Procedimento Comum Cível 0800469-08.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800469-08.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNA MENDES DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800469-08.2024.8.15.0251 [Serviços de Saúde] Vistos, etc. EDNA MENDES DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, postulando a reparação civil em decorrência de eventos traumáticos e danosos supostamente causados por falha na prestação do serviço público de saúde, especificamente no atendimento obstétrico fornecido pela Maternidade Dr. Peregrino Filho, localizada na cidade de Patos, Estado da Paraíba. O período da falha assistencial, conforme declinado na exordial, compreendeu os dias 25, 26 e 27 de março de 2023. A inicial, protocolada sob Id. 84548839 e devidamente instruída com documentos comprobatórios, narra uma cronologia de eventos que culminou no óbito fetal intrauterino e em um parto completamente desassistido. A autora relatou que, estando com aproximadamente 36 semanas de gestação, buscou o nosocômio estadual em 25 de março de 2023, apresentando sinais clínicos de alerta, notadamente dores pélvicas intensas, perda do tampão mucoso e sangramento vaginal. Não obstante a gravidade dos sintomas apresentados por uma gestante a termo, a autora recebeu atendimento inicial e medicação, sendo submetida subsequentemente a um exame de ultrassonografia que, no dia 26 de março de 2023, indicava a vitalidade fetal, com "movimentos cardíacos e respiratórios presentes". Com base na aparente normalidade deste exame estático, a equipe médica optou por conceder alta hospitalar à paciente. Contudo, segundo relatado, em virtude da persistência e agravamento dos sintomas, a autora foi compelida a retornar à Maternidade na madrugada de 27 de março de 2023, momento em que foi lamentavelmente diagnosticado o óbito fetal intrauterino, cuja causa registrada no prontuário foi "sofrimento fetal crônico". A situação de calamidade assistencial teria sido agravada pelo fato de a autora ter sofrido seu parto de forma traumática, totalmente desassistida, vindo a expelir o natimorto no banheiro da enfermaria, cenário que adicionou uma camada de humilhação e dor psíquica à perda irreparável. Diante desse conjunto de fatos, a autora pugnou pela condenação do Estado réu ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor foi estimado em 100 (cem) salários mínimos vigentes na época. Regularmente citado, o ESTADO DA PARAÍBA compareceu aos autos e apresentou sua peça de defesa (Contestação, Id. 87680135). O ente federativo sustentou, em suma, a ausência de responsabilidade civil, argumentando veementemente que o desfecho trágico (óbito fetal) decorreu de uma condição pré-existente e insuperável denominada "sofrimento fetal crônico", a qual, sob a ótica da defesa, deveria ter sido investigada e tratada durante o acompanhamento pré-natal realizado na rede municipal de saúde. Neste contexto, o Estado defendeu a estrita regularidade da conduta de seus agentes, notadamente a decisão de alta médica, asseverando que o exame ultrassonográfico realizado em 26 de março não apontava para quaisquer anormalidades ou para um trabalho de parto iminente. Adicionalmente, refutou a alegação de parto desassistido, afirmando a ausência de comprovação idônea desse evento e indicando a conformidade dos procedimentos internos. Subsidiariamente, caso seja reconhecido o dever de indenizar, impugnou o valor pleiteado, considerando-o excessivo e contrário aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. A autora interpôs Réplica (Id. 89467604), momento em que refutou ponto a ponto os argumentos defensivos e reiterou a integralidade dos pedidos formulados na inicial, pontuando que o serviço hospitalar, ao ser procurado em emergência, assume o dever de diagnosticar e intervir, independentemente da falha no pré-natal, e que a alta, nas circunstâncias descritas, configurou negligência in vigilando. Em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e por considerar a necessidade de produção de prova oral para dirimir a controvérsia fática, foi designada e realizada a Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 112924412). Na referida audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora, de duas testemunhas arroladas pela parte demandante e, ainda, dos médicos plantonistas envolvidos diretamente no atendimento hospitalar. Após a fase probatória, as partes foram intimadas para apresentação de Alegações Finais, manifestando-se o Estado da Paraíba (Id. 113669288) e a autora (Id. 112936688), ocasião em que ambas as litigantes reiteraram, em longa exposição, os fundamentos e as teses já apresentadas em suas manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. 1. Do Exame de Admissibilidade Processual e da Competência Jurisdicional Inicialmente, cumpre registrar que se encontram devidamente preenchidos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes (ativa e passiva), a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. A pretensão indenizatória, fundada em ato omissivo e comissivo de agentes estatais, encontra amparo na ordem jurídica vigente e se submete à competência desta, nos termos definidos pelo Código de Organização Judiciária Estadual. Assim, não havendo nulidades a sanar ou outras questões prévias a serem dirimidas, o feito encontra-se maduro para o julgamento de mérito. 2. Da Responsabilidade Civil do Estado A controvérsia central do presente feito judicial gravita em torno da aferição da responsabilidade civil do Estado da Paraíba pela prestação do serviço médico-hospitalar inadequado que redundou no diagnóstico de óbito fetal intrauterino e no subsequente parto desassistido. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 37, § 6º, o regime jurídico da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, norma que possui o seguinte enunciado: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Tal dispositivo constitucional consagra, de forma peremptória, a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, na modalidade conhecida como Risco Administrativo. Sob o escopo do Risco Administrativo, para que se configure o dever estatal de indenizar, exige-se do demandante apenas a demonstração de três elementos capitais: i) a conduta (comissiva ou omissiva), ii) o dano efetivamente sofrido e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso. A averiguação da culpa ou dolo do agente público torna-se, via de regra, irrelevante na esfera primária da responsabilidade estatal, deslocando-se tal análise para eventual ação regressiva. Neste caso concreto, as alegações autorais envolvem uma dupla modalidade de defeito na prestação do serviço. Primeiro, tem-se uma conduta comissiva imprudente por parte da equipe médica, consubstanciada na concessão de alta hospitalar à gestante com sintomas de risco (sangramento e dor pélvica) após uma internação de apenas um dia. Segundo, verifica-se uma conduta omissiva específica e negligente, caracterizada pela falha no dever de vigilância e monitoramento contínuo da paciente, culminando na ausência de socorro tempestivo quando do parto, resultando no evento aviltante ocorrido no banheiro. Quando a falha estatal decorre de uma omissão no dever legal de agir, como é o caso da má prestação de um serviço essencial de saúde que resultou na perda da chance de evitar um dano, a doutrina e a jurisprudência majoritária qualificam tal omissão como "específica", atraindo, igualmente, o regime da responsabilidade objetiva (faute du service). O Estado detinha o dever constitucional de prestar assistência médica integral e eficiente à autora, dever este que jamais poderia ser transferido ou isento por má gestão ou por protocolos internos falhos. A falha no atendimento obstétrico em questão não constitui apenas uma deficiência genérica do serviço, mas uma omissão particularizada e determinante que se insere diretamente na cadeia causal do dano. 3. Da Detalhada Análise do Conjunto Probatório e a Configuração da Falha Assistencial A instrução processual logrou êxito em estabelecer com clareza o cenário fático, demonstrando que a falha na prestação do serviço público de saúde não foi apenas uma possibilidade abstrata, mas uma realidade concretizada pela negligência e imprudência dos agentes responsáveis. 3.1. A Imprudência da Alta Precoce e Inadequada A prova documental é eloquente ao confirmar que a autora foi admitida na Maternidade Dr. Peregrino Filho em 25 de março de 2023, sendo inclusive transportada pelo SAMU (Ficha de Atendimento Id. 84549451), o que atesta a natureza emergencial do quadro clínico inicial. Os registros médicos confirmam a queixa de sangramento vaginal e dores pélvicas intensas, sinais clínicos que demandam, em medicina obstétrica, cautela máxima e observação prolongada, especialmente em gestações próximas ao termo (36 semanas). No dia 26 de março de 2023, após a realização de um único exame de ultrassonografia (Id. 84549458, pág. 40), que confirmou a vitalidade fetal naquele momento pontual, a autora foi liberada. Essa conduta, consistente na alta imediata após um único exame estático de vitalidade, representa uma grave violação aos protocolos de segurança e boa prática médica em emergências obstétricas. A literatura científica e a experiência clínica atestam que, diante de ameaça de abortamento, descolamento prematuro de placenta (mesmo em grau leve) ou qualquer fator que possa indicar sofrimento fetal instalado, a permanência da paciente para monitorização contínua por meio de métodos dinâmicos (como a cardiotocografia ou o perfil biofísico fetal seriado) é imperiosa. A vitalidade fetal assegurada em um instante não exclui a reversão rápida do quadro em um processo de sofrimento que se mantenha em curso por privação de oxigênio ou outras causas. Destarte, ao desconsiderar a persistência dos sintomas de sangramento e dor e basear a decisão de alta unicamente na ultrassonografia, a equipe médica agiu com irrefutável imprudência, subtraindo da gestante e do feto a única chance de intervenção tempestiva, seja por meio de um acompanhamento intensivo, seja pela indução do parto emergencial. A alta, portanto, foi o ato comissivo imprudente que abriu o caminho para o desfecho trágico, sendo este um elemento fundamental na cadeia causal do dano. 3.2. A Negligência e o Parto Desassistido: Ofensa à Dignidade da Pessoa Humana A falha assistencial não se restringiu à alta precoce. O segundo momento da falha, o retorno e a desassistência no parto, constitui o ápice da negligência e de desumanidade no serviço. A prova oral produzida sob o crivo do contraditório foi particularmente contundente e coesa. O depoimento da testemunha Jaqueline de Souza Batista, que acompanhava a autora e presenciou os eventos de 27 de março de 2023, confirmou, em minúcias, a narrativa do parto desassistido. A testemunha narrou que a autora, após retornar ao hospital com o quadro agravado, buscou o banheiro da enfermaria em estado de dor extrema e desespero, vindo a expelir o natimorto no vaso sanitário, sem que houvesse qualquer membro da equipe médica ou de enfermagem prestando o auxílio necessário ou monitoramento adequado. O socorro só foi prestado após os insistentes e desesperados chamados da acompanhante. Este fato, além de ser uma negligência técnica grave, que coloca em risco a vida da própria parturiente (risco de hemorragia ou infecção), configura uma afronta direta e aviltante à dignidade humana. O ambiente hospitalar, que deveria ser o local de acolhimento e assistência, tornou-se o palco de um trauma de natureza psíquica incalculável, transformando a perda de um filho em um evento humilhante, vivido em total solidão e desamparo físico e emocional. A justificativa de defesa, que buscou atribuir a causa da morte ao sofrimento fetal crônico e falhas do pré-natal, realizado na rede municipal, não exonera o Estado de sua responsabilidade in vigilando e in curando, haja vista que a paciente acessou o serviço hospitalar em caráter emergencial com sinais de risco, o dever de diagnóstico e manejo adequado se instala de forma imediata e inescusável. Portanto, a maternidade falhou no dever de investigação e tratamento de um quadro agudo de gravidez de alto risco (sangramento/dor), e essa falha assistencial direta e primária é que deflagrou o dano. Ademais, a discrepância apontada pela autora, quanto à ausência de registro completo no prontuário interno do atendimento do dia 25 de março (apenas registrado pelo SAMU), milita fortemente contra a credibilidade da tese defensiva. O dever de manter registros completos e fidedignos é obrigação legal, ética e formal do prestador de serviço de saúde, e qualquer falha ou omissão nesse registro sugere uma tentativa de mascarar a inadequação do atendimento. 4. Do Nexo de Causalidade: A Perda de Uma Chance Real e Concreta de Sobrevivência A análise atenta das circunstâncias conduz ao reconhecimento do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e comissiva do Estado e o evento danoso (óbito fetal). Ainda que o sofrimento fetal pudesse ter causas pré-existentes ou natureza crônica, o quadro agudo apresentado pela paciente em 25 e 26 de março exigia uma conduta ativa e cautelosa (monitoramento contínuo ou intervenção imediata). Ao decidir pela alta precoce, a Maternidade Dr. Peregrino Filho interrompeu abruptamente a vigilância médica, impedindo que o processo de sofrimento fetal, que já estava em curso, fosse detectado em tempo hábil para uma intervenção (por exemplo, um parto de urgência). A responsabilidade do Estado, neste ponto, não reside apenas na causa primária do sofrimento fetal, mas no dever não cumprido de manejo da emergência. A falha hospitalar subtraiu da autora e do feto a chance real e concreta de modificar o prognóstico. Se a paciente tivesse permanecido sob observação, ou se tivesse sido submetida a exames dinâmicos, a piora do quadro de vitalidade fetal teria sido detectada, possibilitando a realização do parto e aumentando dramaticamente a probabilidade de sobrevida neonatal. A omissão no dever de monitoramento e a imprudência da alta constituíram a causa eficiente para que o desfecho fatal se concretizasse, reforçando o liame causal. 5. Da Configuração do Dano Moral: O Sofrimento pela Perda e o Trauma da Desassistência Uma vez estabelecida a responsabilidade civil do Estado, passa-se à análise do dano moral indenizável. O dano moral, neste caso, possui dupla vertente de manifestação. A primeira, e mais profunda, decorre da inestimável perda de um filho (o natimorto), que era aguardado no seio familiar. A expectativa de vida, o planejamento familiar e o vínculo afetivo gerados durante a gestação são direitos da personalidade protegidos pela Constituição, e a interrupção dessa maternidade/paternidade em decorrência de negligência estatal configura um sofrimento que transcende o mero aborrecimento, atingindo a integridade psíquica da genitora em seu estado mais vulnerável. Este dano é classificado como in re ipsa, ou seja, resulta da própria gravidade e da natureza vexatória dos fatos ocorridos, prescindindo de prova específica do abalo emocional, que é presumido. A segunda vertente do dano moral, de igual magnitude, é aquela decorrente da forma como o parto se deu. Sofrer a perda do filho é uma tragédia; sofrer essa perda de forma desumana e humilhante, expelindo o natimorto no vaso sanitário de um banheiro hospitalar, por total falha assistencial da instituição que deveria prover segurança e amparo, adiciona um trauma de natureza secundária que agrava exponencialmente a lesão à dignidade da autora. A situação vivenciada expôs a autora à negligência em seu momento de maior fragilidade, caracterizando um verdadeiro desprezo pela vida e pelo sofrimento humano, ferindo de morte o mínimo de acolhimento que se espera de um serviço público de saúde. Ambos os fatores, a perda do concepto e o ultraje do parto desassistido, são elementos autônomos e cumulativos de lesão moral que justificam a reparação integral. 6. Da Fixação do Quantum Indenizatório: Observância Rigorosa aos Critérios de Proporcionalidade e Desestímulo A liquidação do dano moral, por envolver a valoração de um bem imaterial, deve ser conduzida com extremo rigor e fundamentação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que se garante a efetiva indenização do lesado e se imprime o caráter pedagógico à reprimenda estatal. Para tanto, é adotado o método bifásico de fixação. Na primeira fase do método bifásico, busca-se estabelecer um valor base para o dano, considerando a gravidade do fato e a natureza das consequências jurídicas, comparando-se com casos análogos de óbito perinatal por falha médica. Este patamar inicial, em casos de falha grave na assistência obstétrica culminando em perda, costuma situar-se em um determinado intervalo monetário que reflete a seriedade da violação ao direito à vida e à saúde. Na segunda fase, procede-se à análise das circunstâncias específicas do presente caso, elevando ou mantendo o valor-base. É imperativo considerar a extremíssima gravidade da conduta do Estado. Aqui, o ato lesivo não se limitou à falha técnica (imprudência da alta), mas estendeu-se à falha humanitária (parto completamente desassistido no banheiro). Estes elementos demonstram uma patente desconsideração institucional pela paciente, o que exige uma resposta jurisdicional mais vigorosa. Portanto, ao sopesar o binômio compensação-punição, e considerando i) a gravidade da dupla falha (alta inadequada e desassistência ultrajante), ii) a extensão da lesão psíquica e moral sofrida pela autora, iii) a capacidade econômica do réu, que é um ente federativo (Estado da Paraíba), e iv) o indispensável caráter pedagógico e punitivo que deve servir para desestimular a reiteração de tais condutas negligentes no serviço público de saúde, o valor pleiteado na inicial se justificaria, mas o valor ora arbitrado se mostra mais adequado. A título de compensação pelo dano moral inestimável e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem incidir em enriquecimento ilícito, entendo por bem fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), valor este que reflete a justa medida da repressão e do consolo. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, lastreado na análise das provas e na fundamentação jurídica detalhada da responsabilidade objetiva estatal pela falha na prestação do serviço de saúde, com fulcro no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em consequência, condenar o réu, nos seguintes termos: 1. CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA a pagar à autora, EDNA MENDES DE ALBUQUERQUE, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. DETERMINAR que sobre o valor da condenação supra incida, desde a data da prolação desta Sentença (data do arbitramento), exclusivamente a taxa SELIC, a qual deverá ser utilizada para fins de atualização monetária e de juros de mora, vedada, expressamente, a cumulação com qualquer outro índice. 3. CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento das custas processuais, se aplicáveis, e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento das obrigações de quantia certa impostas à Fazenda Pública deverá observar, integralmente, o regime constitucional e legal de Precatórios ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com o valor final da condenação apurado na fase de cumprimento de sentença, conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se todos os interessados. Com o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as providências cabíveis para o início da fase de cumprimento de sentença, e, após concluída, arquivem-se os autos, com as pertinentes baixas e anotações. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

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