Execução de Título Extrajudicial 0807056-97.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807056-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807056-97.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE EVEREST EXECUTADO: MARCIO NOBREGA DA SILVA Advogado: GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA OAB: PB19414 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] Vistos etc. Cuida-se de petição do ID 124915977 apresentada por HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA, na condição de terceiro interessado, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE EVEREST em face de MÁRCIO NÓBREGA DA SILVA, por meio da qual requer, liminarmente, a imediata remoção e exclusão de qualquer documento ou trecho de peças processuais que contenham seus dados pessoais e sensíveis, notadamente a imagem de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), indevidamente anexada pela advogada do condomínio, Dra. Gabriella Nepomuceno Costa (OAB/PB 19.414), aos autos do processo, tanto do sistema eletrônico quanto de eventuais cópias físicas. Narra o peticionante que, embora alheio à lide, teve seus dados pessoais e sensíveis expostos nos autos, incluindo nome completo, CPF, RG, data de nascimento, filiação, número de registro e foto biométrica. Sustenta que tal situação configura grave violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, razão pela qual pleiteia a retirada imediata do referido documento, como medida de urgência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A petição foi manejada por terceiro estranho à relação processual, o que, conforme o art. 10 da Lei nº 9.099/1995, impede sua intervenção formal nos autos do Juizado Especial Cível, uma vez que não se admite, nessa esfera, a intervenção de terceiros, seja sob qualquer modalidade (assistência, denunciação, chamamento, oposição, etc.). Todavia, a vedação legal não impede a atuação excepcional do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento, medidas necessárias à preservação de direitos fundamentais, sobretudo quando se trata de proteção de dados pessoais sensíveis, cuja tutela decorre diretamente de normas de ordem pública e de eficácia imediata. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal dispõe: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” De igual modo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) define, em seu art. 5º, inciso II, que dados biométricos constituem dados pessoais sensíveis, e em seu art. 11 condiciona o tratamento desses dados à existência de base legal específica e justificada, o que não se verifica no caso concreto, visto que o peticionante não é parte no processo e sua CNH não possui qualquer pertinência com o objeto da demanda executiva. Além disso, o art. 6º da LGPD estabelece os princípios da finalidade, adequação, necessidade e minimização dos dados, todos frontalmente violados na hipótese vertente, em que se anexou documento de terceiro sem relevância processual e sem qualquer mascaramento ou anonimização. O Código de Processo Civil, em seu art. 189, inciso I, também reforça a necessidade de sigilo quando o processo contiver dados cuja divulgação possa ferir a intimidade de alguém. Portanto, diante da flagrante exposição indevida de dados pessoais sensíveis de terceiro não participante da lide, impõe-se, com urgência, o deferimento da medida pleiteada, a fim de cessar a continuidade da violação e resguardar os direitos constitucionais do requerente. Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE o pedido formulado por HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA, para: Determinar a imediata REMOÇÃO E EXCLUSÃO de qualquer documento, especialmente a imagem da CNH do peticionante, ou trecho de peças processuais que contenham seus dados pessoais e sensíveis, dos autos do processo nº 0807056-97.2025.8.15.2001, tanto do sistema eletrônico (PJe) quanto de eventuais cópias físicas. Certifique-se nos autos, pela Secretaria, o cumprimento efetivo da medida, com a eliminação completa dos referidos dados e documentos do acesso público. Diante da inexistência de interesse processual do peticionante quanto aos demais pedidos, julgo-os prejudicados, extinguindo-os sem análise dos mesmos. Cientifique-se a Secretaria para cumprimento imediato desta decisão, com urgência. Dê-se seguimento à execução apenas em relação ao executado, intimando-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 835, do CPC, sob pena de extinção. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 21 de outubro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

22/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO NOBREGA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO NOBREGA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(16)