Cumprimento de sentença 0804362-17.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804362-17.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALMIR DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804362-17.2022.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ ALMIR DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL SA. O autor alega que celebrou junto à instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado (operação n. 874168975), em 22.09.2016, no valor de R$ 10.463,68, com parcelas fixas de R$ 313,17. Noticia que, em 18.01.2022, o banco realizou desconto em sua conta corrente, no valor de R$ 313,17, a título de suposta parcela em aberto referente ao mês de julho de 2020. Contudo, informa o autor que a parcela foi devidamente quitada. Assim, requer a procedência da ação para: (a) declarar a nulidade da cobrança da parcela debitada em sua conta, em 18.01.2022, e a inexistência do referido débito; bem como (b) condenar a instituição financeira à (b.1) proceder a devolução em dobro do valor indevidamente descontado; e (b.2) indenizar os danos morais sofridos. Reduzidas as custas iniciais e concedida a gratuidade de justiça para os demais atos do processo (ID 67896693). Citado, o BANCO DO BRASIL SA apresentou contestação (ID 76902008). Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, sob o argumento da existência de pendência referente ao mês de julho de 2020. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada pelo autor (ID 97733600). Não houve interesse das partes na produção de provas suplementares. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO II.1) PRELIMINARES: a) Ausência de interesse de agir Inicialmente, é imperioso destacar que, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”, consagrando expressamente a garantia da inafastabilidade de jurisdição. Ocorre que, nas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence, o direito constitucional de acesso à jurisdição “não assegura, necessariamente, o direito à decisão de mérito, que depende da presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário”. (STF, (RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000) Dentre as condições da ação, subsiste o “interesse de agir”, diretamente relacionado aos princípios da economicidade e da eficiência, o qual se configura quando demonstrada: (a) utilidade: proveito para o autor; (b) adequação: compatibilidade entre o meio processual escolhido e a tutela jurisdicional pretendida; e (c) necessidade: demonstração de que é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para satisfação da pretensão inicial. Nesse contexto, destaco que a COMPATIBILIDADE entre a exigência de prévio requerimento administrativo e a inafastabilidade da jurisdição é amplamente reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Transcrevo trechos do voto do Ministro Relator, por direcionarem a compreensão desta magistrada, nos seguintes termos: II. INTERESSE EM AGIR: BREVE CONCEITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA 6. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. (...) 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. (...) 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. (...) III.2 Prévio requerimento e exaurimento das vias administrativas 19. É muito importante não confundir – como às vezes faz a jurisprudência – a exigência de prévio requerimento com o exaurimento das vias administrativas. A regra do art. 153, § 4º, da Constituição anterior (na redação dada pela EC nº 7/1977), que autorizava a lei a exigir o exaurimento das vias administrativas como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela Constituição de 1988. Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213/TFR (“O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”), a Súmula 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”) e a Súmula 9/TRF3 (“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”). Esclareça-se, porém, que o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis. Esclareço que, in casu, apesar do precedente vinculante se referir às ações previdenciárias, as diretrizes sobre as condições da ação (interesse de agir) se referem às normas gerais do sistema processual brasileiro, aplicável a quaisquer relações jurídicas. Resta inequívoco, portanto, que a exigência de “prévio requerimento” - tentativa de solucionar a controvérsia sem a intervenção do Poder Judiciário - não se confunde com o “exaurimento das vias administrativas” - esgotamento de todos os recursos administrativos cabíveis, exigência prevista no art. 154, §4º, da Constituição de 1967 não reproduzido pela Constituição Federal de 1988. Apesar de não haver previsão constitucional ou legal expressa, a exigência de prévio requerimento administrativo - e, por conseguinte, de resposta negativa para a solução da controvérsia -, a meu ver, se revela como dever implícito inerente ao exercício da atividade jurisdicional, sob pena de legitimar o trâmite processual de ações desnecessárias. Nesse contexto, esclareço que o prévio requerimento administrativo, instruído com a comprovação de indeferimento, sobretudo nas ações judiciais que envolvem contratos bancários, tem sido exigido por esta magistrada para avaliar a (in)existência de interesse processual, de modo a prestigiar a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024. Tais instrumentos normativos formalizam medidas para identificação, tratamento e prevenção da “litigância em massa” em todas as suas modalidades e veiculam determinações direcionadas aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Ocorre que, in casu, além do requerimento administrativo não ter sido previamente exigido, à época do ajuizamento da ação, sobreveio impugnação específica da instituição financeira sobre a pretensão inicial, o que demonstra a pretensão resistida da instituição financeira para a solução da controvérsia e, por conseguinte, torna inequívoco o interesse processual (necessidade) para legitimar o acesso à jurisdição. Desse modo, não há falar em "falta de interesse de agir", tendo em vista que a propositura da presente ação, associada à pretensão resistida da parte adversa se revela como meio processual idôneo e necessário para tutelar a pretensão autoral. Assim, rejeito a preliminar. b) Impugnação à justiça gratuita Apesar de legalmente autorizada a instauração do incidente processual, nos termos do art. 100 do CPC, não vislumbro elementos mínimos para afastar a impossibilidade econômica do autor de custear as despesas processuais. Em decisão de ID 67896693 se reconheceu a possibilidade de o autor arcar parcialmente com as custas iniciais, reduzidas substancialmente, e, ao mesmo tempo, se deferiu a gratuidade para os demais atos do processo. Tal decisão observou as peculiaridades da parte autora - pessoa com renda fixa - e buscou assegurar equilíbrio entre o direito de acesso à justiça e a necessária contribuição mínima para o custeio do serviço público. Ademais, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a decisão já proferida. Ora, a impugnação à gratuidade exige prova da real capacidade financeira da parte adversa, ônus do qual não se desincumbiu a instituição ré. Portanto, ausentes elementos novos ou prova robusta a justificar alteração do que já foi decidido, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. c) Impugnação ao valor da causa Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Todavia, conforme dispõe o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. No caso, considerando-se os pedidos formulados, quais sejam, a restituição em dobro do valor de R$ 313,17 (trezentos e treze reais e dezessete centavos), totalizando R$ 626,34 (seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), acrescida da indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), chega-se ao total de R$ 10.626,34 (dez mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos). Desse modo, acolho a preliminar suscitada para RETIFICAR O VALOR DA CAUSA para R$ 10.626,34, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. II.2) MÉRITO Inicialmente, registro que, in casu, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação entre as instituições financeiras e os particulares, na qualidade de destinatários finais dos serviços, enquadra-se na definição legal de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e súmula 297 do STJ. Apesar disso, a incidência da regra de instrução, prevista como "direito básico do consumidor", de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, não é automática (por força de lei), dependendo de decisão judicial fundamentada na verossimilhança dos fatos veiculados na inicial ou da hipossuficiência do consumidor. Nesse contexto, não havendo prévia decisão judicial acerca do ônus probatório, incide a regra geral (estática) do Código de Processo Civil, prevista no art. 373 do CPC, de acordo com o qual, "O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.", ressalvados os casos de produção de prova impossível ou excessivamente difícil. Pois bem. De acordo com o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A exclusão de responsabilidade do(a) fornecedor(a) dos serviços apenas ocorrerá quando demonstrado: (a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Depreende-se, portanto, que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, apesar de dispensar a comprovação de culpa, exige a comprovação de: (a) conduta ilícita; (b) dano e (c) nexo causal. No caso em exame, a existência do contrato de empréstimo consignado, bem como a realização de débito na conta corrente do autor, em 18.01.2022, no valor de R$ 313,17, revelam-se como fatos incontroversos. A controvérsia, portanto, restringe-se à análise da (in)existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, especificamente quanto à legitimidade do débito efetuado na conta do autor, decorrente de suposta parcela em aberto referente a julho de 2020. Pois bem. Compulsando os autos, apesar das alegações da ré de que “em janeiro de 2022, após a conciliação dos sistemas de folha de pagamento do banco com o do Município de Brejo do Cruz, verificou-se a existência de pendência na liquidação da parcela referente ao mês de julho de 2020", fato é que os documentos por ela própria colacionados infirmam essa versão. Conforme se observa do demonstrativo de débito (ID 76902013), a parcela de julho de 2020 consta como quitada em 30.07.2020, afastando a narrativa de que permaneceria em aberto até janeiro de 2022. Ademais, o próprio extrato revela que, relativamente aos meses de agosto de 2020 a janeiro de 2021, foram registradas pendências que somente foram liquidadas em 22.02.2021, data que coincide exatamente com o pagamento do boleto no valor de R$ 1.981,88, efetuado pelo autor para regularizar as parcelas. Esse contexto reforça que o boleto pago pelo demandante, e aceito pelo banco, destinou-se justamente a quitar as parcelas em atraso, o que se deu antes mesmo do vencimento final do contrato (março/2022). Logo, não subsiste qualquer justificativa plausível para que, em 18.01.2022, tenha sido lançado débito em sua conta corrente no valor de R$ 313,17, relativo à parcela supostamente pendente de julho/2020. Em outras palavras, a própria documentação carreada pela ré comprova que: (a) a parcela de julho/2020 já havia sido paga; (b) as parcelas posteriores foram quitadas em bloco via boleto em 22.02.2021; e (c) o contrato encontrava-se adimplente até a data de vencimento final. Ainda que se pudesse cogitar que o débito realizado em 18.01.2022 seria relativo à parcela de janeiro de 2022 - considerando que o contrato previa como termo final março de 2022 -, fato é que o próprio demonstrativo de débito apresentado pela instituição ré registra que a parcela de janeiro de 2022 foi regularmente quitada em 31.01.2022. Logo, o desconto realizado diretamente na conta corrente do autor em 18.01.2022, no valor de R$ 313,17, não encontra amparo fático ou contratual, tratando-se de cobrança manifestamente indevida. A inconsistência entre a tese defensiva e os documentos por ela própria produzidos revela, além da falha na prestação do serviço, a ausência de qualquer justificativa plausível para a retenção do numerário. Desse modo, observados os requisitos legais de comprovação do dano, prestação de serviço defeituoso e nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço, resta configurada a responsabilidade objetiva da parte ré, por falha na prestação do serviço, o que exige, independente da comprovação de culpa, a restituição imediata da quantia dos valores debitados, monetariamente atualizados. A repetição de indébito das relações de consumo é regulamentada pelo art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, a incidência da devolução em dobro do valor pago em excesso, nas ações consumeristas, exige a observância cumulativa dos seguintes requisitos: (a) cobrança por quantia indevida; (b) efetivo pagamento e (c) não ocorrência de “engano justificável” por parte do credor. O “engano justificável”, de acordo com a jurisprudência do STJ, não se refere à “comprovada má-fé do credor”, tendo em vista que “Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável.”. (STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Ocorre que, in casu, não se vislumbra justificativa idônea para a realização do desconto na conta bancária da autor, sobretudo porque não havia qualquer pendência referente à parcela indicada como inadimplida. Ressalte-se que a própria ausência de documentos que comprovem eventual débito em aberto afasta, por completo, a incidência da exceção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível reconhecer a existência de “engano justificável” por parte da instituição financeira. Assim, restando demonstrado o pagamento indevido e a ausência de erro justificável, impõe-se a devolução em dobro do valor descontado na conta do autor. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o dano extrapatrimonial "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 387.) Nesse contexto, “O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.040.214/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) Subsistem situações, porém, que dispensam a comprovação do dano moral, por ter presunção absoluta de prejuízo aos direitos inerentes à personalidade. É o chamado dano moral “in re ipsa”. Apesar de não haver prévia definição legal sobre o conceito e/ou hipóteses do “dano moral in re ipsa”, a presunção absoluta do prejuízo à honra decorre da interpretação sistemática dos precedentes jurisprudenciais, dentre os quais, destaco casos concretos que exigem a comprovação do dano extrapatrimonial, nos seguintes termos: a) O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. (STJ. 2ª Seção. REsp 1881453-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1078) (Info 721). b) O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.962.275-GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 24/4/2024 (Tema 1156 - recurso repetitivo). c) A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. (...) a ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) d) O saque indevido de numerário em conta-corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. (...) podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. (STJ. 3ª Turma. REsp 1573859-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07/11/2017 (Info 615). e) Não configura, por si só, dano moral in re ipsa. a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. (STJ. 4ª Turma. REsp 1550509-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016 (Info 579). Além disso, a meu ver, a configuração do dano moral presumido exige a demonstração de que houve gravidade concreta decorrente do ato ilícito com inequívoca potencialidade para causar abalo relevante à personalidade do ofendido. Feitos os breves esclarecimentos sobre o entendimento desta magistrada acerca do dano moral in re ipsa, à luz dos precedentes jurisprudenciais, in casu, não vislumbro a responsabilidade civil da ré por danos morais. Explico. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, descontos indevidos nos benefícios previdenciários, por si só, não configuram dano moral in re ipsa (presumido) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.), sendo necessária a demonstração de circunstâncias do caso concreto que extrapolem o “mero aborrecimento”. Apesar de reconhecer o caráter indevido do desconto, in casu, não houve demonstração mínima de que o valor debitado tenha prejudicado a subsistência da parte autora e/ou de sua família. Trata-se de valor que, embora relevante, foi debitado apenas uma única vez, sem notícia de reiteração ou de manutenção da cobrança ao longo do tempo. Ademais, não houve comprovação de qualquer conduta abusiva por parte da instituição financeira, tampouco de cobrança vexatória ou de outra circunstância que pudesse implicar abalo significativo à esfera psíquica, social ou patrimonial do autor. Tais fatos associados à ausência de qualquer providência administrativa para a solução extrajudicial, revelam que não houve gravidade exacerbada do ato ilícito. Desso modo, ausente a demonstração de gravidade concreta apta a caracterizar lesão aos direitos da personalidade, o episódio deve ser enquadrado como mero dissabor, insuficiente para ensejar a reparação por dano moral. Assim, por reconhecer que a parte ré não observou o ônus probatório de demonstrar a legitimidade do débito, revela-se imperiosa a declaração de nulidade da cobrança e a inexistência do débito e, por conseguinte, a devolução em dobro do valor indevidamente descontado. Por outro lado, não vislumbro inequívoca gravidade do ato ilícito para presumir lesão aos direitos inerentes à personalidade da parte autora, tampouco comprovação mínima de dano moral, motivo pelo qual afasto a responsabilidade civil da ré por danos extrapatrimoniais. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para (a) DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA da parcela de R$ 313,17 (trezentos e treze reais e dezessete centavos), lançada em 18.01.2022 na conta corrente do autor e, por conseguinte DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito correspondente; bem como (b) CONDENAR a parte ré à RESTITUIÇÃO, em dobro, do valor indevidamente debitado, perfazendo o total de R$ 626,34 (seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos). A atualização da condenação por danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária, a partir do evento danoso (considerando a data do desconto - 18.01.2022), nos termos do art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ, calculados unicamente pela taxa SELIC, de acordo com o art. 406 do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 70% para a parte ré e 30% (trinta por cento) à parte autora. A exigibilidade, com relação a parte autora encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. IV) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE ALMIR DOS SANTOS Endereço: João Silveira de Alencar, 110, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS OAB: PB27778-E Endereço: desconhecido Advogado: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR OAB: PB15467 Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 600, sala 102, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado: GIZA HELENA COELHO OAB: SP166349 Endereço: PRACA CARLOS GOMES, 46, 3º ANDAR, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01501-040

12/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)