Procedimento Comum Cível 0097241-74.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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Indenização por Dano Material
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJPB
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 622,00
Órgão julgador
2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
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Partes do Processo
JOSE ALVES DA SILVA
CPF
144.***.***-78
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Autor
PARAIBA GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV
Terceiro
PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV
Terceiro
ES
Terceiro
Advogados / Representantes
ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA
OAB/PB 14457
·
CPF
007.***.***-80
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·
Representa: Autor
REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO
OAB/PB 9905
·
CPF
760.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
HERMOGENES MARQUES PINHO NETO
OAB/PB 26282
·
CPF
049.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (27)
Partes do Processo
(27)
JOSE ALVES DA SILVA
CPF
144.***.***-78
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Autor
PARAIBA GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV
Terceiro
Movimentações
Publicado Despacho em 11/05/2026.
11/05/2026, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 00:26
PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV
Terceiro
ES
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
DETRAN
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO
Terceiro
GOV ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
PGEPB
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO
Terceiro
3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO
Terceiro
COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA TA NA MESA
Terceiro
PB PREV
Terceiro
PBPREV
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA
Reu
PARAIBA PREVIDENCIA
CNPJ
06.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2026, 13:23
Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 13:23
Conclusos para despacho
29/04/2026, 14:22
Juntada de Petição de petição
23/03/2026, 08:46
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 12:44
Juntada de Informações
16/03/2026, 12:43
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/02/2026 23:59.
28/02/2026, 00:13
Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )
22/02/2026, 14:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 00:24
Publicado Despacho em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:24
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 00:40
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/01/2026, 17:15
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2025, 14:15
Ver todas as movimentações (131)
Todas as movimentações
(131)
Publicado Despacho em 11/05/2026.
11/05/2026, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 00:26
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2026, 13:23
Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 13:23
Conclusos para despacho
29/04/2026, 14:22
Juntada de Petição de petição
23/03/2026, 08:46
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 12:44
Juntada de Informações
16/03/2026, 12:43
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/02/2026 23:59.
28/02/2026, 00:13
Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )
22/02/2026, 14:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 00:24
Publicado Despacho em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:24
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 00:40
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/01/2026, 17:15
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2025, 14:15
Conclusos para decisão
18/09/2025, 08:33
Juntada de Petição de petição
19/06/2025, 11:40
Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 01:05
Publicado Despacho em 26/05/2025.
27/05/2025, 18:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025, 01:22
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0097241-74.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a petição de id. requer a intimação do então causídico habilitado nos autos. Para evitar nulidade processual, intime-se a autora, através de ambos os causídicos habilitados, para emendar a inicial, delimitando o pedido, conforme determinado na decisão ID 54426096, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial
23/05/2025, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025, 15:06
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 15:06
Conclusos para despacho
23/04/2025, 11:44
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025, 11:44
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
27/11/2023, 14:08
Conclusos para despacho
23/11/2023, 13:31
Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 13:31
Juntada de Outros documentos
23/11/2023, 13:30
Processo migrado para o PJe
23/11/2023, 13:29
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/11/2023, 08:54
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
01/11/2023, 08:42
Juntada de Certidão
01/11/2023, 08:38
Processo migrado para o PJe
01/11/2023, 08:36
Juntada de Certidão
01/11/2023, 08:34
Processo migrado para o PJe
30/10/2023, 07:44
Determinação de redistribuição por prevenção
28/10/2023, 13:57
Conclusos para despacho
27/10/2023, 07:23
Decorrido prazo de Alberto Jorge Souto Ferreira em 18/04/2023 23:59.
25/04/2023, 03:20
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023, 16:09
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023, 16:04
Juntada de Petição de petição
31/03/2023, 11:56
Juntada de Petição de petição
31/03/2023, 11:24
Juntada de outros documentos
27/03/2023, 07:57
Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 24/03/2023 23:59.
27/03/2023, 00:15
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
27/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/03/2023, 07:31
Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023, 18:55
Conclusos para despacho
14/03/2023, 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2023, 10:01
Expedição de Outros documentos.
07/03/2023, 09:59
Juntada de Certidão
07/03/2023, 09:58
Processo migrado para o PJe
07/03/2023, 09:44
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/03/2023, 09:37
Declarada incompetência
06/03/2023, 13:20
Conclusos para decisão
06/03/2023, 11:34
Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022, 01:17
Expedição de Outros documentos.
10/08/2022, 10:22
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022, 13:35
Conclusos para despacho
07/08/2022, 18:36
Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 28/04/2022 23:59:59.
30/04/2022, 04:10
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 12:08
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022, 12:32
Conclusos para despacho
11/03/2022, 07:36
Recebidos os autos
15/02/2022, 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022, 07:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2021, 15:05
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021, 21:51
Conclusos para decisão
20/09/2021, 11:09
Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021, 01:43
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021, 03:23
Expedição de Outros documentos.
26/05/2021, 22:42
Juntada de ato ordinatório
26/05/2021, 22:40
Juntada de Petição de apelação
23/05/2021, 23:06
Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021, 03:40
Juntada de Petição de apelação
07/04/2021, 10:38
Expedição de Outros documentos.
05/04/2021, 13:21
Expedição de Outros documentos.
05/04/2021, 13:20
Expedição de Outros documentos.
05/04/2021, 13:20
Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2021, 17:59
Conclusos para despacho
09/02/2021, 12:54
Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020, 01:15
Expedição de Outros documentos.
20/10/2020, 22:29
Ato ordinatório praticado
20/10/2020, 22:28
Juntada de Certidão
20/10/2020, 22:27
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020, 00:55
Juntada de Petição de contestação
25/08/2020, 00:37
Expedição de Outros documentos.
23/08/2020, 20:08
Expedição de Outros documentos.
23/08/2020, 20:07
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020, 21:38
Conclusos para despacho
23/04/2020, 19:27
Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 12/11/2019 23:59:59.
16/11/2019, 22:55
Expedição de Outros documentos.
09/10/2019, 18:18
Ato ordinatório praticado
09/10/2019, 18:18
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/06/2019 23:59:59.
20/06/2019, 02:43
Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 30/05/2019 23:59:59.
31/05/2019, 01:53
Expedição de Outros documentos.
22/05/2019, 17:57
Juntada de ato ordinatório
22/05/2019, 17:56
Ato ordinatório praticado
22/05/2019, 17:56
Provimento em auditagem
28/02/2019, 00:00
Processo migrado para o PJe
16/10/2018, 10:05
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 10/2018 15:56 TJEJPF0
02/10/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2018 NF 44/18
02/10/2018, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
02/10/2018, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
03/09/2018, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
01/03/2018, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
05/10/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2017
17/03/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2017
21/02/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017 P088808162001 13:43:47 JOSE AL
21/02/2017, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2016 P088808162001 17:16:04 JOSE AL
22/11/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2016 NF 86/16
08/11/2016, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
04/10/2016, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
31/03/2016, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/09/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2015 INTIME-SE O PROMOVENTE
18/03/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2014
17/07/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 17: 07/2014
17/07/2014, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 05/2014 DESPACHO
29/05/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 05/2014 NF 34/14
27/05/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2013 INTIME-SE
06/11/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2013
24/10/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 10/2013
23/10/2013, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
30/09/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 07/2013
03/07/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2013 PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO E
13/06/2013, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
04/03/2013, 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 30112012
30/11/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012
24/09/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092012
10/09/2012, 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
02/08/2012, 00:00
Documentos
Despacho
•
07/05/2026, 13:23
Despacho
•
07/05/2026, 13:23
Despacho
•
30/01/2026, 00:40
Despacho
•
20/10/2025, 14:15
Despacho
•
22/05/2025, 15:06
Despacho
•
22/05/2025, 15:06
Decisão
•
27/11/2023, 14:08
Decisão
•
28/10/2023, 13:57
Despacho
•
20/03/2023, 18:55
Decisão
•
06/03/2023, 13:20
Despacho
•
10/08/2022, 10:22
Despacho
•
09/08/2022, 13:35
Despacho
•
24/03/2022, 12:08
Despacho
•
23/03/2022, 12:32
Decisão
•
15/11/2021, 11:06
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Despacho
•
07/05/2026, 13:23
Despacho
•
07/05/2026, 13:23
Despacho
•
30/01/2026, 00:40
Despacho
•
20/10/2025, 14:15
Despacho
•
22/05/2025, 15:06
Despacho
•
22/05/2025, 15:06
Decisão
•
27/11/2023, 14:08
Decisão
•
28/10/2023, 13:57
Despacho
•
20/03/2023, 18:55
Decisão
•
06/03/2023, 13:20
Despacho
•
10/08/2022, 10:22
Despacho
•
09/08/2022, 13:35
Despacho
•
24/03/2022, 12:08
Despacho
•
23/03/2022, 12:32
Decisão
•
15/11/2021, 11:06
Despacho
•
23/09/2021, 21:51
Ato Ordinatório
•
26/05/2021, 22:42
Ato Ordinatório
•
26/05/2021, 22:40
Sentença
•
05/04/2021, 13:21
Sentença
•
05/04/2021, 13:20
Sentença
•
05/04/2021, 13:20
Sentença
•
04/04/2021, 17:59
Ato Ordinatório
•
20/10/2020, 22:29
Ato Ordinatório
•
20/10/2020, 22:28
Despacho
•
23/08/2020, 20:08
Despacho
•
13/08/2020, 21:38
Ato Ordinatório
•
09/10/2019, 18:18
Ato Ordinatório
•
09/10/2019, 18:18
Ato Ordinatório
•
22/05/2019, 17:57
Ato Ordinatório
•
22/05/2019, 17:56