Procedimento Comum Cível 0801006-87.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801006-87.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801006-87.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Réu/Embargante) contra a sentença proferida neste processo, que julgou procedente a pretensão autoral, declarou a nulidade do contrato e condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Embargante alega a ocorrência de contradição e omissão no julgado, conforme petição protocolada sob o ID 103561976. A contradição residiria no termo inicial dos juros de mora sobre a condenação por danos morais, fixados pela sentença desde a citação. O Embargante sustenta que, em casos de indenização por dano moral, os juros devem incidir a partir do arbitramento do valor, e não da citação. A omissão, por sua vez, refere-se à ausência de manifestação na sentença sobre o pedido alternativo de restituição ou compensação do valor de R$ 3.349,64, que foi creditado na conta da Autora, visando o retorno das partes ao status quo ante, em decorrência da anulação do contrato. É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, devendo ser integralmente conhecidos. Analisadas as razões do Embargante, verifica-se que as máculas apontadas de fato se fazem presentes no decisório. 1. Da Contradição – Termo Inicial dos Juros de Mora sobre Dano Moral A sentença fixou a condenação por danos morais em R$ 3.000,00, determinando a incidência de juros de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data de fixação do valor (arbitramento - Súmula 362 do STJ). O vício de contradição manifesta-se no que tange ao termo inicial dos juros de mora. Embora a sentença tenha reconhecido a Súmula 362 do STJ para a atualização monetária, ou seja, a partir do arbitramento, restou fixado em sentença que o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, o que, no contexto de dano moral decorrente de falha de serviço que culminou na anulação do contrato, pressupõe responsabilidade extracontratual. Nos casos de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da data em que o valor foi fixado (arbitramento), pois somente a partir daquele momento a obrigação se torna líquida e exigível. Portanto, acolho o pleito do Embargante para sanar a contradição e fixar o termo inicial para a contagem dos juros de mora a partir da data da prolação da sentença, mantendo a correção monetária consoante a Súmula 362 do STJ. 2. Da Omissão – Restituição/Compensação do Valor Emprestado A análise detida da sentença revela a omissão no que tange ao pedido de restituição ou compensação do valor que foi creditado na conta da Autora, no montante de R$ 3.349,64. Conforme o art. 182 do Código Civil, a anulação do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, evitando o enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Uma vez anulado o contrato (pela sentença ora embargada), a consequência lógica é a devolução dos valores que foram mutuados e creditados na conta da Sra. Maria Mariana da Silva. O comprovante nos autos demonstra que o valor de R$ 3.349,64 foi transferido para a conta de titularidade da Autora. Dessa forma, acolho a omissão alegada para determinar que, como corolário da anulação do contrato, deverá ser descontado só quantum indenizatório o importe de R$ 3.349,64 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com efeitos infringentes, para sanar a contradição e a omissão na sentença, que passa a vigorar com as seguintes alterações e complementos: Em relação aos Danos Morais: O termo inicial dos juros de mora, será a data da publicação da sentença (arbitramento). Em relação à Restituição: Deverá a autora restituir ao Réu o valor de R$ 3.349,64 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) ao promovido podendo este valor ser descontado dos créditos decorrentes da condenação. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(21)