Apelação Cível 0803687-08.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 161.587,20

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

MARIA NEIDE DE FIGUEIREDO PEREIRA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Autor

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS

OAB/PB 18712·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARIA NEIDE DE FIGUEIREDO PEREIRA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/04/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2026, 21:49

Publicado Expediente em 01/04/2026.

01/04/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 07:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 07:06

Conhecido o recurso de MARIA NEIDE DE FIGUEIREDO PEREIRA - CPF: 790.449.214-87 (APELANTE) e não-provido

25/03/2026, 14:57

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO)

25/03/2026, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2026, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2026, 11:45

Publicado Intimação de Pauta em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 23:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 23:23

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/04/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2026, 21:49

Publicado Expediente em 01/04/2026.

01/04/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Documentos

Acórdão

•25/03/2026, 14:57

Despacho

•26/02/2026, 12:45

01/04/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 07:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 07:06

Conhecido o recurso de MARIA NEIDE DE FIGUEIREDO PEREIRA - CPF: 790.449.214-87 (APELANTE) e não-provido

25/03/2026, 14:57

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO)

25/03/2026, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2026, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2026, 11:45

Publicado Intimação de Pauta em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 23:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 23:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2026, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 12:45

Conclusos para despacho

12/02/2026, 23:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/02/2026, 15:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

30/09/2025, 14:07

Conclusos para admissibilidade recursal

30/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 09:47

Publicado Expediente em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de agravo (interno)

25/09/2025, 23:03

Juntada de Petição de agravo (interno)

25/09/2025, 23:03

Juntada de Petição de agravo (interno)

04/09/2025, 14:47

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:37

Recurso Especial não admitido

02/09/2025, 17:14

Negado seguimento ao recurso

02/09/2025, 17:14

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de parecer

10/07/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 10:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:11

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE FIGUEIREDO PEREIRA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:24

Juntada de Petição de recurso especial

28/04/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 22:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/04/2025, 04:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 23:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2025, 23:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/03/2025, 17:26

Conclusos para despacho

11/03/2025, 08:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE FIGUEIREDO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE FIGUEIREDO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 11:48

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/01/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:07

Embargos de Declaração Acolhidos

11/12/2024, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 20:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 08:44

Conclusos para despacho

20/11/2024, 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/11/2024, 17:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de resposta

28/10/2024, 11:41

Conclusos para despacho

18/10/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 608

18/10/2024, 11:07

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 10:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de recurso especial

06/06/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 00:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2024, 21:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2024, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2024, 16:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/03/2024, 05:57

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2024, 18:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 12:45

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/12/2023, 17:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de cota

11/12/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:40

Conhecido o recurso de MARIA NEIDE DE FIGUEIREDO PEREIRA - CPF: 790.449.214-87 (APELANTE) e não-provido

30/11/2023, 21:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2023, 22:07

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 19:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2023, 19:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/11/2023, 14:22

Conclusos para despacho

15/11/2023, 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/11/2023, 18:58

Conclusos para despacho

27/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 11:35

Juntada de Certidão

20/10/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 16:42

Conclusos para despacho

13/10/2023, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 11:15

Juntada de Certidão

05/10/2023, 11:46

Conclusos para despacho

05/10/2023, 11:46

Recebidos os autos

05/10/2023, 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/10/2023, 11:24

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 11:24

Despacho

•12/02/2026, 15:43

Decisão

•02/09/2025, 17:14

Acórdão

•02/04/2025, 04:09

Despacho

•17/03/2025, 17:26

Despacho

•21/01/2025, 11:48

Acórdão

•11/12/2024, 18:05

Despacho

•21/11/2024, 08:44

Despacho

•19/11/2024, 17:43

Decisão

•18/10/2024, 11:07

Acórdão

•30/04/2024, 21:50

Despacho

•08/03/2024, 05:57

Despacho

•10/01/2024, 12:45

Acórdão

•30/11/2023, 21:53

Todos os documentos(27)

Acórdão

•25/03/2026, 14:57

Despacho

•26/02/2026, 12:45

Despacho

•12/02/2026, 15:43

Decisão

•02/09/2025, 17:14

Acórdão

•02/04/2025, 04:09

Despacho

•17/03/2025, 17:26

Despacho

•21/01/2025, 11:48

Acórdão

•11/12/2024, 18:05

Despacho

•21/11/2024, 08:44

Despacho

•19/11/2024, 17:43

Decisão

•18/10/2024, 11:07

Acórdão

•30/04/2024, 21:50

Despacho

•08/03/2024, 05:57

Despacho

•10/01/2024, 12:45

Acórdão

•30/11/2023, 21:53

Despacho

•16/11/2023, 14:22

Despacho

•14/11/2023, 18:58

Despacho

•19/10/2023, 16:42

Despacho

•09/10/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:16

Sentença

•07/03/2023, 10:32

Despacho

•01/12/2021, 19:00

Despacho

•01/07/2020, 18:02

Despacho

•19/06/2020, 12:43

Despacho

•29/05/2019, 17:39

Despacho

•29/03/2019, 14:24