Inventário 0803457-53.2024.8.15.0331 - TJPB

Inventário 0803457-53.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 SANTA RITA (83) 32177100 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0803457-53.2024.8.15.0331 AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C PEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 (vinte e oito) de agosto de 2025, às 10h, na sala de audiência desta 3ª Vara de SANTA RITA, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito Drª. ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES. Na ocasião, foi aberta AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, nos Autos da ação em epígrafe. PRESENTES À AUDIÊNCIA Juíza de Direito: ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES Promotora de Justiça: Norma Maia Peixoto Santos Autor da herança: JOSÉ FRANCISCO DE QUEIROGA FILHO Inventariante: ANDERSON MARTINS QUEIROGA Advogado: DEMÓSTENES PESSOA MAMEDE DA COSTA OABPB 8341B Cônjuge/companheira sobrevivente: ADRIANA MARTINS DE SANTANA Herdeiros: 1. ANDERSON MARTINS QUEIROGA; 2. MATHEUS MARTINS DE QUEIROGA; 3. RUAM MARTINS DE QUEIROGA, menor, representado por sua genitora ADRIANA MARTINS DE SANTANA; 4. E. M. D. Q., menor, representada por sua genitora ADRIANA MARTINS DE SANTANA; 5. JOSÉ DA SILVA DE QUEIROGA; Advogados: GERALDO BARBOSA DA SILVA NETO - OAB PB30413; JOSE LINDOMAR SOARES JUNIOR - OAB PB5788; Defensoria Pública: Maria de Fátima Sousa Dantas AUSENTES À AUDIÊNCIA Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Abertos os trabalhos, na sala de audiências desta 3ª Vara, feito os pregões de estilo, compareceram as partes. De início, pela MM. Juíza foi dito: Visto. Considerando a colisão de interesses entre os menores e sua representante legal, nomeio a Representante da defensoria Pública como curadora especial, devendo ser intimada de todos os termos do processo. Iniciados os trabalhos, indagado aos sucessores do autor da herança, acerca do reconhecimento da união estável havida entre a senhora ADRIANA MARTINS DE SANTANA e o de cujus, todos reconheceram, afirmando que ambos conviveram como marido e mulher fossem, em união estável pública, contínua e duradoura, pelo período de 25 anos, até a data do falecimento do autor da herança. Em seguida, ouvida a requerente, disse: que conviveu com o de cujus por 25 anos; que ambos eram solteiros; que saíam juntos. A seguir pela MM. Juíza foi dito: Visto. De início, em relação ao pedido incidental de reconhecimento da união estável, cumpre destacar que, ainda que inexista escritura pública de união estável ou sentença judicial a respeito, se as partes, maiores e capazes, são concordes quanto a esse tipo de vínculo, o fato independe da produção de outras provas. No caso em apreço, os sucessores/interessados sãos os filhos do de cujus. Nesse contexto, com apoio no art. 612, do CPC, a união estável pode ser reconhecida pelo juízo sucessório, já que “O reconhecimento de uma união estável no processo de inventário é possível quando não há controvérsia. Sendo certa a união estável e sendo os herdeiros filhos da companheira do falecido, descabe determinar a remessa às vias ordinárias”. (Agravo de Instrumento nº 70022298053, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/02/2008). Ora, patente que a requerente e o autor da herança conviviam nessa condição, pelo menos, durante o período de cerca de vinte e cinco anos, desde o ano de 1999, até a data do falecimento do de cujus, em 21/03/2024, conforme se comprovam dos documentos inclusos, além de que não haver qualquer impedimento a tanto, já que ambas as partes eram solteiros. Ademais, dessa união resultou a concepção de quatro filhos. Assim, reconheço a união estável do casal JOSÉ FRANCISCO DE QUEIROGA FILHO e ADRIANA MARTINS DE SANTANA, com duração pelo lapso de cerca de vinte e cinco anos, com início em 1999 e término em 21/03/2024, em face de seu falecimento e, nos termos do art. 1.790, I, do CC, atribuo a companheira/meeira também a qualidade de herdeira. Em seguida, as partes, em comum acordo consignaram acerca dos bens conhecidos, atualmente, a partilhar, ressalvado o direito de eventual sobrepartilha: 1) Imóvel (Terreno) próprio, sob nº 39, da Quadra 09, da Rua Ascendino Monteiro, Distrito de Odilândia, Município de Santa Rita/PB, registrado no Cartório de Imóveis de Santa Rita/PB, no Livro 02 de Registro de Imóveis, Matrícula nº 20.604, medindo 8m00 de frente e fundos por 20m00 de comprimentos de ambos os lados, perfazendo 160m², com seus limites certo, conhecidos e respeitados, adquirido pelo Sr. José Francisco de Queiroga Filho em 14 de abril de 2004 (R001-020604), com Valor do Imóvel ao tempo da abertura da Sucessão: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) - id. 98095446; 2) Imóvel (Terreno) próprio, Lote nº 06, da Quadra J, situado à Rua do Campo, s/n, na Comunidade Cicerolândia, no Município de Santa Rita/PB, registrado no Cartório de Imóveis de Santa Rita/PB, no Livro 02 de Registro de Imóveis, Matrícula nº 21.636, medindo 24m00 de frente e fundos por 44m00 de comprimentos de ambos os lados, perfazendo 1.256m², com seus limites certo, conhecidos e respeitados, adquirido pelo Sr. José Francisco de Queiroga Filho em 15 de agosto de 2005 (R01-021636), com Valor do Imóvel ao tempo da abertura da Sucessão: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) - id. 98095444; 3) Imóvel (Galpão) próprio, Lote nº 12, da Quadra 11, situado à Rua Deputado Rafael Correia, nº 55, na Comunidade Cicerolândia, no Município de Santa Rita/PB, registrado no Cartório de Imóveis de Santa Rita/PB, no Livro 02 de Registro de Imóveis, Matrícula nº 20.607, medindo 7m00 de frente e fundos por 20m00 de comprimentos de ambos os lados, perfazendo 140m², com seus limites certos, conhecidos e respeitados, adquirido pelo Sr. José Francisco de Queiroga Filho, em 10 de janeiro de 2007 (R-03-020607). Em 25 de fevereiro de 2015 foi averbada a construção de um Galpão comercial (Av-04-020607), construído de tijolos e coberto de telha galvolume, contendo um escritório, um WC e uma cisterna, apresentado uma área construída de 129,85m², com seus limites certos, conhecidos e respeitados, pertencente ao Sr. José Francisco de Queiroga Filho com Valor do Imóvel ao tempo da abertura da Sucessão: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - id. 98095445; 4) Imóvel (Gleba) nº 10, do Módulo 32, medindo 2,56 hectares, com seus limites certos, conhecidos e respeitados, sob o nº 0, da Quadra 0, Loteamento denominado Planalto da Boa Esperança II, BR 230, próximo à Cicerolândia, no Município de Santa Rita/PB, registrado no Cartório de Imóveis de Santa Rita/PB, no Livro 02 de Registro de Imóveis, Matrícula nº 16058, adquirido por José Francisco de Queiroga Filho, em 07 de julho de 1998 (R-01-016058), com seus limites certos, conhecidos e respeitados, cadastrado no INCRA, com os CCIRs nº 000.051.296.163-0 e 950.033.945.390-5, com Valor do Imóvel ao tempo da abertura da Sucessão: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) - id. 98095447; 5) Imóvel (Glebas) nº 09 e 10, do Módulo 29, denominada Dois Riachos e Taquaritu, medindo 4.00 hectares, com seus limites certos, conhecidos e respeitados, no Município de Santa Rita/PB, matrícula 2930, cadastrado no INCRA, com o CCIR nº 000.019.100.439-6, com Valor do Imóvel ao tempo da abertura da Sucessão: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)- id. 98095899 e certidão de inteiro teor - id. 105411373 - p.6; 7) Capital Social da Empresa JOSÉ FRANCISCO DE QUEIROGA FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.749.502/0001-03, no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7) Saldos retidos nas instituições bancárias, no importe de R$ 6.425,98, conforme informações SISBAJUD - id. 113735181; 8) posse dos bens móveis e automóveis da atividade rural: PLANIA AGRICOLA PPL COM 2,8 MT COMPRIMENTO - A MASA MECANIZACAO AGRICOLA LTDA; TRATOR VALMET 885 ANO 1994, MULTITOQUE 4X2, TIPO DO MOTOR D229-4, SERIE 08852R1153, CHASSIS 229367691, ADQUIRIDO A MASA MECANIZACAO AGRICOLA LTDA; CARREGADEIRA DE CANA PICADA MODELO CNP MASTER EC SERIE 71684; TRATOR BM100 PCR CARREGADEIRA ANO 2011 ADQUIRIDO ATRAVES DE LEASING BRADESCO; GRADE ATCR 18X26X26 ADQUIRIDO A SOMAVEL LTDA EM MAIO/2011; CARRETA TANQUE 4000 LT RODAGEM DUPLA ADQUIRIDO A ITAMBE TRATOPECAS LTDA; REBOQUE P/ TRATOR CANAVIEIRO CAPACIDADE P/16 TONELADAS ADQUIRIDO A M GONCALVES DOS SANTOS EM NOVEMBRO/2011;SULCADOR DE 03 LINHAS ADQUIRIDO A M GONCALVES DOS SANTOS; EQUIPAMENTOS P/ IRRIGACAO ADQUIRIDO A HIDROBRAS LTDA NF 3026; REBOQUE CANAVIEIRO JULIETA 02 EIXOS CANA INTEIRA - ADQUIRIDO A M GONCALVES SANTOS LTDA EM 11/12/2012 NF 3993; CARROCERIA CANAVIEIRA CANA INTEIRA MARCA MGS - ADQUIRIDO A M GONCALVES SANTOS EM 17/09/2012 NF 3741; CARRETA BASCULANTE EM CHAPA DE ACO AQUIRIDA A ITAMBE TRATOPECAS LTDA EM 07/05/2012 NF 509; TRATOR AGRICOLA BM100 4X4 MARCA VALTRA ADQUIRIDO PARTE FINANCIADA A MAQTRAL MAQUINAS PECAS E TRATORES LTDA - 2013/2013 - NF 12443 - FINANCIADO ATRAVES DO BANCO DO BRASIL; TRATOR AGRICOLA 4R BH180 4X4 - MARCA VALTRA ADQUIRIDO PARTE FINANCIADO A MASA MECANIZACAO AGRICOLA LTDA 2014/2014 - NF 657; REBOQUE CANAVIEIRO JULIETA 02 EIXOS CANA INTEIRA MARCA RAC 15 MGS ANO FAB 2014 - ANO MOD 2014 - COR AMARELO VALTRA - CAP 14 TON PBT - ADQUIRIDO A M GONCALVES SANTOS LTDA EM 19/09/2014 - NF 6148; CAMINHAO FORD CARGO 26X29 - 6X4 - CANAVIEIRO - COR BRANCA - ADIQUIRIDO ATRAVES DE FINANCIMENTO BANCO DO BRASIL – PLACA OFH 5386; CAMINHAO FORD CARGO 2628 CN - 6X4 - ANO 2011/2012 – COR BRANCA - PLACA OEZ 4127; 9) direitos sobre os frutos dos contratos de arrendamento; Em seguida as partes concordaram em partilhar os bens de forma amigável entre os filhos, respeitada a meação, requerendo um prazo de 30 para a elaboração plano de partilha amigável. Em seguida, pela MM. Juíza foi dito: Visto. Fica o inventariante intimado para, no prazo de 30 dias, apresentar o plano de partilha e, em seguida, no prazo sucessivo de mais 30 dias para proceder com a juntada das certidões negativas de débitos MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL atualizadas, assim como para providenciar o lançamento e recolhimento do ITCD devido, através da SEFAZ/PB, juntando-se cópia do procedimento administrativo e o comprovante do recolhimento do imposto. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para julgamento. E, nada mais havendo a tratar, mandou a MM Juíza encerrar este termo que, depois de lido e achado conforme, foi devidamente assinado pela magistrada, considerando as circunstâncias excepcionais relativas à natureza do ato. ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS DE QUEIROGA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LINDOMAR SOARES JUNIOR em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE QUEIROGA FILHO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS DE QUEIROGA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUAM MARTINS DE QUEIROGA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISA MARTINS DE QUEIROGA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE SANTANA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(27)