Cumprimento de sentença 0800893-09.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 23.987,26

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos JE · TJPB · Cumprimento de sentença · 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

08/05/2026, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2026, 10:23

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 09:39

Juntada de Certidão

07/05/2026, 09:34

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/05/2026, 05:00

Expedição de Carta.

30/03/2026, 07:03

Deferido o pedido de EDNALDO JOSE DA SILVA - CPF: 109.741.054-49 (AUTOR).

28/03/2026, 17:27

Conclusos para despacho

26/03/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:35

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:53

Deferido o pedido de

13/03/2026, 08:41

Conclusos para despacho

06/03/2026, 09:05

Decorrido prazo de EDNALDO JOSE DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:27

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de diligência

08/05/2026, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2026, 10:23

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 09:39

Juntada de Certidão

07/05/2026, 09:34

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/05/2026, 05:00

Documentos

Despacho

•12/01/2022, 09:21

Projeto de sentença

•04/12/2022, 21:26

Expedição de Carta.

30/03/2026, 07:03

Deferido o pedido de EDNALDO JOSE DA SILVA - CPF: 109.741.054-49 (AUTOR).

28/03/2026, 17:27

Conclusos para despacho

26/03/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:35

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:53

Deferido o pedido de

13/03/2026, 08:41

Conclusos para despacho

06/03/2026, 09:05

Decorrido prazo de EDNALDO JOSE DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:27

Publicado Despacho em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:26

Determinada diligência

19/02/2026, 09:28

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:22

Publicado Despacho em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 15:32

Conclusos para despacho

20/01/2026, 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2025, 11:39

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 08:46

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800893-09.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em conta a possibilidade de ter havido pagamento ou composição extrajudicial, intime-se o autor para em 5 dias se pronunciar sobre o decurso do prazo para pagamento. JOÃO PESSOA, 8 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2025, 19:37

Conclusos para despacho

07/11/2025, 19:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/11/2025, 19:01

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:43

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) REU: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, conforme análise dos documentos juntados, Apresentado o requerimento e a planilha, intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º). João Pessoa/PB, 8 de outubro de 2025. EDRIZIO SEVERIANO DE LIMA Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0800893-09.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Despesas Condominiais]

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/10/2025, 10:29

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: EDNALDO JOSE DA SILVA RÉU: REU: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0800893-09.2022.8.15.2001 Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). JOÃO PESSOA, 23 de setembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 14:47

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 09:01

Recebidos os autos

29/08/2025, 21:09

Juntada de certidão de prevenção

29/08/2025, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA – EM CONFORMIDADE COM O INTEIRO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, DE ORDEM DO JUIZ RELATOR, INTIME-SE O(S) CAUSÍDICO(S) PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA INSERÇÃO DO REFERIDO RECURSO NA PAUTA DE JULGAMENTO – 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL - CIENTES AS PARTES E INTIMADOS PARA A SESSÃO VIRTUAL A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00HS, FINALIZANDO NO DIA 02 DE JUNHO DE 202

19/05/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2024, 11:24

Decorrido prazo de EDNALDO JOSE DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:31

Publicado Despacho em 07/02/2024.

17/02/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

17/02/2024, 01:35

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800893-09.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Recebo o Recurso Inominado, tendo em vista a tempestividade, o interesse recursal e a legitimidade do recorrente. Intime a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/02/2024, 11:39

Determinada diligência

05/02/2024, 11:39

Conclusos para despacho

05/02/2024, 07:41

Juntada de Petição de informação

02/02/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 20:10

Conclusos para despacho

01/02/2024, 07:30

Juntada de Petição de recurso inominado

31/01/2024, 18:02

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800893-09.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Em atendimento ao que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A). Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 11:10

Juntada de Certidão

13/12/2023, 11:09

Embargos de declaração não acolhidos

08/12/2023, 22:47

Conclusos para despacho

04/12/2023, 08:29

Juntada de Decisão

04/12/2023, 08:29

Conclusos ao Juiz Leigo

23/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/10/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 14:56

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:26

Determinada diligência

26/09/2023, 15:23

Conclusos para despacho

26/09/2023, 07:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2023, 23:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:53

Julgado procedente em parte do pedido

07/08/2023, 11:52

Juntada de Projeto de sentença

05/08/2023, 16:07

Conclusos para despacho

05/08/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 12:08

Conclusos ao Juiz Leigo

08/05/2023, 06:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 10:52

Publicado Despacho em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800893-09.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Exclua-se do polo passivo o CONDOMINIO ÁGUAS DE CAMAÇARI, tendo em vista a desistência já homologada quanto a este. Intimem-se as partes para informarem se possuem interesse em produção de outras provas em audiência, em cinco dias. Decorrido sem manifestação, autos ao Juiz leigo para projeto de sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800893-09.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Exclua-se do polo passivo o CONDOMINIO ÁGUAS DE CAMAÇARI, tendo em vista a desistência já homologada quanto a este. Intimem-se as partes para informarem se possuem interesse em produção de outras provas em audiência, em cinco dias. Decorrido sem manifestação, autos ao Juiz leigo para projeto de sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 16:44

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/04/2023, 18:08

Determinada a redistribuição dos autos

04/04/2023, 16:47

Conclusos para despacho

04/04/2023, 13:59

Juntada de Projeto de sentença

04/04/2023, 13:59

Juntada de documento de comprovação

16/02/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 18:06

Conclusos ao Juiz Leigo

15/02/2023, 11:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/02/2023 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.

15/02/2023, 11:16

Juntada de Petição de outros documentos

13/02/2023, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 12:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/02/2023 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.

19/12/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 10:18

Conclusos para despacho

04/12/2022, 21:26

Juntada de Projeto de sentença

04/12/2022, 21:26

Juntada de Petição de carta de preposição

27/10/2022, 15:57

Conclusos ao Juiz Leigo

26/10/2022, 10:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/10/2022 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.

26/10/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 08:34

Juntada de Petição de contestação

26/10/2022, 07:48

Juntada de Petição de substabelecimento

25/10/2022, 15:38

Juntada de documento de comprovação

31/01/2022, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 10:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 26/10/2022 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.

18/01/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 09:21

Conclusos para decisão

11/01/2022, 17:25

Distribuído por sorteio

11/01/2022, 17:25

Despacho

•05/12/2022, 10:18

Projeto de sentença

•04/04/2023, 13:59

Decisão

•04/04/2023, 16:47

Despacho

•12/04/2023, 16:44

Despacho

•25/04/2023, 09:19

Projeto de sentença

•05/08/2023, 16:07

Sentença

•07/08/2023, 11:52

Despacho

•26/09/2023, 15:23

Despacho

•13/10/2023, 14:56

Projeto de sentença

•04/12/2023, 08:29

Sentença

•08/12/2023, 22:47

Sentença

•13/12/2023, 11:10

Despacho

•01/02/2024, 20:10

Todos os documentos(41)

Despacho

•12/01/2022, 09:21

Projeto de sentença

•04/12/2022, 21:26

Despacho

•05/12/2022, 10:18

Projeto de sentença

•04/04/2023, 13:59

Decisão

•04/04/2023, 16:47

Despacho

•12/04/2023, 16:44

Despacho

•25/04/2023, 09:19

Projeto de sentença

•05/08/2023, 16:07

Sentença

•07/08/2023, 11:52

Despacho

•26/09/2023, 15:23

Despacho

•13/10/2023, 14:56

Projeto de sentença

•04/12/2023, 08:29

Sentença

•08/12/2023, 22:47

Sentença

•13/12/2023, 11:10

Despacho

•01/02/2024, 20:10

Despacho

•05/02/2024, 11:39

Despacho

•05/02/2024, 14:49

Decisão

•27/03/2024, 22:08

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 11:13

Acórdão

•18/06/2024, 23:45

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 21:17

Decisão

•18/09/2024, 23:33

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 09:55

Petição

•09/12/2024, 09:02

Decisão

•16/05/2025, 00:02

Acórdão

•17/07/2025, 13:07

Despacho

•04/09/2025, 14:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:17

Despacho

•08/11/2025, 19:37

Despacho

•12/11/2025, 19:56

Decisão

•17/11/2025, 11:39

Despacho

•26/01/2026, 15:32

Despacho

•27/01/2026, 14:46

Despacho

•19/02/2026, 09:28

Despacho

•23/02/2026, 12:26

Decisão

•13/03/2026, 08:41

Decisão

•17/03/2026, 14:53

Documento de Comprovação

•26/03/2026, 15:05

Decisão

•28/03/2026, 17:27