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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 7.873,18

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

EDIVALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDIVALDO DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(23)