:44

Despacho

•16/04/2026, 07:14

Despacho

•21/03/2026, 08:47

Despacho

•19/03/2026, 10:44

Decisão

•08/08/2025, 06:54

Decisão

•19/05/2025, 07:30

Decisão

•19/05/2025, 07:21

Documento de Comprovação

•14/05/2025, 13:44

Documento de Comprovação

•14/05/2025, 13:44