Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803101-15.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 23.577,12

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

DROGARIA DROGAVISTA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:18

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:52

Declarada incompetência

26/03/2026, 10:12

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:11

Juntada de Informações

26/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:33

Juntada de Certidão

31/10/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 12:25

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:07

Juntada de Informações

29/10/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/10/2025, 10:31

Todas as movimentações(72)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:18

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:52

Declarada incompetência

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 09:52

Decisão

•26/03/2026, 10:12

26/03/2026, 10:12

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:11

Juntada de Informações

26/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:33

Juntada de Certidão

31/10/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 12:25

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:07

Juntada de Informações

29/10/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/10/2025, 10:31

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:47

Juntada de Informações

24/10/2025, 16:24

Decorrido prazo de DROGARIA DROGAVISTA LTDA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 09:35

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2025, 08:41

Conclusos para despacho

30/06/2025, 07:44

Juntada de certidão de prevenção

29/06/2025, 18:49

Recebidos os autos

29/06/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Drogaria Drogavista Ltda Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, OAB/PB 11.589 Embargado: Estado da Paraíba Procurador: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0803101-15.2023.8.15.0001 Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho

22/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2024, 23:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de apelação

12/08/2024, 13:25

Decorrido prazo de DROGARIA DROGAVISTA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 11:03

Conclusos para decisão

22/05/2024, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 15:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:58

Expedido alvará de levantamento

31/03/2024, 21:48

Julgado procedente o pedido

31/03/2024, 21:48

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 12:46

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/03/2024, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:07

Decorrido prazo de DROGARIA DROGAVISTA LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de resposta

20/07/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2023, 17:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/07/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2023, 08:41

Conclusos para despacho

19/05/2023, 10:10

Juntada de Informações

19/05/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 12:08

Conclusos para despacho

22/03/2023, 08:38

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 17:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/03/2023, 08:30

Conclusos para despacho

03/03/2023, 15:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DROGARIA DROGAVISTA LTDA (00.958.548/0002-20).

12/02/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

12/02/2023, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2023, 08:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/02/2023, 14:29

Distribuído por dependência

08/02/2023, 14:29

Despacho

•30/10/2025, 12:25

Despacho

•29/10/2025, 10:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/10/2025, 10:31

Despacho

•13/08/2025, 09:00

Despacho

•30/06/2025, 09:35

Despacho

•23/06/2025, 19:56

Acórdão

•21/05/2025, 13:54

Despacho

•22/04/2025, 11:29

Acórdão

•02/02/2025, 19:42

Despacho

•10/12/2024, 11:17

Despacho

•10/12/2024, 07:16

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:52

Todos os documentos(24)

Decisão

•07/04/2026, 09:52

Decisão

•26/03/2026, 10:12

Despacho

•30/10/2025, 12:25

Despacho

•29/10/2025, 10:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/10/2025, 10:31

Despacho

•13/08/2025, 09:00

Despacho

•30/06/2025, 09:35

Despacho

•23/06/2025, 19:56

Acórdão

•21/05/2025, 13:54

Despacho

•22/04/2025, 11:29

Acórdão

•02/02/2025, 19:42

Despacho

•10/12/2024, 11:17

Despacho

•10/12/2024, 07:16

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:51

Sentença

•24/05/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 15:05

Sentença

•31/03/2024, 21:48

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•08/07/2023, 17:38

Despacho

•20/05/2023, 08:41

Despacho

•22/03/2023, 12:08

Despacho

•12/02/2023, 08:02