Monitória 0800311-65.2022.8.15.0301 - TJPB

Monitória 0800311-65.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800311-65.2022.8.15.0301 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Autor(a): FRANCISCO PEDRO DA SILVA FILHO Ré(u): SEVERINO MANOEL DE SOUSA - ME e outros SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FRANCISCO PEDRO DA SILVA FILHO, em face de SEVERINO MANOEL DE SOUSA – ME (PANIFICADORA BOM JESUS), e SEVERINO MANOEL DE SOUSA, buscando reaver a quantia atualizada de R$ 44.142,35 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme cálculo apresentado junto à exordial (ID 54892474). A pretensão está embasada na existência de 9 (nove) cártulas de cheque, devidamente prescritas para a via executiva, mas que o Autor sustenta configurarem prova escrita da dívida de empréstimo entre particulares, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. O pedido de gratuidade judicial formulado pelo Autor foi parcialmente acolhido, sendo determinada a redução percentual das custas e seu parcelamento, o que foi cumprido e certificado nos autos (ID 55556917). Assim, o Juízo determinou a expedição do mandado de pagamento, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil (ID 59173209). Citados, os Réus apresentaram Embargos à Ação Monitória (ID 68577207), sustentando, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça e do efeito suspensivo aos embargos, além de alegar cerceamento de defesa por carência de instrução na petição inicial e inexatidão da dívida. No mérito, alegaram a inexigibilidade e a nulidade do crédito por origem ilícita, apontando a prática de agiotagem por parte do Autor/Embargado. Argumentaram que os valores cobrados nos cheques eram, majoritariamente, referentes a juros exorbitantes e, subsidiariamente, impugnaram o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária, defendendo que a cobrança deveria se iniciar a partir da citação e do ajuizamento da ação, respectivamente. O Autor apresentou impugnação aos embargos (ID 76261883), refutando as alegações de cerceamento de defesa, asseverando a desnecessidade de discorrer sobre a causa debendi e negando veementemente a prática de agiotagem, pontuando a ausência de qualquer prova nesse sentido por parte dos Embargantes. Defendeu a validade do seu cálculo e a legalidade da incidência dos encargos desde o vencimento das cártulas, por se tratar de dívida líquida e certa. Houve determinação para que as partes especificassem as provas (ID 78262843). O Réu, então, apresentou novo cálculo e reiterou a tese de excesso (ID 84216070). O Autor, por sua vez, manifestou-se pela preclusão do direito de inovação em sede de embargos e pela necessidade de julgamento do mérito (ID 87404953). Em momento posterior, o Juízo analisou a Certidão Automática NUMOPEDE (ID 104291210), que apontava a existência de processos semelhantes. O Autor esclareceu que os processos anteriores tinham diferentes objetos ou foram extintos sem resolução do mérito por prescrição de outra modalidade de ação (locupletamento ilícito), conforme decisões juntadas (ID 106424807). Por fim, em diligência, foi determinada a juntada da digitalização do verso dos cheques originais, o que foi cumprido pelo Autor (ID 112817666, 112821586), com posterior manifestação do Réu reiterando a alegação de ilegibilidade dos títulos (ID 117502414). É o relatório sintetizado, passando-se à fundamentação e decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral encontra-se devidamente fundamentada no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece a via da Ação Monitória para o credor que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, tenha o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. Neste feito específico, a prova escrita consiste nos 09 (nove) cheques emitidos pelo Réu, prescritos para a ação executiva cambial, mas que conservam a força probatória de dívida, conforme entendimento pacificado nas Cortes Superiores brasileiras. II. I. Da Adequação da Via Eleita e da Inexigibilidade da Causa Debendi Inicialmente, impõe-se a análise da adequação da Ação Monitória baseada em cheques prescritos. A jurisprudência consolidada, notadamente por meio da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, estatui que “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. A perda da eficácia executiva do título não aniquila a prova do crédito que ele representa, de modo que o bloco de cheques colacionados é suficiente, de per si, para preencher o requisito da prova escrita exigida para o ajuizamento da monitória. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa por carência de instrução da inicial, sob a alegação de que o Requerente não teria explicitado a origem dos débitos (causa debendi) e o valor real do empréstimo, a pretensão não merece acolhimento. Não se pode falar em violação ao artigo 700, § 2º, do CPC, nem em cerceamento de defesa, tendo em vista que a Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça é peremptória ao dispor que “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. O cheque, mesmo prescrito, mantém a presunção de liquidez e certeza do crédito, invertendo-se o polo da discussão probatória em favor do título, de maneira que cabe ao devedor/embargante, e não ao credor/autor, o ônus de desconstituir tal prova, demonstrando a ilicitude da dívida, o pagamento ou qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor. A inicial, ademais, cumpriu a exigência fundamental de apresentar a memória de cálculo e a prova escrita. II. II. Da Prescrição, Conexão e Litispendência Alegou o Embargante (e foi notório pela Certidão NUMOPEDE) que foram ajuizadas demandas anteriores, tratando-se, inclusive, de tentativa de cobrança dos mesmos cheques em ação de locupletamento ilícito, a qual foi extinta por prescrição (ID 106424813). A preliminar de prescrição da Ação Monitória, contudo, deve ser integralmente afastada. O prazo para ajuizamento da monitória contra o emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, contado a partir do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. Os cheques foram emitidos entre julho e setembro de 2017. Considerando que a presente ação monitória foi ajuizada em fevereiro de 2022 (ID 54892469), vê-se que o quinquênio legal não havia se completado. Da mesma forma, não há que se falar em coisa julgada ou litispendência em decorrência dos processos anteriores citados. Conforme a documentação acostada pelo próprio Autor (ID 106424807), duas ações anteriores de locupletamento ilícito foram extintas por prescrição da ação cambial (Art. 61 da Lei nº 7.357/85), o que configura extinção sem resolução do mérito de mérito em relação àquela modalidade de ação, não impedindo a persecução do crédito pela via monitória, consoante a própria natureza desse instituto processual. A Certidão Automática NUMOPEDE (ID 104291210) também listou outros processos por conterem o mesmo polo ativo, mas o Demandante demonstrou que as demais ações se referem a causas de pedir e títulos distintos, afastando qualquer risco de litispendência ou conexão relevante ao ponto de macular a presente lide. II. III. Da Ausência de Prova da Agiotagem e Nulidade do Crédito O cerne da defesa dos Embargantes reside na alegação de que a dívida possui origem ilícita, por suposta prática de agiotagem pelo Embargado, de modo que os cheques seriam o resultado de juros superiores ao patamar legal (Decreto-Lei nº 22.626/33), e que, por consequência, o negócio jurídico seria nulo. Embora o Código de Processo Civil permita a discussão da causa debendi pelo devedor em sede de embargos, permitindo-lhe alegar a existência de vícios no negócio jurídico subjacente ou a cobrança usurária, o ônus da prova de tais alegações recai inequivocamente sobre quem as faz, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Alegar a ilicitude do crédito constitui-se em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. O Embargante limitou-se a alegações genéricas, mencionando que o Requerente gozaria de "fama de emprestar dinheiro a juros" na cidade e que os títulos representavam pagamentos de juros exorbitantes, mas não apresentou um único documento, comprovante de pagamento parcial, testemunho, ou qualquer indício material que demonstrasse a taxa de juros supostamente pactuada ou, ainda, a forma como os juros eram capitalizados ou cobrados. A menção de que o Embargante tentou negociar a dívida (ID 68577207) corrobora a existência do débito em si, mas não prova a alegada usura. A Medida Provisória nº 2.172-32/2001, em seu artigo 3º, de fato, permite a inversão do ônus da prova em favor do devedor para que o credor prove a regularidade jurídica da obrigação, desde que se demonstre a verossimilhança da alegação ou as circunstâncias do caso a justifiquem. Contudo, a verossimilhança da usura deve ser minimamente demonstrada por elementos trazidos aos autos (inclusão de valores no título que não condizem com a dívida original, cobrança de juros extorsivos, habitualidade comprovada), e não apenas por alegações subjetivas. No presente caso, a absoluta ausência de qualquer indício probatório de que os valores foram inflacionados por juros abusivos impede a inversão do ônus da prova, sob pena de impor ao credor a prova de um fato negativo (prova diabólica: provar que a agiotagem não ocorreu). O ônus de provar a usura e a nulidade do título, portanto, incumbe ao Embargante, que dele não se desincumbiu. O não cumprimento da ordem de juntada do verso dos cheques para verificação de eventual endosso ou aval (ID 112503098) pelo Requerido, sendo esta prova de sua posse, não prejudica a análise do mérito; contudo, a apresentação posterior do verso digitalizado pelo Autor (ID 112817666, 112821586) confirmou que não havia assinaturas adicionais, mantendo o título na esfera de responsabilidade do emitente. A rejeição da tese de agiotagem encontra amparo na jurisprudência pátria, que exige indícios mínimos e coerentes para desconstituir a presunção de validade do título de crédito, ainda que prescrito, como bem demonstra o precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba colacionado ao contexto dos documentos, aplicado por analogia, o qual estabelece que: “Comprovada a dívida constante no título (cheque prescrito) e não demonstrado pelo réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não merece acolhimento os embargos à monitória.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08104352720178152001, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). Deste modo, ausentes quaisquer provas de que o crédito é nulo, de que a dívida foi paga, ou de que houve fato modificativo ou impeditivo do direito do Autor, devem ser rejeitados os embargos neste ponto. II. IV. Do Termo Inicial dos Encargos Moratórios e do Excesso de Cobrança O Embargante arguiu excesso de cobrança, sustentando que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação (Art. 405 do Código Civil) e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Art. 1°, § 2° da Lei 6.899/81), e não desde o vencimento das cártulas, como postulado pelo Autor. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante da natureza da dívida. O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Quando apresentado em juízo por via monitória e o título possui data de vencimento certa (no caso, as datas de emissão/vencimento entre julho e setembro de 2017), a mora do devedor se inicia automaticamente neste termo. Conforme o artigo 397 do Código Civil, “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. O cheque, revestido destas características, enquadra-se perfeitamente nessa regra, o que faz com que a mora seja ex re (a partir do vencimento), e não ex persona (a partir da citação). Ademais, a correção monetária, cuja finalidade é apenas recompor o poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação, também deve ser contada desde o momento em que o valor se tornou devido, ou seja, o vencimento de cada cártula, consoante o disposto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81, que dispõe: “Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.” Embora a monitória não seja uma execução propriamente dita, ela se baseia em prova de dívida líquida e certa, e o título executivo se constitui justamente para exigir essa dívida. No que tange aos juros, o Autor aplicou o percentual de 12% ao ano (1% ao mês – ID 54892474), que é a taxa legal permitida no ordenamento jurídico brasileiro (Art. 406 do CC c/c Art. 161, § 1º, do CTN). Portanto, não há excesso na taxa de juros aplicada, tampouco no termo inicial de sua incidência, que deve ser o vencimento do título. O cálculo apresentado pelo Autor de R$ 44.142,35, atualizado até Fevereiro/2022, utilizando os critérios legais e jurisprudenciais corretos, deve ser acolhido. Em suma, demonstrada a existência da dívida líquida e certa representada pelos cheques prescritos, e não tendo o Embargante produzido qualquer prova robusta de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor, nem comprovado o alegado vício de agiotagem ou o excesso material de cobrança dos encargos, a rejeição dos embargos à monitória e a constituição do título executivo judicial são medidas que se impõem como consequência lógica e jurídica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. Rejeitar as preliminares suscitadas nos Embargos à Monitória, especialmente a de cerceamento de defesa por inobservância da causa debendi, haja vista a desnecessidade de menção ao negócio jurídico subjacente em Ação Monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente. II. Rejeitar os Embargos à Ação Monitória opostos por SEVERINO MANOEL DE SOUSA – ME e SEVERINO MANOEL DE SOUSA, porquanto os Réus não se desincumbiram do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo Autor, mormente a prática de agiotagem ou o pagamento da dívida. III. JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória, para o fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de FRANCISCO PEDRO DA SILVA FILHO, no valor de R$ 44.142,35 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), atualizado até Fevereiro de 2022. IV. A quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada um dos 9 (nove) cheques discriminados na exordial (Julho/2017 a Setembro/2017), até a data do efetivo pagamento. Condeno os Réus/Embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 702, § 10, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, intime-se o credor para apresentar o cálculo atualizado da dívida, incluindo os honorários sucumbenciais aqui fixados, para que o débito constituído seja objeto de cumprimento de sentença, na forma prevista no Livro I, Título II da parte especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 44.142,35

24/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

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