Execução de Título Extrajudicial 0821731-70.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0821731-70.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 17:10

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 12:16

Juntada de Informações

06/03/2026, 12:13

Juntada de Informações

05/03/2026, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Deferido o pedido de

12/01/2026, 17:19

Determinada Requisição de Informações

12/01/2026, 17:19

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:30

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821731-70.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 28 de novembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 09:23

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 12:16

Decisão

•12/01/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0821731-70.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A parte autora pugnou pela reconsideração da decisão de ID: 101459780. Pois bem, de acordo com o art. 830, do C.P.C, que trata do arresto: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Logo, presume-se que, no arresto, há suspeita de ocultação do executado, devendo o oficial de justiça arrestar os bens necessários para garantir a execução. Todavia, a parte executada não foi encontrada (certidão no ID: 93947955) no endereço declinado nos autos. Assim, embora seja possível o arresto online de bens, não resta, no caso dos autos, a princípio, demonstrada a suspeita de ocultação da parte executada, o que obsta a realização das medidas constritivas em face do executado, neste momento do processo, uma vez que sequer foi realizada a sua citação, não tendo a exequente justificado a eventual necessidade, sobretudo considerando que não foi comprovada a realização de atos, pela executada, com o intuito de obstar a execução. Nesses termos, em decisões análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO - CITAÇÃO NECESSÁRIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO E DOS BLOQUEIOS REALIZADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - O acordo extrajudicial firmado entre as partes, mesmo homologado por sentença nos autos da ação de execução de título extrajudicial, não implica no comparecimento espontâneo do executado naqueles autos da execução e não supri a necessidade da citação, haja vista tratar-se de ato processual formal e de pressuposto do aperfeiçoamento da relação processual - Nos termos do art. 803, II, do C.P.C, é nula a execução se o executado não for regularmente citado, o que enseja a desconstituição das penhoras ou bloqueios realizados. (TJ-MG - AI: 10000210876397001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1000586-13.2018.8.11.0000 AGRAVO – EXECUÇÃO EXTRAJKUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO – INDEFERIMENTO MANTIDO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO E DE EVENTUAL PRÁTICA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Embora seja possível a penhora on line antes da citação, o deferimento, não é, entretanto, automático e desafia a análise casoacaso, a fim de verificar a real necessidade da medida. (TJ-MT - AI: 10005861320188110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/04/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2018) Ademais, já havia sido consignado por este Juízo que se fazia necessária a tentativa de citação da parte executada, antes que fosse realizado qualquer ato constritivo de seu patrimônio, não havendo sido alegado qualquer fato novo que justifique a mudança do entendimento constante no despacho retro (ID: 101459780). Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, neste momento, indefiro o pedido de ID: 114044619. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da parte executada, para fins de citação, ou requerer o que entender de direito. CUMPRA. João Pessoa, 24 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Deferido o pedido de

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Ato ordinatório praticado

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