Apelação Cível 0858357-98.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ 114123·CPF·Representa: Autor

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/RJ 145042·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 11:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 11:10

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:23

Juntada de Certidão

01/04/2026, 23:43

Recebidos os autos

27/03/2026, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 19:33

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

02/12/2025, 16:41

Conclusos para admissibilidade recursal

02/12/2025, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 22:24

Todas as movimentações(98)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 11:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:10

Despacho

•16/03/2026, 11:03

07/04/2026, 11:10

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:23

Juntada de Certidão

01/04/2026, 23:43

Recebidos os autos

27/03/2026, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 19:33

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

02/12/2025, 16:41

Conclusos para admissibilidade recursal

02/12/2025, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 22:24

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 20:11

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 11:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 18:58

Juntada de Petição de cota

15/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 20:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de recurso especial

09/07/2025, 12:15

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

22/06/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 12:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/06/2025, 10:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:23

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2025, 12:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/05/2025, 08:48

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 10:09

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:15

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:13

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 07:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:13

Conhecido o recurso de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - CNPJ: 05.247.100/0001-30 (APELANTE) e não-provido

31/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/03/2025, 11:24

Cancelada a movimentação processual

31/03/2025, 11:21

Desentranhado o documento

31/03/2025, 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento

26/03/2025, 21:41

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 20:39

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 21:34

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2025, 16:01

Retirado pedido de pauta virtual

05/02/2025, 19:05

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 16:21

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/01/2025, 19:34

Conclusos para despacho

23/01/2025, 05:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/01/2025, 14:29

Juntada de

22/01/2025, 14:29

Determinação de redistribuição por prevenção

22/01/2025, 14:25

Juntada de Certidão

21/01/2025, 12:30

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/01/2025, 11:01

Recebidos os autos

21/01/2025, 11:01

Distribuído por sorteio

21/01/2025, 11:01

Petição

•18/06/2025, 19:27

Acórdão

•17/06/2025, 10:59

Despacho

•27/05/2025, 08:48

Despacho

•17/05/2025, 10:09

Acórdão

•31/03/2025, 16:03

Despacho

•24/02/2025, 20:39

Decisão

•05/02/2025, 19:05

Despacho

•27/01/2025, 16:21

Despacho

•24/01/2025, 19:34

Decisão

•22/01/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 10:57

Decisão

•18/11/2024, 07:48

Decisão

•14/11/2024, 12:48

Todos os documentos(32)

Despacho

•07/04/2026, 11:10

Despacho

•16/03/2026, 11:03

Petição

•18/06/2025, 19:27

Acórdão

•17/06/2025, 10:59

Despacho

•27/05/2025, 08:48

Despacho

•17/05/2025, 10:09

Acórdão

•31/03/2025, 16:03

Despacho

•24/02/2025, 20:39

Decisão

•05/02/2025, 19:05

Despacho

•27/01/2025, 16:21

Despacho

•24/01/2025, 19:34

Decisão

•22/01/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 10:57

Decisão

•18/11/2024, 07:48

Decisão

•14/11/2024, 12:48

Sentença

•24/07/2024, 08:05

Sentença

•23/07/2024, 11:53

Sentença

•20/06/2024, 07:32

Sentença

•19/06/2024, 15:03

Despacho

•17/05/2024, 16:57

Despacho

•15/03/2024, 14:34

Despacho

•27/11/2023, 09:04

Despacho

•07/08/2023, 14:59

Sentença

•05/07/2023, 10:03

Despacho

•01/04/2022, 12:14

Despacho

•06/03/2022, 22:33

Despacho

•22/02/2021, 22:54

Documento de Comprovação

•24/09/2020, 19:03

Documento Jurisprudência

•14/06/2019, 16:40

Documento Jurisprudência

•14/06/2019, 16:40

Outros Documentos

•07/08/2018, 17:55

Decisão

•12/07/2017, 19:32