Cumprimento de sentença 0844524-03.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0844524-03.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844524-03.2022.8.15.2001. AUTOR: REBECA WALLACH PESSOA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença pleiteado por REBECA WALLACH PESSOA em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a satisfação do título executivo judicial formado na fase de conhecimento. A tutela de urgência foi deferida (ID 63619603) para determinar o fornecimento do medicamento "Spravato" em ambiente hospitalar, com fixação de multa diária (astreinte) em caso de descumprimento. Houve descumprimento inicial da ordem judicial, o que inclusive motivou decisão posterior (ID 72214850) que determinou a incidência da multa diária, estabilizando-a no importe de R$ 10.000,00. Na sequência, sobreveio a Sentença (ID 78084678), que julgou parcialmente procedente o pedido. O dispositivo da Sentença foi claro ao confirmar a tutela de urgência concedida nestes autos (ID 63619603), além de suspender a cobrança de coparticipação. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal de Justiça, através do Acórdão registrado no ID 123018403, desproveu a apelação da promovida e deu provimento à apelação da autora. O TJ/PB, ao prover o apelo da autora, condenou a ré também ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, no mérito, a obrigação de fazer firmada na origem. Certificado o trânsito em julgado, a exequente apresentou o Cumprimento de Sentença (ID 123207662), requerendo a intimação da executada para pagar o total de R$ 27.973,29, composto por danos morais, honorários sucumbenciais e multa astreinte atualizada (R$ 13.235,12). A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 125336395), alegando excesso na execução, sob o fundamento de que a multa cominatória seria inexigível. Aduziu a executada que o título seria inexequível no tocante às astreintes, uma vez que estas não foram expressamente ratificadas no dispositivo da sentença e do acórdão. A exequente manifestou-se em contrarrazões (ID 125685324), defendendo a plena exigibilidade das astreintes ante a confirmação da tutela de urgência pela sentença e a prevalência da obrigação em grau recursal. É o relato do essencial. Fundamentação: A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa cominatória fixada em sede de tutela de urgência (ID 63619603) e posteriormente estabilizada (ID 72214850). A tese da impugnante de que a ausência de menção explícita no dispositivo da sentença definitiva tornaria a multa inexigível não encontra respaldo na sistemática processual vigente. A Sentença proferida (ID 78084678) foi categórica ao CONFIRMAR a tutela de urgência concedida nestes autos no ID 63619603. A confirmação da tutela de urgência, que já continha a imposição de multa diária para o caso de inexecução da ordem judicial, implica na manutenção de todos os seus termos, incluindo a medida coercitiva. Não é razoável admitir que a confirmação da obrigação principal não abranja a confirmação da medida coercitiva que visa garantir a efetividade da própria ordem judicial. Em verdade, a tutela de urgência que impôs a multa teve sua validade e eficácia preservadas e confirmadas em todas as fases processuais. Houve ainda Acórdão (ID 123018403) que manteve a Sentença no tocante à obrigação de fazer imposta por força da tutela de urgência, confirmando assim a prevalência da obrigação principal. Dessa forma, a multa astreinte constitui-se como título executivo judicial perfeitamente exigível, decorrendo do descumprimento inicial da ordem judicial confirmada na sentença e ratificada pelo acórdão. O valor cobrado a título de astreintes, R$ 13.235,12, corresponde à atualização da quantia estabilizada judicialmente (ID 72214850), sendo legalmente devida. Rejeita-se, portanto, a impugnação apresentada pela executada, reconhecendo-se a plena exigibilidade dos valores cobrados a título de multa cominatória. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 525, § 7º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ID 125336395), e, por conseguinte, DECLARO a plena exigibilidade e legalidade do valor executado a título de astreintes, uma vez que a decisão liminar que as fixou foi mantida em sentença e Acórdão, prevalecendo a tutela de urgência (ID 63619603, 72214850, 78084678 e 123018403). Para tanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 123207662 e 125685324), no valor total de R$ 27.973,29 (Vinte e sete mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), atualizado até a data da apresentação. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor remanescente do débito, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Expeça ALVARÁ em relação ao valor incontroverso, observando-se o devido destacamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, se já requerido em ID 125379613. Havendo pedido expresso nos autos de condenação por litigância de má-fé, por se tratar a Impugnação de peça legalmente prevista e com fundamento jurídico, ainda que afastado, deixo de aplicar a penalidade neste momento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

03/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Deferido em parte o pedido de REBECA WALLACH PESSOA - CPF: 104.787.964-63 (AUTOR)

Decorrido prazo de REBECA WALLACH PESSOA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(51)