Cumprimento de sentença 0801151-60.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 12.694,60

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Alagoinha 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

12/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 10:19

Publicado Expediente em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 07:25

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 07:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:43

Todas as movimentações(110)

Juntada de documento de comprovação

12/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 10:19

Publicado Expediente em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 07:24

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:59

09/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 07:25

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 07:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:43

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:59

Juntada de documento de comprovação

15/04/2026, 10:57

Juntada de Alvará

15/04/2026, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:46

Publicado Expediente em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:53

Juntada de cálculos

10/04/2026, 12:48

Juntada de comunicações

10/04/2026, 12:40

Transitado em Julgado em 26/03/2026

07/04/2026, 07:17

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:46

Publicado Expediente em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:46

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 08:56

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 07:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:27

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 11:22

Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:02

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:28

Publicado Despacho em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801151-60.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Seguro] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO e outros DESPACHO Vistos. Intimo o executado para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da quantia remanescente, sob pena de penhora. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801151-60.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Seguro] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO e outros DESPACHO Vistos. Intimo o executado para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da quantia remanescente, sob pena de penhora. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 23:58

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 23:58

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 18:01

Publicado Despacho em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801151-60.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Seguro] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO e outros DESPACHO Vistos. Intimo o exequente para, no prazo de 05 dias, pronunciar-se acerca do DJO juntado ao ID n. 116940349. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 16:34

Conclusos para despacho

20/08/2025, 07:18

Juntada de Certidão

20/08/2025, 07:18

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 08:16

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:11

Publicado Expediente em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Alagoinha ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Intime-se o sucumbente, condenado ao pagamento de quantia certa, para adimplir a obrigação imposta, espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2025, 11:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:24

Publicado Expediente em 26/05/2025.

27/05/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801151-60.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Seguro] AUTOR

23/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:20

Recebidos os autos

06/02/2025, 07:09

Juntada de certidão de prevenção

06/02/2025, 07:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2024, 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2024, 10:47

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:25

Juntada de Petição de apelação

21/02/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:02

Julgado procedente o pedido

31/01/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 19:25

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 01:18

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 16:56

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:08

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 17:01

Juntada de Petição de réplica

09/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/11/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 17:11

Juntada de Petição de contestação

27/10/2023, 15:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:09

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 12:40

Desentranhado o documento

26/10/2023, 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/05/2023, 21:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - CPF: 021.326.464-14 (AUTOR)

30/05/2023, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 21:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2023, 16:43

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 16:43

Sentença

•27/02/2026, 15:42

Despacho

•28/01/2026, 12:07

Despacho

•28/01/2026, 12:07

Despacho

•05/11/2025, 23:58

Despacho

•05/11/2025, 23:58

Despacho

•16/09/2025, 16:34

Despacho

•16/09/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/05/2025, 15:41

Outros Documentos

•22/05/2025, 15:41

Acórdão

•29/11/2024, 21:46

Despacho

•07/11/2024, 16:08

Despacho

•05/11/2024, 13:19

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 07:24

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:59

Sentença

•27/02/2026, 15:42

Despacho

•28/01/2026, 12:07

Despacho

•28/01/2026, 12:07

Despacho

•05/11/2025, 23:58

Despacho

•05/11/2025, 23:58

Despacho

•16/09/2025, 16:34

Despacho

•16/09/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/05/2025, 15:41

Outros Documentos

•22/05/2025, 15:41

Acórdão

•29/11/2024, 21:46

Despacho

•07/11/2024, 16:08

Despacho

•05/11/2024, 13:19

Despacho

•20/08/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•14/07/2024, 10:47

Sentença

•31/01/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 17:01

Documento Jurisprudência

•09/11/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 17:11

Decisão

•30/05/2023, 21:00

Documento Jurisprudência

•23/05/2023, 16:43

Documento Jurisprudência

•23/05/2023, 16:43

Documento Jurisprudência

•23/05/2023, 16:43

Documento Jurisprudência

•23/05/2023, 16:43

Documento Jurisprudência

•23/05/2023, 16:43

Documento Jurisprudência

•23/05/2023, 16:43

Documento Jurisprudência

•23/05/2023, 16:43