Cumprimento de sentença 0802233-44.2023.8.15.0031 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802233-44.2023.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior - OAB PB17314-A Embargado: Nyeliton Gouveia Montenegro Advogado: Jose Tertuliano da Silva Guedes Junior - OAB PB17279-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão da 2ª Câmara Cível que deu parcial provimento à apelação interposta por Nyeliton Gouveia Montenegro, para determinar a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, quanto à necessidade de comprovação de má-fé para repetição em dobro, à ausência de modulação dos efeitos do julgado no EAREsp 676.608/RS, à não análise de pedido de redução das astreintes e dilação de prazo, além de requerer prequestionamento expresso de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente; (ii) analisar eventual omissão sobre a modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp 676.608/RS; e (iii) avaliar se houve omissão quanto ao pedido de redução das astreintes e dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da demonstração de má-fé subjetiva, bastando a ausência de engano justificável na cobrança indevida, o que afasta a alegada omissão do acórdão nesse ponto. A alegação de omissão quanto à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS revela-se impertinente, uma vez que o acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência atual do STJ, inexistindo obscuridade ou omissão a ser suprida. Quanto à pretensão de redução das astreintes e dilação de prazo, verifica-se que a matéria não foi objeto do recurso de apelação, sendo incabível sua análise pelo Tribunal em sede de embargos, sob pena de violação ao princípio da congruência recursal e julgamento extra petita. A revisão das astreintes deve ser suscitada diretamente perante o juízo de origem, conforme o art. 537, §1º, do CPC, não sendo cabível o uso dos embargos de declaração para esse fim. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos jurídicos já enfrentados pela decisão colegiada, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Não há obrigatoriedade de prequestionamento explícito, tampouco necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada no acórdão, como ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé, sendo suficiente a cobrança indevida não justificada. Matérias não devolvidas ao Tribunal na apelação não podem ser analisadas em embargos de declaração, sob pena de julgamento extra petita. A revisão das astreintes deve ser requerida por meio próprio no juízo de origem, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou promover o prequestionamento artificial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022, I, II e III; 1.025; 537, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-MS 21.992, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.02.2019, DJe 13.03.2019; TJPB, APL 0000048-53.1999.815.0081, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 05.02.2019, DJPB 21.02.2019. RELATÓRIO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802233-44.2023.8.15.0031 Relator: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível, que deu parcial provimento à apelação interposta por Nyeliton Gouveia Montenegro, apenas para reformar a sentença no tocante à repetição do indébito, que passou a ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões no acórdão, nos seguintes aspectos: Ausência de fundamentação quanto à necessidade de comprovação da má-fé do credor para que se imponha a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; Omissão sobre a modulação dos efeitos do julgado do STJ no EAREsp 676.608/RS; Ausência de pronunciamento sobre a redução das astreintes e a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer; Requer ainda o prequestionamento explícito de dispositivos legais federais. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo que todas as matérias foram devidamente apreciadas e que os embargos consistem em mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada. É o relatório. VOTO – Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os quais, a meu ver, não merecem acolhimento. Nos termos do dispositivo legal supracitado, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é o aperfeiçoamento do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do resultado da decisão, salvo em hipóteses excepcionalíssimas. No presente caso, não se verifica qualquer vício a ensejar a alteração do julgado. A alegada omissão sobre a caracterização da má-fé como requisito para a repetição em dobro, o acórdão embargado está em plena sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem reiteradamente afirmando que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prescinde da comprovação de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a ausência de engano justificável e a constatação objetiva da indevida cobrança. Quanto à suposta omissão sobre a revisão das astreintes e dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, anoto que tais temas sequer foram objeto do recurso de apelação manejado pelo banco, não sendo possível ao Tribunal conhecer de matérias não devolvidas ao seu crivo, sob pena de violação ao princípio da congruência recursal e da proibição de julgamento extra petita. Ademais, a revisão do valor ou da periodicidade das astreintes deve ser postulada por via própria junto ao juízo de origem, conforme preceitua o §1º do art. 537 do CPC, sendo incabível a rediscussão do tema por meio de embargos de declaração. Assim, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais à controvérsia, não se verificando qualquer omissão que comprometa a prestação jurisdicional. Deste modo, é evidente que não há qualquer vício no julgado. O que se observa, na verdade, é a tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte têm precedentes firmes no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, 1.022, I, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 1.025 DO CPC/2015 2. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I, II e III, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. A parte recorrente afirma que não foram supridas a contradição e as omissões apontadas nos Embargos de Declaração (...) 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas: os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável ao recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017). PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 21.992; Proc. 2015/0196483-5; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/02/2019; DJE 13/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB; APL 0000048-53.1999.815.0081; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 05/02/2019; DJPB 21/02/2019; Pág. 14). Pelo exposto, não havendo qualquer vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma da decisão recorrida. DISPOSITIVO Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S.A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB PB17314-A APELADO: Nyeliton Gouveia Montenegro ADVOGADO: Jose Tertuliano da Silva Guedes Junior - OAB PB17279-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por servidor público aposentado, determinando a suspensão das cobranças de tarifas bancárias indevidas, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação a danos morais no valor de R$ 8.000,00. O apelante requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade das tarifas cobradas em conta-salário, destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria; e (ii) avaliar a caracterização do dano moral decorrente dessas cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR As contas-salário, regulamentadas pela Resolução BACEN nº 3.402/2006 e Resolução CMN nº 3.919/2010, possuem regime jurídico próprio, que veda a cobrança de tarifas para serviços essenciais, salvo contratação formal e inequívoca de serviços adicionais, o que não foi comprovado pelo banco, impondo-se a restituição dos valores cobrados indevidamente. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa, salvo se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso. A instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido que autorizasse as cobranças questionadas, caracterizando a falha na prestação do serviço e a ilegalidade dos descontos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no REsp 1414764/PR). No tocante ao dano moral, embora os descontos indevidos constituam prática abusiva, entendeu-se que, no presente caso, não ultrapassaram o mero aborrecimento, não configurando abalo à honra ou imagem do consumidor, afastando-se, portanto, a condenação nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: As tarifas bancárias em contas-salário são indevidas, salvo contratação expressa e inequívoca pelo consumidor, sendo responsabilidade do fornecedor demonstrar a validade do pacto tarifário. A ausência de prova da contratação válida impõe a restituição dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de tarifas em contas-salário, sem demonstração de prejuízo extrapatrimonial significativo, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14 e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.402/2006; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/02/2017, DJe 13/03/2017; STJ, AgInt-AREsp 2.149.415, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE 01/06/2023. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL nº: 0802233-44.2023.8.15.0031 Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Nyeliton Gouveia Montenegro. O autor, servidor público aposentado, alegou que sua conta bancária, utilizada para recebimento de proventos, vem sofrendo descontos mensais indevidos a título de "CESTA DE SERVIÇOS" ou "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" sem que tenha autorizado ou contratado tais serviços. Sustentou que, por ser titular de conta salário, as cobranças são ilegais, pois violam a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, que veda a cobrança de tarifas para serviços básicos associados a contas desse tipo. O juízo de origem, julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a suspensão das cobranças indevidas; Condenando o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação de indenização por danos morais em R$ 8.000,00(oito mil reais). Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs recurso de apelação, reiterando seus argumentos de defesa quanto à regularidade das cobranças e à validade dos serviços prestados, requerendo a reforma da sentença para julgar os pedidos improcedentes e subsidiariamente, a redução dos danos morais. Desnecessária a intervenção Ministerial no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Destarte, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos recursais. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia central reside na legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria, que, segundo o autor, se configura como conta salário. A Resolução BACEN nº 3.402/2006 e a Resolução CMN nº 3.919/2010 regulam a matéria, vedando a cobrança de tarifas para serviços essenciais vinculados a contas salário, exceto quando expressamente contratados pelo titular da conta. Primeiramente, importante ressaltar que a relação existente entre os litigantes é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição bancária caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independente da apuração da culpa, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Eis os preceptivos legais: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. E, Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 2º. Omissis; § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tal questão, inclusive, já se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. De fato, conforme se depreende dos dispositivos acima, o fornecedor dos serviços responde, independentemente da observância de culpa, pela deficiência na prestação de serviços e pela reparação dos danos causados aos consumidores. É sabido que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta, todavia a conta bancária indicada pelo autor, conforme consta dos autos, é de natureza salário, destinada ao depósito de proventos de aposentadoria, o que a torna submetida a regime normativo próprio, especialmente as Resoluções BACEN nº 3.402/2006, 3.424/2006 e 2.718/2000, que vedam expressamente a cobrança de tarifas por serviços relacionados à movimentação dessa conta, salvo contratação formal e inequívoca de serviços adicionais. Malgrado a instituição bancária sustente acerca da legalidade dos débitos, em virtude de contrato firmado entre as partes, tal alegação não se sustenta, uma vez que o banco não logrou demonstrar, nos autos, a existência de autorização expressa e específica do consumidor para adesão a qualquer pacote tarifário. Ausente a prova inequívoca de contratação válida, presume-se a ilegalidade dos descontos, nos termos do art. 14 do CDC e jurisprudência consolidada deste Tribunal. Com efeito, era ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor obteve ciência de que os referidos descontos seriam realizados, bem como a sua anuência. Assim é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Sendo assim, vislumbro que o promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação das tarifas questionadas, eis que não juntou nenhum contrato válido com anuência do requerente. Daí por que a referida cobrança deve ser considerada indevida. Além disso, a título de reforço argumentativo, necessário registrar que o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar cabalmente que os serviços utilizados pelao autor extrapolaram aqueles que devem ser fornecidos gratuitamente pela instituição financeira às pessoas naturais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, especialmente porque a alínea “j” do referido dispositivo veda expressamente a cobrança pela “prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos”. Confira-se o teor da aludida norma: “Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;” Mediante tal cenário, forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, cabendo, portanto, a restituição do indébito. Nesse sentido, colaciono jurisprudência de Tribunal Pátrio: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA".AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira não acostou ao feito o contrato firmado entre as partes, sendo imperioso o reconhecimento da ausência da contratação do pacote de serviços. Assim, resta claro que os débitos foram indevidos e, portanto, os valores cobrados devem ser declarados inexistentes, bem como restituídos em dobro, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Em relação ao dano moral, a quantia fixada se mostra suficiente para minorar a extensão do dano sofrido pelo Autor e, ao mesmo tempo, para desencorajar a repetição da conduta ilícita da Apelante. (TJ-AM - Apelação Cível nº 0603765-75.2019.8.04.0001, Relatora Desa. Joana dos Santos Meirelles; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/04/2020; Data de registro: 29/04/2020). No que diz respeito ao dano moral, registro, desde logo, meu posicionamento no sentido de que os descontos indevidos e abusivos de valores referentes a contratos cuja regularidade não foi comprovada, em nítida violação aos direitos do consumidor, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo prejuízo extrapatrimonial indenizável. No entanto, na hipótese em estudo, embora o autor receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, além de ínfimos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral. Com efeito, considerando a situação apresentada, tenho que não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do consumidor, assim, considero como mero aborrecimento vivenciado pela parte autora. Acerca do assunto, colaciono as decisões abaixo, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em Recurso Especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.149.415; Proc. 2022/0179488-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 01/06/2023)” Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de o autor não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO, para afastar os danos morais. Mantidas as demais cominações da sentença. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, por já terem sido fixados, no seu patamar máximo. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

30/07/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)