Apelação Cível 0827754-37.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

CNPJ

Autor

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

CPF·Representa: Autor

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

CNPJ

Autor

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 13:37

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de recurso especial

17/02/2026, 11:57

Publicado Expediente em 04/02/2026.

05/02/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/01/2026, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 15:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:30

Todas as movimentações(75)

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 13:37

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 03/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/01/2026, 13:49

Despacho

•09/12/2025, 06:52

04/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de recurso especial

17/02/2026, 11:57

Publicado Expediente em 04/02/2026.

05/02/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/01/2026, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 15:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 06:52

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/12/2025, 09:39

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:57

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2025, 17:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/08/2025, 11:46

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 20:19

Conclusos para despacho

30/06/2025, 07:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2025, 17:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:08

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:08

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:06

Conhecido o recurso de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. - CNPJ: 13.574.594/0402-28 (APELANTE) e provido

06/06/2025, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2025, 19:29

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2025, 16:13

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2025, 07:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:33

Retirado pedido de pauta virtual

09/05/2025, 09:16

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/04/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 10:46

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/04/2025, 21:28

Conclusos para despacho

18/02/2025, 07:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/02/2025, 17:43

Determinação de redistribuição por prevenção

27/01/2025, 09:41

Juntada de Certidão

27/01/2025, 08:16

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/01/2025, 12:50

Recebidos os autos

23/01/2025, 12:50

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 12:50

Despacho

•05/12/2025, 09:39

Despacho

•30/07/2025, 20:19

Acórdão

•06/06/2025, 12:05

Decisão

•09/05/2025, 09:16

Despacho

•22/04/2025, 10:46

Despacho

•18/04/2025, 21:28

Decisão

•27/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:53

Outros Documentos

•15/10/2024, 18:17

Sentença

•26/09/2024, 06:57

Sentença

•26/09/2024, 06:57

Sentença

•25/09/2024, 08:17

Todos os documentos(26)

Acórdão

•30/01/2026, 13:49

Despacho

•09/12/2025, 06:52

Despacho

•05/12/2025, 09:39

Despacho

•30/07/2025, 20:19

Acórdão

•06/06/2025, 12:05

Decisão

•09/05/2025, 09:16

Despacho

•22/04/2025, 10:46

Despacho

•18/04/2025, 21:28

Decisão

•27/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:53

Outros Documentos

•15/10/2024, 18:17

Sentença

•26/09/2024, 06:57

Sentença

•26/09/2024, 06:57

Sentença

•25/09/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 09:21

Sentença

•17/10/2023, 22:42

Sentença

•21/08/2023, 12:52

Documento de Comprovação

•17/11/2021, 18:27

Despacho

•04/11/2021, 14:37

Despacho

•04/11/2021, 14:36

Despacho

•31/10/2021, 23:13

Despacho

•25/05/2021, 17:33

Decisão

•10/08/2019, 07:03

Decisão

•09/08/2019, 12:08