Procedimento Comum Cível 0097241-74.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

JOSE ALVES DA SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA

OAB/PB 14457·CPF·Representa: Autor

REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO

OAB/PB 9905·CPF·Representa: Autor

HERMOGENES MARQUES PINHO NETO

OAB/PB 26282·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

JOSE ALVES DA SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA TA NA MESA

Terceiro

PB PREV

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:23

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:44

Juntada de Informações

16/03/2026, 12:43

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:24

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:15

Todas as movimentações(131)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:23

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:22

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 13:23

Despacho

•07/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:44

Juntada de Informações

16/03/2026, 12:43

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:24

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:15

Conclusos para decisão

18/09/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 11:40

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:05

Publicado Despacho em 26/05/2025.

27/05/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0097241-74.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a petição de id. requer a intimação do então causídico habilitado nos autos. Para evitar nulidade processual, intime-se a autora, através de ambos os causídicos habilitados, para emendar a inicial, delimitando o pedido, conforme determinado na decisão ID 54426096, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial

23/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:06

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2025, 11:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

27/11/2023, 14:08

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 13:30

Processo migrado para o PJe

23/11/2023, 13:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2023, 08:54

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

01/11/2023, 08:42

Juntada de Certidão

01/11/2023, 08:38

Processo migrado para o PJe

01/11/2023, 08:36

Juntada de Certidão

01/11/2023, 08:34

Processo migrado para o PJe

30/10/2023, 07:44

Determinação de redistribuição por prevenção

28/10/2023, 13:57

Conclusos para despacho

27/10/2023, 07:23

Decorrido prazo de Alberto Jorge Souto Ferreira em 18/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:24

Juntada de outros documentos

27/03/2023, 07:57

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 24/03/2023 23:59.

27/03/2023, 00:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 18:55

Conclusos para despacho

14/03/2023, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:59

Juntada de Certidão

07/03/2023, 09:58

Processo migrado para o PJe

07/03/2023, 09:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/03/2023, 09:37

Declarada incompetência

06/03/2023, 13:20

Conclusos para decisão

06/03/2023, 11:34

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 13:35

Conclusos para despacho

07/08/2022, 18:36

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 28/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 04:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 12:32

Conclusos para despacho

11/03/2022, 07:36

Recebidos os autos

15/02/2022, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 07:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/09/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 21:51

Conclusos para decisão

20/09/2021, 11:09

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 22:42

Juntada de ato ordinatório

26/05/2021, 22:40

Juntada de Petição de apelação

23/05/2021, 23:06

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 03:40

Juntada de Petição de apelação

07/04/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:20

Julgado procedente em parte do pedido

04/04/2021, 17:59

Conclusos para despacho

09/02/2021, 12:54

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 22:29

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 22:28

Juntada de Certidão

20/10/2020, 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:55

Juntada de Petição de contestação

25/08/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

23/08/2020, 20:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2020, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 21:38

Conclusos para despacho

23/04/2020, 19:27

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 22:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 18:18

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 18:18

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 02:43

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 01:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 17:57

Juntada de ato ordinatório

22/05/2019, 17:56

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 17:56

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

16/10/2018, 10:05

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 10/2018 15:56 TJEJPF0

02/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2018 NF 44/18

02/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

02/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2017

17/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017 P088808162001 13:43:47 JOSE AL

21/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2016 P088808162001 17:16:04 JOSE AL

22/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2016 NF 86/16

08/11/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2015 INTIME-SE O PROMOVENTE

18/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 05/2014 DESPACHO

29/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 05/2014 NF 34/14

27/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2013 INTIME-SE

06/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2013

24/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 07/2013

03/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2013 PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO E

13/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 30112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092012

10/09/2012, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

02/08/2012, 00:00

Despacho

•30/01/2026, 00:40

Despacho

•20/10/2025, 14:15

Despacho

•22/05/2025, 15:06

Despacho

•22/05/2025, 15:06

Decisão

•27/11/2023, 14:08

Decisão

•28/10/2023, 13:57

Despacho

•20/03/2023, 18:55

Decisão

•06/03/2023, 13:20

Despacho

•10/08/2022, 10:22

Despacho

•09/08/2022, 13:35

Despacho

•24/03/2022, 12:08

Despacho

•23/03/2022, 12:32

Decisão

•15/11/2021, 11:06

Todos os documentos(30)

Despacho

•07/05/2026, 13:23

Despacho

•07/05/2026, 13:23

Despacho

•30/01/2026, 00:40

Despacho

•20/10/2025, 14:15

Despacho

•22/05/2025, 15:06

Despacho

•22/05/2025, 15:06

Decisão

•27/11/2023, 14:08

Decisão

•28/10/2023, 13:57

Despacho

•20/03/2023, 18:55

Decisão

•06/03/2023, 13:20

Despacho

•10/08/2022, 10:22

Despacho

•09/08/2022, 13:35

Despacho

•24/03/2022, 12:08

Despacho

•23/03/2022, 12:32

Decisão

•15/11/2021, 11:06

Despacho

•23/09/2021, 21:51

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 22:42

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 22:40

Sentença

•05/04/2021, 13:21

Sentença

•05/04/2021, 13:20

Sentença

•05/04/2021, 13:20

Sentença

•04/04/2021, 17:59

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 22:29

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 22:28

Despacho

•23/08/2020, 20:08

Despacho

•13/08/2020, 21:38

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 18:18

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 18:18

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 17:57

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 17:56