Procedimento Comum Cível 0802610-63.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802610-63.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802610-63.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se da análise simultânea de dois feitos conectados pela mesma matriz fática e jurídica. O processo nº 0803559-87.2025.8.15.0251 versa sobre pretensão de cobrança ou cumprimento contratual de R$ 85.000,00, referente à compra e venda de uma caldeira industrial. O feito conexo, nº 0802610-63.2025.8.15.0251, busca a declaração de inexistência do débito. As partes apresentaram contestações e impugnações. A controvérsia essencial orbita em torno da validade, eficácia e respectivo cumprimento das obrigações relativas à aquisição e pagamento da mencionada caldeira. II. Da Conexão Processual e da Reunião dos Feitos A análise dos autos demonstra, de forma insofismável, a conexão entre as demandas, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Embora o pedido imediato em cada processo difira, a causa de pedir remota é idêntica, fundando-se no mesmo negócio jurídico. A reunião dos processos conectados é imperativa para evitar decisões antitéticas ou díspares, preservando a segurança jurídica. Determino a formalização da conexão. Os feitos tramitarão doravante de forma unificada. III. Do Saneamento e da Organização do Processo Superada a questão da conexão e procedida a reunião, passo à fase de saneamento e organização do processo em estrita observância ao artigo 357 do Código de Processo Civil. A. Da Higidez Processual e das Preliminares Verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão devidamente representadas e o contraditório foi integralmente assegurado. A legitimidade das partes está configurada pela relação direta e incontroversa com o negócio jurídico central. As petições iniciais expõem a causa de pedir e o pedido de modo suficiente para o exercício da defesa, não havendo inépcia. Os feitos estão aptos ao julgamento, após a fase instrutória. B. Da Fixação dos Pontos Controvertidos e do Mérito Fixo os seguintes pontos fáticos e jurídicos controvertidos para delimitar a atividade probatória: i) A efetiva e válida celebração do negócio jurídico de compra e venda da caldeira industrial, objeto do litígio, bem como se houve pagamento de valor pelo transporte do bem. ii) O cumprimento, pela parte vendedora, de sua obrigação de entrega do bem nas condições e especificações técnicas acordadas. iii) A ocorrência de justificativa legal ou contratual para o não pagamento do preço de R$ 85.000,00, determinando o acolhimento da pretensão de cobrança ou da declaração de inexistência do débito/rescisão. C. Das Provas Requeridas e Deferidas Considerando a divergência em questões estritamente fáticas, a prova oral é indispensável ao deslinde da causa. Determino a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de cinco dias, em estrita observância ao Código de Processo Civil. Designo a data de 01/12/2025, às 8h00min, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento através do ZOOM, pelo link bit.ly/4varapatos. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos legalmente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Os advogados das partes deverão informar ou intimar cada uma das testemunhas por ele arroladas, do dia, da hora e do local da audiência. A instrução será realizada em conjunto para ambos os processos conexos. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INDUSTRIA DE LATICINIO BOM SERTAO LTDA DECISÃO O (A) promovente, aduz, não possuir qualquer relação negocial com débito junto ao estabelecimento demandado, todavia, mesmo diante de tal fato vem recebendo cobranças em relação ao débito oriundo da Nota Fiscal nº 3318. Em sede de tutela de urgência, postula a suspensão das cobranças referentes à Nota Fiscal nº 3318. É o que basta relatar. DECIDO. A tutela de urgência requerida, com previsão legal no art.300 do CPC, segundo lição de Júlio Ricardo de Paula Amaral “é espécie de provimento jurisdicional fundada em cognição sumária, que tem por finalidade realizar, provisoriamente, o direito material invocado, antecipando, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial”. (Amaral, Júlia Ricardo de Paula, In Tutela Antecipatória. 1ª edição, 2001, Saraiva, p. 147). Para a concessão da tutela faz-se mister a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Entende-se por prova inequívoca uma forte probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor. Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor. A prova inicialmente acostada,evidencia a probabilidade do direito invocado, dando conta, assim do fomus bonus iuris. O perigo de dano é autoevidente, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica que pode sofrer consequências no crédito acaso venha a ter seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito ou protesto. Ademais, não vejo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado que obste o acolhimento da pretensão. Isto posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, na forma do art. 300 do CPC, para determinar que a suspensão de atos de cobranças relacionados ao negócio jurídico envolvendo a emissão da Nota Fiscal nº 3318. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0802610-63.2025.8.15.0251 Intime-se a parte promovente, via advogado, do deferimento da tutela de urgência, assim como pagar a primeira parcela das custas, devendo pagar as subsequentes a cada 30 dias. Tendo em vista o requerimento inserto na peça vestibular e a declaração de insuficiência econômica acostada aos autos, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à promovente (art. 98 do CPC c/c súmula n. 29 do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento a audiência (CPC, art. 334, parte final). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). APRESENTADO CONTESTAÇÃO: intime-se a parte autora para impugnar em 10 dias. Após, intimem-se as partes para especificarem provas em 5 dias e concluso. Demais intimações e diligências necessárias. Data e assinatura eletrônica Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

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