Procedimento Comum Cível 0800534-83.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800534-83.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL SOARES DE OLIVEIRA APELADO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 39383244). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800534-83.2025.8.15.0601

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 07:36

Documentos

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 07:36

Sentença

•09/08/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800534-83.2025.8.15.0601. AUTOR: MANOEL SOARES DE OLIVEIRA REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. SENTENÇA APELANTE: CREUZA MARIA DE LIMA SILVA ADVOGADO(A): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – OAB/PB 26.712 APELADO(A): NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/PB 29.671-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. PRETENSÃO AUTORAL DECLARADA PRESCRITA. DESCONTO EM CONTA. SERVIÇO DENOMINADO “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO - Tratando-se de pretensão de repetição de indébito originada em descontos indevidos por ausência de contratação, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal, por força do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. (TJPB: 0801162-08.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2024) O referido artigo estabelece que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço [...], iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". No caso dos autos, os descontos iniciaram-se em 10 de janeiro de 2020, data em que a parte autora teve inequívoca ciência do dano e de sua autoria. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é 10/01/2020. Por conseguinte, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação encerrou-se em 10/01/2025. A presente demanda, contudo, foi proposta somente em 26/032025, quando já escoado o prazo legal para o exercício da pretensão. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição, o que acarreta a extinção do processo com resolução do mérito e prejudica a análise das demais questões, incluindo a impugnação à gratuidade da justiça e o mérito propriamente dito. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MANOEL SOARES DE OLIVEIRA em face de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Narra o autor que é pessoa idosa, aposentado, e que percebe seus proventos em conta bancária mantida junto à instituição ré. Sustenta que, durante o ano de 2020, sofreu descontos mensais em seu benefício sob a rubrica "Cartão de Crédito Anuidade", os quais alega serem indevidos por jamais ter solicitado ou contratado o referido serviço de cartão de crédito. Por isso requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a cessação definitiva dos descontos, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores debitados e, por fim, uma indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida. Em sua contestação, a promovida arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, afirmando que o autor aderiu a um contrato de cartão de crédito que previa a cobrança da taxa de anuidade. Pugnou pela inexistência de ato ilícito e, consequentemente, pela improcedência dos pedidos de restituição e de indenização por danos morais, informando ter realizado o estorno dos valores. Na impugnação à contestação, o autor rebateu a prejudicial de prescrição sob o fundamento de que o prazo aplicável seria o decenal, previsto no Código Civil. Refutou a impugnação à gratuidade e, no mérito, reiterou os termos da inicial, salientando que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a contratação, visto que não juntou aos autos cópia do suposto contrato. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes ficaram inertes, pugnando a parte ré pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. A questão prejudicial de mérito relativa à prescrição deve ser analisada prioritariamente, pois seu acolhimento torna despicienda a análise das demais questões de fato e de direito. Pois bem. A parte ré sustenta a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parte autora defende a incidência do prazo geral de dez anos, do art. 205 do Código Civil. A controvérsia dos autos cinge-se à reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço, consubstanciada em descontos em conta bancária por um serviço supostamente não contratado. A natureza da pretensão é, portanto, de reparação por danos causados ao consumidor. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento de que, em casos de pretensão de repetição de indébito originada de descontos indevidos por ausência de contratação, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, por força do art. 27 doCDC. Conforme se extrai da ementa do julgado na Apelação Cível n. 0801162-08.2024.8.15.0181, que tratou de matéria idêntica: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0801162-08.2024.8.15.0181 ORIGEM: VARA ÚNICA DE BELÉM RELATORA: DESª AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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