Procedimento Comum Cível 0807317-94.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807317-94.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807317-94.2022.8.15.0731. AUTOR: JOSIANA PEREIRA DE CARVALHO REU: JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA, MD REPRESENTACOES LTDA, JULIANA BRAZ MAFRA, 48.126.256 FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES, LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA, MICKAEL DA SILVA SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por JOSIANA PEREIRA DE CARVALHO em face de CONFIA CONSÓRCIOS/TOPCON CONSORCIOS LTDA, MD Financeira Representações Ltda, e JULIANA BRAZ MAFRA, posteriormente emendada para incluir FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES, LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA e MICKAEL DA SILVA SANTOS no polo passivo. A parte autora narrou, em síntese, ter sido ludibriada por uma "equipe preparada em ludibriar as pessoas" no contexto de aquisição de consórcio imobiliário, o que a levou a efetuar um depósito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no CNPJ de uma das promovidas. Após constatar a má reputação da empresa, tentou desfazer o negócio, sem sucesso, o que a motivou a registrar ocorrência na Polícia Civil e no PROCON, e, finalmente, a buscar a tutela jurisdicional para reaver os valores e obter indenização por danos morais. Em decisão inicial (id. 66367321), a tutela de urgência foi indeferida, mas a gratuidade judiciária foi concedida. A audiência de conciliação restou infrutífera devido à não localização das partes promovidas. A autora, então, emendou a inicial (id. 68865947) para incluir as pessoas físicas FRANCILIANE, JÚNIOR (identificado posteriormente como MICKAEL DA SILVA SANTOS) e HENRIQUE (identificado como LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA) no polo passivo. Os réus FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES (ID 71393919), LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA (id. 71433362) e MICKAEL DA SILVA SANTOS (id. 71433820) foram devidamente citados e apresentaram contestações (id. 72380986, id. 72613238 e id. 72613809, respectivamente), arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, além de impugnar o mérito, sustentando a ausência de provas dos fatos alegados e do nexo de causalidade. A parte autora, intimada para impugnar as contestações (id. 72682210), deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão (id. 74877297). Em despacho subsequente (id. 76231240), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. Os promovidos LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA e MICKAEL DA SILVA SANTOS requereram o julgamento antecipado da lide (id. 76296714), enquanto a autora requereu a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de bens dos requeridos (id. 77523145). Diante de inconsistências na inicial, foi proferido despacho (id. 77846703) determinando que a autora emendasse a peça, especificando e corrigindo seu pedido e indicando os endereços das partes rés ainda não citadas, sob pena de acolhimento da preliminar de inépcia. Em colaboração, os réus já citados foram intimados para informar os endereços das rés JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA, MD REPRESENTACOES LTDA e JULIANA BRAZ MAFRA. A autora apresentou nova petição de emenda à inicial (id. 81709724), retificando os pedidos de danos materiais e morais e fornecendo novos endereços para as empresas e para Juliana Braz Mafra, anexando, inclusive, decisões de outros tribunais envolvendo o mesmo CNPJ. Os promovidos LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA e MICKAEL DA SILVA SANTOS, em resposta ao despacho (id. 83243010), informaram os endereços dos demais promovidos (id. 84753046). Foram expedidas cartas de citação com Aviso de Recebimento (AR) para JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA (id. 86103718), MD REPRESENTACOES LTDA (id. 86103717) e JULIANA BRAZ MAFRA (id. 86103719). Contudo, as tentativas de citação restaram infrutíferas, com os ARs sendo devolvidos com as anotações de "mudou-se", "desconhecido" ou "não existe o número indicado" (ids. 87799637, 87801718, 89253705). Em razão das citações frustradas, a parte autora foi intimada (id. 89253712) para indicar logradouro correto ou requerer o que entendesse de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. A certidão de id. 91586912 atestou o decurso do prazo sem qualquer manifestação da autora. Após despacho para aguardar manifestação (id. 92349370), a autora peticionou (id. 93776977) requerendo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, com a inclusão dos sócios no polo passivo, sob a alegação de que as empresas seriam "alvos de processos em vários estados nordestinos" e estariam com paradeiro desconhecido. Em despacho (id. 97944007), o juízo solicitou à autora a juntada da ficha cadastral das empresas e cópia do último ato societário, com nome, CPF e endereço dos titulares e administradores, para apreciação do pedido de desconsideração. A autora, novamente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de id. 100444422. A autora, em petição posterior (id. 105443642), requereu que o juízo oficiasse a Junta Comercial do Estado da Paraíba para obter os dados das empresas. Tal pedido foi indeferido pela decisão de id. 106359708, que reiterou ser ônus da parte autora a produção dos documentos e certidões necessários à defesa de seu direito, não cabendo ao juízo se imiscuir em tal encargo sem a devida comprovação de impossibilidade. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da autora (id. 108314245), foi proferido despacho (id. 108340688) determinando a intimação pessoal da parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito. A certidão de id. 110601178 atestou a inércia da parte. Novo despacho (id. 110625352) determinou a expedição de mandado de intimação pessoal por oficial de justiça. O mandado (id. 110721199) foi expedido, mas a diligência (ID 112572086) certificou que a autora não residia no endereço indicado. Diante da impossibilidade de intimação pessoal, foi determinada a intimação da autora por edital (id. 113120445), que foi devidamente publicado (id. 113123270). Após a intimação por edital, a autora apresentou petição (id. 113227254) reiterando seu interesse de agir e requerendo o chamamento ao processo dos demais responsáveis, bem como a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Em decisão (id. 117328629), o juízo rejeitou os pedidos da autora de id. 113227254, chamou o feito à ordem e determinou que a autora esclarecesse quem deveria permanecer no polo passivo da ação, ajustando o direito aplicável e os respectivos pedidos, distinguindo entre dano contratual/consumerista e estelionato/ato ilícito civil. A autora, em petição de id. 120149707, acatou a rejeição dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, esclareceu que o polo passivo deveria ser composto apenas pelas pessoas físicas (FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES, LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA, MICKAEL DA SILVA SANTOS e JULIANA BRAZ MAFRA), requerendo a exclusão das pessoas jurídicas JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA e MD REPRESENTACOES LTDA. Reiterou, ainda, o pedido de diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de endereço válido da ré JULIANA BRAZ MAFRA e solicitou o bloqueio de valores e restrição de veículos dos réus pessoas físicas via BACENJUD e RENAJUD, como medidas assecuratórias. O juízo, por meio do despacho de id. 124059939, recebeu a emenda à inicial, determinou a exclusão das pessoas jurídicas JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA e MD REPRESENTACOES LTDA do polo passivo, deferiu o pedido de busca do endereço da promovida JULIANA BRAZ MAFRA via sistema SNIPER (cujo relatório foi juntado sob id. 124325229), e intimou a autora para requerer o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias. A certidão de decurso de prazo de id. 126664095 atestou que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal sem qualquer manifestação após a intimação do despacho de id. 124059939. Diante da inércia da autora, foi proferido o despacho de id. 126733741, em 11/11/2025, determinando a intimação pessoal da parte autora, por correspondência com Aviso de Recebimento (AR), para cumprir, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o disposto no despacho de id. 124059939, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O presente caso revela uma prolongada inércia da parte autora em impulsionar o feito, mesmo após diversas oportunidades e intimações, inclusive pessoais, para dar andamento ao processo. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa encontra amparo no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Contudo, a aplicação de tal dispositivo não é automática, exigindo o cumprimento do requisito previsto no § 1º do mesmo artigo: "§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. A análise detida dos autos demonstra que o requisito da intimação pessoal foi exaustivamente observado por este Juízo. A parte autora foi intimada em diversas ocasiões para promover atos e diligências essenciais ao regular andamento do processo, tais como: Impugnação à contestação: Após a apresentação das contestações pelos réus citados, a autora foi intimada para impugná-las (id. 72682210), mas permaneceu inerte (id. 74877297). Especificação de provas: Intimada para especificar as provas que pretendia produzir (id. 76231240), a autora apresentou requerimentos genéricos, sem a devida articulação exigida. Emenda à inicial e indicação de endereços: Diante das inconsistências da inicial e da necessidade de citação dos demais réus, a autora foi intimada para emendar a peça e fornecer endereços (id. 77846703). Embora tenha apresentado emenda (id. 81709724), as novas tentativas de citação por AR restaram infrutíferas (ids. 87799637, 87801718, 89253705). Indicação de novo endereço ou requerimento: Após as citações frustradas, a autora foi intimada para indicar logradouro correto ou requerer o que entendesse de direito (id. 89253712), mas novamente quedou-se inerte (id. 91586912). Juntada de documentos para desconsideração da personalidade jurídica: Ao requerer a desconsideração da personalidade jurídica, a autora foi intimada para fornecer os documentos societários necessários (id. 97944007), mas não cumpriu a determinação (id. 100444422). Intimação pessoal para demonstrar interesse no prosseguimento do feito: Após a inércia da autora em cumprir a determinação de id. 106359708 (certidão id. 108314245), foi proferido despacho (id. 108340688) determinando sua intimação pessoal. A certidão de id. 110601178 atestou a inércia. Nova tentativa de intimação pessoal por oficial de justiça (id. 110625352 e id. 110721199) resultou na certidão de que a autora não residia no endereço (id. 112572086). Intimação por edital: Diante da impossibilidade de intimação pessoal, a autora foi intimada por edital (id. 113120445 e id. 113123270).. Última intimação para requerer o que de direito: O despacho de id. 124059939, que recebeu a emenda à inicial e deferiu a busca de endereço de Juliana Braz Mafra via SNIPER, intimou a autora para requerer o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias. A certidão de id. 126664095 atestou o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Intimação pessoal final sob pena de extinção: Em face da reiterada inércia, este Juízo proferiu o despacho de id. 126733741, em 11/11/2025, determinando a intimação pessoal da parte autora, por correspondência com Aviso de Recebimento (AR), para cumprir, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o disposto no despacho de id. 124059939, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Apesar de todas as oportunidades concedidas e das sucessivas intimações, inclusive pessoais e por edital, a parte autora não demonstrou o interesse necessário para o prosseguimento do feito, deixando de cumprir as determinações judiciais e de promover os atos que lhe incumbiam. A inércia prolongada e injustificada, que se estende por período superior ao legalmente previsto, configura o abandono da causa. O princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A inércia da parte autora, neste contexto, frustra a finalidade do processo e impede a regular prestação jurisdicional. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa quando, após a intimação pessoal da parte, esta permanece inerte, inviabilizando o prosseguimento do feito. A medida, embora drástica, é necessária para garantir a razoável duração do processo e a efetividade da jurisdição, evitando que demandas permaneçam indefinidamente paralisadas por desídia da parte interessada. Considerando que a parte autora foi devidamente intimada pessoalmente, por diversas vezes e por diferentes meios, para dar andamento ao processo, e que, mesmo após a última advertência expressa de extinção (id. 126733741), não houve nenhuma manifestação ou cumprimento da determinação judicial, resta configurado o abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade judiciária anteriormente deferida, que permanece hígida. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807317-94.2022.8.15.0731. AUTOR: JOSIANA PEREIRA DE CARVALHO REU: JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA, MD REPRESENTACOES LTDA, JULIANA BRAZ MAFRA, 48.126.256 FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES, LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA, MICKAEL DA SILVA SANTOS DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Ante a petição autoral de id. 12014970, RECEBO A EMENDA À INICIAL, DETERMINANDO a exclusão de JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMÓVEIS E VEÍCULOS LTDA e MD REPRESENTAÇÕES LTDA do polo passivo da ação. Consigne-se que a autora declarou que seguirá na lide buscando indenização, com fundamento no art. 186, do Código Civil, em face de FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES, LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA, MICKAEL DA SILVA SANTOS e JULIANA BRAZ MAFRA alegando que, conjuntamente, praticaram os promovidos o crime de estelionato. Verificadas nos autos tentativas infrutíferas de citação da promovida JULIANA BRAZ MAFRA (id. 66637883, id. 71893252, id. 87801714), DEFIRO o pedido de busca do endereço da promovida JULIANA BRAZ MAFRA, CPF: 042.095.792-89 no NOVO sistema SNIPER, o qual concentra as informações prestadas no BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando os relatórios ao que INTIME-SE a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Neste sentido, colaciono a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO. PESQUISA EM SISTEMAS INFORMATIZADOS À DISPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS. RAZOABILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A obrigação do Exequente de fornecer o endereço atualizado da parte executada não impede o Juízo de realizar diligências por meio de consulta aos sistemas informatizados disponíveis (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL), quando frustradas as tentativas de citação nos endereços conhecidos pelo autor. 2. A consulta aos sistemas informatizados para localização de réus e bens é possível e deve ser prestigiada com vistas a imprimir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. 3. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO. Decisão interlocutória reformada para determinar que o juízo de origem proceda à realização de consulta aos endereços do devedor junto aos sistemas informatizados disponíveis (RENAJUD, INFOSEG, BACENJUD, SIEL). Caso o juízo não tenha aderido aos sistemas eletrônicos, que as consultas sejam feitas por meio de ofício. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de agravante vencido. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-DF 0700511-14.2024.8.07.9000 1857872, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Expedientes necessários. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807317-94.2022.8.15.0731. AUTOR: JOSIANA PEREIRA DE CARVALHO REU: JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA, MD REPRESENTACOES LTDA, JULIANA BRAZ MAFRA, 48.126.256 FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES, LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA, MICKAEL DA SILVA SANTOS DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizado por JOSIANA PEREIRA DE CARVALHO, devidamente qualificado e a partir de advogado infra-assinado, em face de CONFIA CONSÓRCIOS/TOPCON CONSÓRCIOS LTDA, MD FINANCEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA e JULIANA BRAZ MAFRA, igualmente qualificado, pelos motivos a seguir. Narra que, em março deste ano, esteve no endereço da MD Representações, onde foi recebida por uma equipe preparada em ludibriar as pessoas em seus maiores sonhos de casa própria. Explica que juntou as economias de sua vida toda, inclusive margem de cartão de crédito, para efetuar o depósito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao CNPJ da empresa. Ocorre que, após sua filha a atentar da necessidade de fazer pesquisas prévias a respeito da empresa, descobriu na internet que não se tratava de uma empresa conceituada, o que fez com que a autora retornasse ao local para informar a desistência e o desejo de desfazer o negócio. Contudo, desde então, vem repassando diversos números de telefone e esperando interminavelmente, o que a fez registrar a ocorrência na Polícia Civil e no PROCON. Por fim, aponta que, ao contatar a sede da empresa em Fortaleza, foi informada que os representantes da empresa permaneceram por lá por um tempo, mas há mais de 4 meses se mudaram sem deixar informações e, desde então, é frequente a presença de oficiais de justiça e até delegados por lá, buscando informações. Diante destas circunstâncias, veio socorrer-se ao Poder Judiciário. Requer liminarmente a concessão de tutela de urgência para que seja garantida a devolução do valor pago em razão do negócio objeto dos autos e, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Finalizou com os pedidos de estilo. Com a inicial, juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência e concedendo o benefício de justiça gratuita e determinando a realização de audiência de conciliação com os respectivos mandados de citação (id. 66367321). Certidão da oficiala de justiça informando a impossibilidade de citar MD REPRESENTAÇÕES LTDA pelo imóvel indicado encontrar-se vazio (id. 66637234). Certidão da oficiala de justiça informando a impossibilidade de citar JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMÓVEIS E VEÍCULO LTDA pelo imóvel indicado encontrar-se vazio (id. 66637854). Certidão da oficiala de justiça informando a impossibilidade de citar JULIANA BRAZ MAFRA pelo imóvel indicado encontrar-se vazio (id. 66637883). Termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 68583059). Em petição de id. 68865947, a autora apresentou emenda à inicial para incluir no polo passivo: FRANCILIANE – 81 8999-3701, JÚNIOR – 82 9623-6141 e HENRIQUE – 83 9878-5831. Despacho incluindo FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES no polo passivo e determinando tentativa de citação e qualificação dos demais mencionados no endereço declinado pela autora (id. 70748005). Certidão de oficial de justiça confirmando a citação de FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES (id. 71393919). Certidão de oficial de justiça confirmando a citação de HENRIQUE pelo número telefônico declinado pela autora (id. 71433362). Certidão de oficial de justiça confirmando a citação de JUNIOR pelo número telefônico declinado pela autora (id. 71433820) Certidão de oficial de justiça informando que deixou de citar a MD REPRESENTAÇÕES LTDA pela promovida não funcionar no local mencionado (id. 71892227). Certidão de oficial de justiça informando que deixou de citar a JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMÓVEIS E VEÍCULO LTDA pela promovida não funcionar no local mencionado (id. 71892799). Certidão de oficial de justiça informando que deixou de citar a promovida JULIANA BRAZ MAFRA por esta não exercer qualquer atividade no local (id. 71893252). Contestação oferecida pela promovida FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES controvertendo todos os fatos da inicial e requerendo que seja julgado improcedente o pedido (id. 72380986). Contestação oferecida pelo promovido LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA (id. 72613238) alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como sua ilegitimidade passiva por não estarem provados os fatos narrados na inicial, nem individualizados os fatos que seriam de autoria do contestante. No mérito, alega não ter ciência dos fatos alegados pela autora, só tomando conhecimento do ocorrido após a citação, alegando que não há prova alguma nos autos que prove que o réu ocasionou qualquer prejuízo material ou moral à autora, sem demais limiares necessários à configuração da responsabilidade civil. Contestação oferecida pelo promovido MICKAEL DA SILVA SANTOS (id. 72613809) alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como sua ilegitimidade passiva por não estarem provados os fatos narrados na inicial, nem individualizados os fatos que seriam de autoria do contestante. No mérito, alega não ter ciência dos fatos alegados pela autora, só tomando conhecimento do ocorrido após a citação, alegando que não há prova alguma nos autos que prove que o réu ocasionou qualquer prejuízo material ou moral à autora, sem demais limiares necessários à configuração da responsabilidade civil. Despacho promovendo intimação da autora para impugnar as contestações apresentadas (id. 72682210). Certidão de decurso do prazo sem manifestações das partes (id. 74877297), com novo despacho intimando as partes para especificarem quais provas desejavam produzir (id. 76231240), com os promovidos LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA e MICKAEL DA SILVA SANTOS requerendo o julgamento antecipado da lide ante as provas documentais serem suficientes ao julgamento (id. 76296714) e a autora requerendo consulta dos valores e bens em nome dos requeridos nos sistemas BACENJUD e RENAJUD (id. 77523145). Despacho determinando a emenda da inicial pela autora e que, em colaboração, os promovidos indicassem o endereço dos réus JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA (REU), MD REPRESENTACOES LTDA (REU) e JULIANA BRAZ MAFRA (REU) e no prazo de 10 dias (id. 77846703). Petição de emenda à inicial (id. 81709724). Petição de ciência pelo procurador dos promovidos LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA e MICKAEL DA SILVA SANTOS (id. 81806841). Despacho intimando os promovidos citados nos autos para se manifestarem sobre a emenda e declinarem o endereço dos réus ainda sem citação (id. 83243010). Petição dos promovidos LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA e MICKAEL DA SILVA SANTOS em resposta ao supracitado despacho (id. 84753046). Despacho determinando citação, com AR, para os endereços informados na petição retro (id. 85892143). Frustradas as tentativas de citação por AR (id. 87799634, id. 87801714, id. 89253703), foi determinada intimação da autora para indicar logradouro correto ou requerer o que entender de direito (id. 89253712), deixando decorrer o prazo sem manifestação (id. 91586912). Petição autoral para que, ante as reiteradas tentativas de citação das empresas promovidas, se desconsidere suas personalidades jurídicas e sejam incluídos seus sócios como réus (id. 93776977). Despacho solicitando informações sobre a ficha cadastral das empresas à autora (id. 97944007). Certidão de decurso do prazo sem manifestação da autora (id. 100444422). Novo despacho solicitando que se aguarde manifestação da autora (id. 100470218), sucedida por petição autoral requerendo que o juízo procedesse diligências junto à Junta Comercial do estado da Paraíba (id. 105443642), pedido indeferido por ser ônus da autora a produção dos documentos e certidões necessários a defesa do seu direito (id. 106359708). Certificado decurso de prazo sem manifestação autora (id. 108314245), foi determinada entregada dos autos à parte autora para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito (id. 108340688), com certidão de decurso do prazo concedido (id. 110601178), nova diligência para que demonstrasse interesse (id. 110625352 e id. 112572086) seguida por nova certidão de decurso do prazo (id. 113111383). Determinada a intimação da autora por edital (id. 113120445), esta atravessou petição aos autos reiterando seu interesse de agir e requerendo o reconhecimento de responsabilidade solidária entre os coautores do dano, bem como seja deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização dos referidos (id. 113227254). Despacho intimando os promovidos para se manifestarem sobre a petição autoral retro (id. 115792541), com o procurador dos promovidos LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA e MICKAEL DA SILVA SANTOS registrando ciência (id. 116651494). FUNDAMENTAÇÃO. Compreendendo não ser o caso de extinção nos termos dos arts. 485 ou 487, do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM, ex officio, para resolver questões processuais pendentes e determinar a emenda da inicial pela autora. DOS PEDIDOS REALIZADOS NA PETIÇÃO DE ID. 113227254 Havendo, até o momento, sido frustradas todas as tentativas de citação das rés MD REPRESENTAÇÕES LTDA, JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA e JULIANA BRAZ MAFRA, restou consignado, desde o pedido autoral por desconsideração da personalidade jurídica (id. 93776977), que é um dever da parte providenciar os documentos necessários à defesa do seu direito (id. 97944007), não sendo de modo algum extraordinários os pedidos de produção da ficha cadastral das empresas perante o órgão competente junto dos atos constitutivos indicando nome, CPF e endereço dos titulares e administradores das empresas que pretende citar. Nos termos da decisão de id. 106359708, não cabe ao juízo se imiscuir no ônus da parte de arguir e defender seu direito, devendo o poder instrutório do magistrado só ser utilizado diante de fundamentada impossibilidade de produção da prova pela parte; o que não é o caso dos autos, nem mesmo foi alegado ou provado pela autora, pelo que REJEITO OS PEDIDOS da petição de id. 113227254. DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS Não obstante, relevante às questões de fato, ônus de prova e questões de direito relevantes para a decisão de mérito, há inconsistências na peça inicial que impossibilitam o julgamento de mérito da lide. Até o presente momento, JRJ COMPRA E VENDAS E ALUGUEL DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA, MD REPRESENTAÇÕES LTDA, JULIANA BRAZ MAFRA, FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES, MICKAEL DA SILVA SANTOS e LUIS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA são promovidos nos presentes autos. As três primeiras promovidas não foram validamente citadas, tratando-se as duas primeiras de pessoas jurídicas a quem aplicar-se-ia sistema de averiguação de responsabilidade completamente diferente do aplicável às pessoas físicas. Neste sentido, deve a parte autora esclarecer QUEM DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO da ação, ajustando, por consequência, o direito aplicável e os respectivos pedidos: ou se reclama de dano contratual advindo de relação consumerista ou de ação indenizatória calcada na prática de estelionato. Explico. No primeiro caso, o polo passivo deveria ser ocupado pelas empresas jurídicas integrantes da cadeia de consumo, cabendo a aplicação do CDC na averiguação do dever de indenizar, pelo que as pessoas físicas indicadas seriam MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMAS a figurar no polo passivo da lide uma vez que neste só seria possível figurar os sócios após julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No segundo caso, entendendo a autora ser vítima de estelionato atribuindo a responsabilidade do dano às pessoas físicas citadas e a JULIANA BRAZ MAFRA, caberia a aplicação da responsabilização por ato ilícito prevista no Código Civil, sendo desnecessária a continuidade da persecução da citação das pessoas jurídicas, devendo ser detalhada a atuação de cada um dos promovidos no alegado estelionato, individualizando suas ações, sua parcela de responsabilidade e direcionando os pedidos aos mesmos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 321, do CPC, INTIME-SE a autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer os pontos ora elencados, dando integral cumprimento ao ordenado nesta decisão, sob pena de extinção. Aportando resposta, intimem-se as partes promovidas já citadas para apresentar manifestação no mesmo prazo de quinze dias. Após o quê, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito.

04/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de 48.126.256 FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSIANA PEREIRA DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de 48.126.256 FRANCILIANE VIRGINIA BARBOSA MARQUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANA PEREIRA DE CARVALHO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(25)