Monitória 0008662-73.2000.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0008662-73.2000.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008662-73.2000.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada em 16 de maio de 2000 por BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIA* (atualmente substituída por *SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO, conforme documentos de ID 84686545 e 84686546), em face de LÍDER DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS LTDA, CLÁUDIO PADILHA DA FONTE FILHO, EVANDRO MOURA DINIZ LIMA e FRANCISCO ALBERTO LUCENA RABELLO, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de dívida no valor de R$ 36.311,63 (trinta e seis mil, trezentos e onze reais e sessenta e três centavos). A parte Autora narrou que o débito decorria do inadimplemento das cinco últimas contraprestações (nº 23 a nº 27) de um Contrato de Arrendamento Mercantil Pós-Fixado de nº 931390/7, celebrado em 11 de setembro de 1993, e aditado em 11 de agosto de 1995, tendo como objeto um caminhão da marca Volkswagen. A inicial aduziu que, embora o Contrato e o Aditivo fossem títulos executivos (Art. 585, II, CPC/1973), as cópias de tais documentos foram extraviadas, o que impôs a opção pela via monitória, instruída com cópias que poderiam ensejar a descaracterização de liquidez, certeza e exigibilidade. O valor reclamado foi acrescido de Taxa Referencial (TR), correção monetária, juros de mora de 1% ao mês simples e multa contratual de 10%, conforme demonstrativo de ID 16475307 (Pág. 30). A tramitação processual revelou-se complexa e extremamente longa, concentrada principalmente na fase de tentativa de citação dos Réus. Após diligências frustradas de citação postal e por mandado (ID 16475307 p. 30, 40 e 42), foi determinada a citação editalícia (ID 16475307 p. 46, 47/50), o que resultou na nomeação da Curadora Especial (Defensoria Pública - ID 16475307 p. 54/55), que alegou a ausência de esgotamento de meios de localização, impugnando a validade do ato citatório. Em atenção às alegações da Curadora Especial, foram realizadas diligências complementares, incluindo o envio de ofícios à Junta Comercial do Estado e à Delegacia da Receita Federal (ID 16475328 p. 58/59 e ID 16475328 p. 88), com a obtenção dos endereços dos Réus e seus representantes. Em 01 de novembro de 2006 (ID 16475335 p. 52), o Magistrado processante utilizou-se de um juízo de retratação parcial, determinando a citação dos Réus nos novos endereços obtidos, condicionando a validade da citação editalícia anterior à eventual frustração das novas tentativas. Ato subsequente, em janeiro de 2007, antes da conversão formal do mandado monitório, os Réus remanescentes LÍDER DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS LTDA e CLÁUDIO PADILHA DA FONTE FILHO compareceram espontaneamente aos autos, constituindo advogado e opondo Embargos à Ação Monitória (ID 16475335 p. 84/100, referenciado como fls. 250/267 no processo físico). Nesses Embargos, arguiram as preliminares de nulidade da citação editalícia, carência de ação ante a ausência de notificação prévia para constituição em mora (invocando a Súmula 369 do STJ) e prescrição quinquenal, além de sustentarem, no mérito, a ilegalidade da multa moratória (10%), a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios (anatocismo e taxa acima do legal), e a indevida aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. O Autor/Embargado apresentou Impugnação aos Embargos (ID 16475344 p. 6/32), defendendo a validade da citação pelo comparecimento espontâneo e a inocorrência das demais preliminares, bem como a legalidade dos encargos contratuais, dada a anterioridade do negócio jurídico ao alteração do Código de Defesa do Consumidor. Em 16 de dezembro de 2009, o Juízo a quo proferiu a primeira sentença (ID 16475355 p. 1/9), rejeitando as preliminares e julgando parcialmente procedente o pedido, mas, em 31 de julho de 2012, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES/RÉUS, acolhendo a preliminar de nulidade da citação por edital e ANULANDO O PROCESSO DESDE A REFERIDA CITAÇÃO (ID 16475367 p. 32). O TJPB pontuou que o comparecimento espontâneo não supriu a nulidade da citação editalícia em face de todos os litisconsortes passivos e determinou o retorno dos autos para a repetição dos atos citatórios. O processo retornou à origem, e após a inércia do Autor no cumprimento das Cartas Precatórias (ID 16475367 p. 75/88, e nova juntada de Planilha ID 16475367 p. 41), o Réu CLÁUDIO PADILHA DA FONTE FILHO foi novamente citado em 2017 (ID 16475402 p. 26). Em 22 de abril de 2017, os Réus remanescentes LÍDER DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS LTDA e CLÁUDIO PADILHA DA FONTE FILHO opuseram novos Embargos Monitórios (ID 16475402 p. 28/45), reiterando as teses anteriores e, crucialmente, arguindo falsidade da assinatura do Réu CLÁUDIO PADILHA DA FONTE FILHO no Aditivo Contratual de 1995. A parte Autora/Embargada, em razão de sucessão empresarial (ID 84686537), ratificou os termos da impugnação anterior e requereu o julgamento da improcedência das teses defensivas (ID 91266201). Na mesma petição (ID 84686537 p. 1/2), a Autora manifestou desistência em relação aos Réus não citados: EVANDRO MOURA DINIZ LIMA e FRANCISCO ALBERTO LUCENA RABELLO. Os Réus remanescentes LÍDER e CLÁUDIO pugnaram pela produção de provas, especialmente perícias grafotécnica e contábil, e prova oral (ID 91620229). Em decisão de ID 101696363, este Juízo indeferiu a produção de provas sob o fundamento da preclusão consumativa temporal, por entender que o momento oportuno para solicitar provas e arguir a falsidade já havia sido superado. Finalmente, a Autora reiterou o pedido de julgamento antecipado (ID 91266201). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. Da Homologação da Desistência e Julgamento Antecipado do Mérito Inicialmente, com fulcro no Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela Autora/Embargada (ID 84686537) em face dos Réus EVANDRO MOURA DINIZ LIMA e FRANCISCO ALBERTO LUCENA RABELLO, tendo em vista a alegação de impossibilidade de citação e a ausência de óbice legal, porquanto a desistência ocorreu antes da regularização da relação processual em face destes Réus, não sendo devidos honorários de sucumbência na forma da Súmula 83/STJ (citada no ID 84686537, p. 1/2). Consequentemente, o processo prosseguirá apenas em face dos Réus remanescentes: LÍDER DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS LTDA e CLÁUDIO PADILHA DA FONTE FILHO. No que tange à necessidade de dilação probatória, a decisão de ID 101696363, ao analisar os pedidos dos Embargantes LÍDER e CLÁUDIO, concluiu de forma escorreita que já se operou a preclusão consumativa temporal do direito de produção de provas. Tal entendimento se baseou na conduta processual das partes, mormente a oposição dos primeiros embargos em 2007 sem a arguição de falsidade e a manifestação anterior de ausência de provas a produzir em audiência (ID 16475344 p. 35). Dessa maneira, por ser a matéria de fato suficientemente comprovada por documentos já acostados, e sendo as questões remanescentes de direito, a lide se encontra madura para pronto julgamento, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.B. Das Questões Preliminares e Prejudiciais Passo à análise das questões preliminares suscitadas pelos Embargantes LÍDER DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS LTDA e CLÁUDIO PADILHA DA FONTE FILHO, as quais, conquanto repetidas nos segundos Embargos (ID 16475402 p. 28/45), remontam à oposição original de 2007, sendo essencialmente idênticas, salvo o novo tema de falsidade documental. 1. Da Arguição de Falsidade Documental Os Embargantes LÍDER e CLÁUDIO suscitaram a falsidade da assinatura aposta no Aditivo ao Contrato de Leasing de 1995 (ID 16475307 p. 18/19), peça fundamental que estabeleceu as parcelas objeto da cobrança. O pleito se manifestou na segunda oposição de Embargos (2017), solicitando perícia grafotécnica e a inversão do ônus da prova (ID 16475402 p. 29). Conforme já fundamentado na decisão saneadora (ID 101696363), a arguição de falsidade de documento que instrui a petição inicial deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do Art. 278 do Código de Processo Civil de 2015 (e Art. 245 do CPC/1973, vigente na época dos primeiros embargos). No caso concreto, os Embargantes LIDER e CLÁUDIO, por meio de advogado constituído, apresentaram os primeiros embargos monitórios em janeiro de 2007 (ID 16475335 p. 84/100). Naquela oportunidade, detinham pleno acesso aos autos e à cópia do Aditivo Contratual (ID 16475307 p. 18/19). A mera leitura dos termos do primeiro articulado defensivo não revela qualquer alegação de falsidade, concentrando-se as teses em nulidade da citação e abusividade dos encargos. O silêncio da parte naquele momento consumou a preclusão de seu direito de suscitar o incidente de falsidade documental em momento posterior, mormente quando a segunda manifestação ocorre dez anos após o primeiro comparecimento nos autos. Portanto, por não terem suscitado o incidente na primeira oposição de embargos em 2007, quando tiveram acesso ao documento e opuseram defesa de mérito, o direito de suscitar tal arguição restou precluso. 2. Da Nulidade da Citação Editalícia Embora o Egrégio Tribunal de Justiça (ID 16475367 p. 32) tenha acolhido a apelação para anular a primeira sentença e o processo desde a citação editalícia (de 2001), o comparecimento espontâneo dos Réus remanescentes LÍDER DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS LTDA. e CLÁUDIO PADILHA DA FONTE FILHO (em 2007 e 2017), opondo embargos monitórios completos e juntando procuração, tem o condão de sanar qualquer vício de citação em relação a eles (Art. 239, § 1º, CPC/2015, e Art. 214, § 1º, CPC/1973). Ademais, o processo foi extinto em relação aos réus EVANDRO MOURA DINIZ LIMA e FRANCISCO ALBERTO LUCENA RABELLO, que não foram validamente citados. A exclusão definitiva destes elimina a discussão sobre a alegada ineficácia da sentença devido à falta de citação de todos os litisconsortes necessários (Art. 47, CPC/73). Assim, a matéria preliminar de nulidade da citação editalícia resta superada em relação aos Réus remanescentes, que tiveram a mais ampla oportunidade de defesa, inclusive com a oposição de dois conjuntos de embargos. 3. Da Carência de Ação por Ausência de Notificação Prévia e Constituição em Mora Os Embargantes sustentam a carência de ação argumentando que o contrato de leasing exige, por força da Súmula 369 do STJ, a notificação prévia para a constituição em mora do Devedor/Arrendatário. A despeito da natureza do contrato (arrendamento mercantil), a ação proposta é a Ação Monitória, cujo rito especial é regido pelo Art. 1.102-A do CPC/1973 (aplicável à época do ajuizamento), visando à constituição de um título executivo a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo. A exigência de notificação prévia para comprovação da mora, conforme a Súmula 369 do STJ, é uma condição de procedibilidade tipicamente aplicada nas ações de reintegração de posse ou busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária, onde o objetivo é a resilição contratual e a retomada do bem, caso em que a mora deve ser ex re. No procedimento monitório, a prova documental do débito e do vencimento das parcelas é suficiente para a propositura da ação, operando-se a mora ex persona com a citação, nos precisos termos da lei processual civil à época (Art. 219, *caput*, CPC/1973). A pretensão do Autor reside no pagamento das prestações em dinheiro, e não primariamente na busca e apreensão do bem, o que afasta, no contexto da monitória, a exigência de notificação premonitória. Portanto, a prova escrita da dívida basta para aparelhar a ação monitória. Rejeita-se a preliminar de carência de ação. 4. Da Prescrição Os Embargantes alegam que a pretensão está fulminada pela prescrição quinquenal (Art. 206, § 5º, I, CC/2002) ou, alternativamente, pela aplicação da regra de transição do Art. 2.028 do CC/2002, iniciando-se o prazo a partir da vigência do novo código. O Contrato é de 1993, com Aditivo de 1995. O vencimento da última parcela cobrada se deu em 11 de fevereiro de 1996. Sob a égide do Código Civil de 1916, a pretensão de cobrança de dívida pessoal (como era o caso para o leasing no entendimento jurisprudencial da época) prescrevia em 20 (vinte) anos (Art. 177, CC/1916). O prazo terminaria em 11 de fevereiro de 2016. O ajuizamento da ação ocorreu em 16 de maio de 2000. O Novo Código Civil (CC/2002) entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, com prazo reduzido para 5 (cinco) anos para dívidas líquidas constantes de instrumento particular ou público (Art. 206, § 5º, I). Aplica-se a regra de transição do Art. 2.028 do CC/2002: Até 11/01/2003 (data da entrada em vigor do CC/2002), haviam transcorrido aproximadamente 6 anos e 11 meses do prazo vintenário do CC/1916 (que exigiria 10 anos para ter a metade consumada). Como não transcorreu mais da metade do prazo previsto na lei anterior, o prazo aplicável é o novo (5 anos), contado a partir da entrada em vigor do Código de 2002. A contagem do novo prazo (5 anos) se iniciou em 11/01/2003 e findaria em 11 de janeiro de 2008. Contudo, a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da Ação Monitória em 16 de maio de 2000 (antes da consumação), com a citação válida/comparecimento espontâneo do Réu CLÁUDIO PADILHA DA FONTE FILHO (janeiro/2007) e do Réu LÍDER DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS LTDA (janeiro/2007), todos ocorridos antes de o prazo quinquenal se consumar (11/01/2008). A interrupção da prescrição remonta à data da propositura da ação (Art. 219, § 1º, CPC/1973). Dessa forma, a pretensão autoral encontra-se hígida, não havendo que se falar em prescrição. Rejeita-se a prejudicial de mérito. II.C. DO MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, que se opõem à constituição do título, passo à análise dos fundamentos dos Embargos relativas à readequação do cálculo e dos encargos contratuais, conforme documentação colacionada e os encargos apresentados na planilha do Autor (ID 16475307 p. 30). 1. Da Aplicação do CDC e a Distribuição do Ônus da Prova Embora a relação de arrendamento mercantil envolva uma instituição financeira, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), reconhece a incidência das normas consumeristas nos contratos bancários. No tocante à tese da inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC), este Juízo reconhece que é faculdade do julgador, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Conquanto os Embargantes tenham formulado pedidos de redução da dívida baseados em alegadas taxas e práticas abusivas, o pedido de dilação probatória - Perícia Contábil - foi objeto de preclusão, sendo o feito julgado antecipadamente em razão do estado da instrução. Não obstante, a readequação dos encargos que ofendem legislação cogente e jurisprudência consolidada pode ser feita diretamente por este Juízo, em observância ao dever de controle da legalidade das cláusulas. 2. Da Nulidade do Percentual da Multa Moratória Os Embargantes LÍDER e CLÁUDIO postularam a redução da multa moratória de 10% para 2%, com fundamento no Art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contrato e o aditivo foram firmados, respectivamente, em 1993 e 1995. A limitação da multa moratória a 2% (dois por cento) somente foi introduzida no ordenamento jurídico por meio da Lei n° 9.298/96, que alterou a redação do § 1º do art. 52 do CDC. Tal lei, como regra de direito material, possui eficácia *ex nunc*, aplicando-se apenas aos contratos celebrados a partir de sua vigência (01 de agosto de 1996). Considerando que o Contrato de Arrendamento Mercantil Pós-Fixado e seu Aditivo foram celebrados em datas anteriores à Lei n° 9.298/96, prevalece a multa moratória à razão de 10% (dez por cento), conforme livremente pactuado entre as partes, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Rejeita-se a nulidade da multa moratória. 3. Da Cobrança de Juros Remuneratórios, Capitalização e Taxa Referencial (TR) Os Embargantes atacaram a cobrança de juros em 34% ao ano, o anatocismo (capitalização) e a utilização da Taxa Referencial (TR) como indexador. III.D.3.a. Da Taxa de Juros Remuneratórios Em que pese a alegação de ilegalidade da taxa de 34% ao ano, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 382 do próprio STJ, sedimentou o entendimento de que as instituições financeiras, regidas pela Lei n. 4.595/64, não se submetem à limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). A estipulação de juros remuneratórios superiores ao limite legal, por si só, não indica abusividade. A taxa contratada, embora elevada, não se demonstrou discrepante em relação à taxa média de mercado praticada à época do contrato para operações de leasing (dada a preclusão da prova pericial), de modo que a taxa pactuada deve ser mantida. III.D.3.b. Da Capitalização de Juros (Anatocismo) A parte Embargada não demonstrou a expressa pactuação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Ademais, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, que autorizou a capitalização mensal nas operações bancárias (desde que devidamente pactuada), somente é aplicável aos contratos celebrados a partir de sua vigência. Considerando que o contrato em análise é anterior à edição da referida Medida Provisória (1993/1995), é vedada a capitalização em periodicidade inferior à anual. Assim, acata-se o pleito dos Embargantes, devendo ser expurgada dos cálculos qualquer capitalização de juros ocorrida em periodicidade inferior à anual. III.D.3.c. Da Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) O contrato previu a correção das parcelas pela variação da Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil (ID 16475307 p. 5). Embora a Súmula 295 do STJ estabeleça a validade da TR como indexador para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, este Juízo, em atenção aos limites de sua jurisdição e ao regresso dos autos à origem, deve observar em parte o que foi posto na primeira sentença (ID 16475355 p. 8/9). Conforme já reconhecido na sentença anulada, mas que detinha higidez para a matéria de direito de recálculo dos encargos, o Judiciário tem se manifestado no sentido de o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ser o índice que melhor reflete a variação da moeda sem incorporar o custo de captação, o que evita o indesejado bis in idem decorrente da natureza da TR, que, além da correção monetária, contém juros que remuneram o capital. Dessa forma, na linha da jurisprudência que busca o maior equilíbrio contratual e a proteção do consumidor, a TR deve ser substituída pelo INPC como fator de correção monetária, aplicável desde o vencimento de cada prestação inadimplida. 4. Do Resultado do Recálculo e da Constituição Parcial do Título Executivo A Ação Monitória foi devidamente instruída com a prova escrita da dívida, suficiente para a constituição do título executivo. Diante da oposição de Embargos que foram parcialmente acolhidos para extirpar encargos abusivos ou ilegais, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, mas pelo valor apurado na readequação dos encargos contratados. O valor final da condenação deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por cálculos aritméticos, observando-se os seguintes parâmetros: 1. **Valor Base:** R$ 36.311,63 (trinta e seis mil, trezentos e onze reais e sessenta e três centavos), referente às prestações de nº 23 a nº 27, vencidas entre 11/10/1995 e 11/02/1996. 2. **Correção Monetária:** Índice **INPC** a partir do vencimento de cada parcela (11/02/1996). 3. **Juros de Mora:** Manutenção da taxa de **1% (um por cento) ao mês**, conforme pactuado a partir do vencimento de cada obrigação. 4. **Capitalização de Juros:** **Exclusão** de qualquer forma de capitalização em periodicidade inferior à anual. 5. **Multa Contratual:** Manutenção da multa de **10% (dez por cento)**, aplicável sobre o valor principal corrigido monetariamente. O Exequente/Autor (SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO) deverá promover o cálculo da dívida em sede de cumprimento de sentença, já descontando o que foi julgado abusivo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA em relação aos Réus EVANDRO MOURA DINIZ LIMA e FRANCISCO ALBERTO LUCENA RABELLO, extinguindo o processo em relação a eles, sem resolução do mérito (Art. 485, VIII, CPC). No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por LÍDER DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS LTDA e CLÁUDIO PADILHA DA FONTE FILHO, e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO articulado por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO (sucessora de BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.), para determinar a constituição de pleno direito do título executivo judicial, pelo valor constante do Contrato e Aditivo, mas com a readequação dos encargos contratuais: a) Manutenção dos Juros Remuneratórios e da Multa Contratual de 10%. b) Exclusão de qualquer incidência de Capitalização de Juros em periodicidade inferior à anual, por ser o contrato anterior à MP 1.963-17/2000. c) Substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como fator de correção monetária, aplicável desde o vencimento de cada prestação. O valor devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético (Art. 509, § 2º, CPC), observados os parâmetros fixados. Considerando a sucumbência recíproca e a regra estabelecida pelo Art. 86 do Código de Processo Civil, condeno Autora e Réus ao pagamento das custas processuais pro rata. Condeno a Autora/Embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos Embargantes no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data. Condeno os Réus/Embargantes remanescentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora/Embargada, fixados em 10% (dez por cento) do valor final obtido após o recálculo do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e liquidação do título, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LIDER DISTIRBUIDORA DE ESTIVAS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO PADILHA DA FONTE FILHO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO MOURA DINIZ LIMA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO LUCENA RABELLO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO MOURA DINIZ LIMA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDER DISTIRBUIDORA DE ESTIVAS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO LUCENA RABELLO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO PADILHA DA FONTE FILHO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A - EM LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(17)