Apelação Cível 0842728-79.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 22.653,34

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOAO PESSOA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

OAB/PB 16549·CPF·Representa: Autor

DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL

OAB/PB 15574·CPF·Representa: Autor

GABRIEL GALVÃO DANTAS TENÓRIO

OAB/PB 15800·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JOAO PESSOA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 19:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 19:21

Recurso Extraordinário não admitido

22/04/2026, 09:09

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 660)

22/04/2026, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

04/12/2025, 08:31

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2025, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:47

Todas as movimentações(65)

Publicado Expediente em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 19:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 19:21

Recurso Extraordinário não admitido

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 09:09

Acórdão

•11/07/2025, 09:15

22/04/2026, 09:09

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 660)

22/04/2026, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

04/12/2025, 08:31

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2025, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/08/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:18

Publicado Acórdão em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 21:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 17:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 10:05

Conclusos para despacho

06/06/2025, 06:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/06/2025, 09:45

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2025, 10:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:49

Publicado Acórdão em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:48

Conhecido o recurso de JOAO PESSOA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 19.447.816/0001-96 (APELANTE) e não-provido

21/05/2025, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2025, 16:49

Juntada de certidão de julgamento

20/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento

14/05/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:48

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2025, 17:44

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2025, 17:33

Retirado pedido de pauta virtual

28/04/2025, 01:21

Pedido de inclusão em pauta

28/04/2025, 01:21

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 10:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 13:35

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2025, 12:12

Juntada de Certidão

02/04/2025, 10:17

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/04/2025, 07:58

Recebidos os autos

02/04/2025, 07:58

Distribuído por sorteio

02/04/2025, 07:58

Acórdão

•11/07/2025, 09:15

Despacho

•06/06/2025, 10:05

Despacho

•05/06/2025, 09:45

Acórdão

•21/05/2025, 13:48

Acórdão

•21/05/2025, 13:48

Despacho

•28/04/2025, 01:21

Despacho

•09/04/2025, 13:35

Despacho

•09/04/2025, 12:12

Sentença

•28/02/2024, 18:12

Sentença

•12/06/2023, 12:20

Sentença

•07/03/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 21:12

Despacho

•13/05/2021, 16:42

Todos os documentos(16)

Decisão

•22/04/2026, 09:09

Acórdão

•11/07/2025, 09:15

Acórdão

•11/07/2025, 09:15

Despacho

•06/06/2025, 10:05

Despacho

•05/06/2025, 09:45

Acórdão

•21/05/2025, 13:48

Acórdão

•21/05/2025, 13:48

Despacho

•28/04/2025, 01:21

Despacho

•09/04/2025, 13:35

Despacho

•09/04/2025, 12:12

Sentença

•28/02/2024, 18:12

Sentença

•12/06/2023, 12:20

Sentença

•07/03/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 21:12

Despacho

•13/05/2021, 16:42

Despacho

•23/09/2019, 17:46