Procedimento Comum Cível 0802610-63.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802610-63.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802610-63.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se da análise simultânea de dois feitos conectados pela mesma matriz fática e jurídica. O processo nº 0803559-87.2025.8.15.0251 versa sobre pretensão de cobrança ou cumprimento contratual de R$ 85.000,00, referente à compra e venda de uma caldeira industrial. O feito conexo, nº 0802610-63.2025.8.15.0251, busca a declaração de inexistência do débito. As partes apresentaram contestações e impugnações. A controvérsia essencial orbita em torno da validade, eficácia e respectivo cumprimento das obrigações relativas à aquisição e pagamento da mencionada caldeira. II. Da Conexão Processual e da Reunião dos Feitos A análise dos autos demonstra, de forma insofismável, a conexão entre as demandas, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Embora o pedido imediato em cada processo difira, a causa de pedir remota é idêntica, fundando-se no mesmo negócio jurídico. A reunião dos processos conectados é imperativa para evitar decisões antitéticas ou díspares, preservando a segurança jurídica. Determino a formalização da conexão. Os feitos tramitarão doravante de forma unificada. III. Do Saneamento e da Organização do Processo Superada a questão da conexão e procedida a reunião, passo à fase de saneamento e organização do processo em estrita observância ao artigo 357 do Código de Processo Civil. A. Da Higidez Processual e das Preliminares Verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão devidamente representadas e o contraditório foi integralmente assegurado. A legitimidade das partes está configurada pela relação direta e incontroversa com o negócio jurídico central. As petições iniciais expõem a causa de pedir e o pedido de modo suficiente para o exercício da defesa, não havendo inépcia. Os feitos estão aptos ao julgamento, após a fase instrutória. B. Da Fixação dos Pontos Controvertidos e do Mérito Fixo os seguintes pontos fáticos e jurídicos controvertidos para delimitar a atividade probatória: i) A efetiva e válida celebração do negócio jurídico de compra e venda da caldeira industrial, objeto do litígio, bem como se houve pagamento de valor pelo transporte do bem. ii) O cumprimento, pela parte vendedora, de sua obrigação de entrega do bem nas condições e especificações técnicas acordadas. iii) A ocorrência de justificativa legal ou contratual para o não pagamento do preço de R$ 85.000,00, determinando o acolhimento da pretensão de cobrança ou da declaração de inexistência do débito/rescisão. C. Das Provas Requeridas e Deferidas Considerando a divergência em questões estritamente fáticas, a prova oral é indispensável ao deslinde da causa. Determino a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de cinco dias, em estrita observância ao Código de Processo Civil. Designo a data de 01/12/2025, às 8h00min, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento através do ZOOM, pelo link bit.ly/4varapatos. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos legalmente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Os advogados das partes deverão informar ou intimar cada uma das testemunhas por ele arroladas, do dia, da hora e do local da audiência. A instrução será realizada em conjunto para ambos os processos conexos. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/02/2026 08:00 4ª Vara Mista de Patos.

Decorrido prazo de RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR CAVELAGNA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 24/02/2026 08:00 4ª Vara Mista de Patos.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 28/01/2026 10:00 4ª Vara Mista de Patos.

Decorrido prazo de FRYANA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LATICINIO BOM SERTAO LTDA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 17/12/2025.

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