Cumprimento de sentença 0827502-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827502-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827502-24.2025.8.15.2001. AUTOR: ALEXANDRE MEDEIROS GAMBARRA DE BARROS MOREIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e através dos advogados abaixo indicados, ficam as partes INTIMADAS do teor da SENTENÇA (JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO no que se refere à cobrança alegada indevida de serviços médicos em favor de CLINOR e Jânio Dantas Gualberto, ante a inépcia da inicial por ausência de pedido determinado, o que faço com fulcro nos arts. 485, I, c/c artigos 330, §1º, II, do CPC; ao tempo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de danos materiais e morais para: a) declarar como ilegais as cobranças denominadas “PCT-LASIK DELAMINACAO CORNEANA” e “PCT- TAXA DE SERVIÇO DE ORTOPEDIA”, lançados nas faturas dos meses de 07 e 08/2022 e 01/2025, b) por consequência, determinar que as promovidas, solidariamente, devolvam ao autor, já em dobro, a quantia de R$ 1.381,64 (mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, Parágrafo Único, CC) a contar do desembolso/efetivo prejuízo (Súm. 43 do STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa SELIC de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então, em conformidade com a Lei 14.905/2024; c) julgar procedente o pedido de danos morais, condenando às promovidas, de forma solidária, a pagarem ao autor o valor de R$ 3.000,00, (três mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC) a contar da citação (art. 405, CC) até a data de homologação deste projeto de sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ), em conformidade com a Lei 14.905/2024), proferida nos autos da presente ação de nº 0827502-24.2025.8.15.2001, devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: ANDREY FELIPE LACERDA GONCALVES - PB16437 Advogado do(a) REU: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB10220 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 24 de setembro de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo]

25/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

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