Cumprimento de sentença 0801362-90.2019.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801362-90.2019.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA VICTOR EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801362-90.2019.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face da execução proposta pela exequente, Maria Auxiliadora Victor. O executado alegou excesso de execução, fundamentado em dois pontos: a) a aplicação incorreta dos juros moratórios e b) a necessidade de compensação dos valores que alega terem sido creditados na conta da exequente (ID nº 104857680). A parte exequente se manifestou reiterando a lisura de seus cálculos e a desnecessidade de qualquer compensação, uma vez que a matéria já foi amplamente discutida e decidida na fase de conhecimento. A Contadoria Judicial, por sua vez, retornou os autos sem realizar os cálculos, alegando a necessidade de definição sobre a compensação e a juntada de extratos bancários. É o relatório. Fundamento e Decido. O cerne da presente decisão se concentra na análise da impugnação apresentada e na busca por um desfecho célere e eficaz, evitando a remessa desnecessária à Contadoria Judicial e o prolongamento do trâmite. Em relação ao apontado na impugnação, sobre a compensação de valores. A alegação do executado sobre a necessidade de compensação de valores é incabível e não merece prosperar. Conforme já definido em decisão anterior (ID nº 112833709), a sentença de mérito já analisou e rechaçou essa tese, não havendo comprovação nos autos dos supostos créditos. O retorno da discussão é uma tentativa de reabrir matéria já preclusa e julgada, o que não será admitido. Todavia, a impugnação do executado sobre a aplicação dos juros, no entanto, merece parcial acolhimento. A sentença foi clara ao determinar que os juros de mora de 1% ao mês deveriam incidir sobre "cada desconto", ou seja, a partir do efetivo prejuízo em cada uma das parcelas. É imperioso que a planilha de cálculo obedeça estritamente ao comando sentencial para evitar o enriquecimento sem causa. Para que o processo não seja prolongado, e considerando que as partes são devidamente representadas por advogados, a responsabilidade de apresentar o cálculo correto será atribuída a elas, o que evita o trânsito dos autos na Contadoria Judicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado, apenas para o fim de determinar a correção do cálculo, e assim, decido: 1) Rejeito o pedido de compensação de valores, por se tratar de matéria preclusa e já analisada em decisões anteriores; 2) Determino que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo a incidência dos juros de mora para que incidam de forma individual sobre cada um dos descontos, conforme estipulado na sentença, e mantendo a correção monetária. Com a apresentação da nova planilha, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após as manifestações, voltem os autos conclusos para homologação do cálculo e prosseguimento do feito. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de destaque

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(34)