Monitória 0814379-27.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0814379-27.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO RIBEIRO MIRO - MG81543, PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA - MG24072, PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR - MG99254 REU: WEBLINE TELECOMUNICACOES COMERCIO, SERVICOS E PROVEDOR DE ACESSO LTDA Advogado do(a) REU: ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA - PB7975 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0814379-27.2023.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Do pedido de gratuidade formulado pelo réu Por ocasião dos embargos, a parte promovida requereu a gratuidade, declarando não possuir condições de arcar com as despesas do processo, informando que o faturamento e o lucro são mínimos, gerando as dificuldades financeiras que a empresa atualmente ultrapassa, juntando as cinco últimas declarações de imposto de renda (ID 88520709) e extratos bancários (ID 100309153, 100309154 e 100309155). Assim, de acordo os documentos anexados, que comprovam que o passivo da requerida é maior do que o ativo, bem como as alegações feitas pelo réu, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita, ressaltando-se sobretudo considerando que não houve insurgência da parte contrária. Dessa forma, pelos fundamentos acima, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte ré, nos termos do art. 98 do CPC. II) Das provas A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 105279523); já a parte ré pugnou pela produção de prova oral em audiência, precisamente a tomada de depoimento pessoal da parte contrária, além de pugnar pela inversão do ônus da prova (ID 105373873). 1) Do depoimento pessoal da parte autora No tocante à tomada do depoimento pessoal da autora em audiência, entendo como prescindível a produção da prova requerida, uma vez que tanto a inicial como a peça de defesa essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de designação de audiência pra colheita de prova oral. Dessa forma, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora (ID 105373873). 2) Da inversão do ônus da prova A parte ré/embargante requereu a inversão do ônus da prova para que a autora seja compelida a juntar aos autos extrato detalhado (histórico de conexões, quantitativo de dados trafegados, tickets de suporte, etc), que demonstre a efetiva utilização dos serviços contratados nos meses de janeiro e fevereiro/2023. Todavia, de plano, vê-se que o contrato objeto da lide não se trata, a princípio, de relação de consumo, regida pelo CDC, o que afasta a presunção de hipossuficiência de uma das partes em relação a outra, não sendo possível a aplicação imediata do instituto da inversão do ônus probante. Ademais, não foi devidamente justificada a necessidade de inversão do ônus da prova, no presente caso, nos termos do §1º do art. 373 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE NÃO INCIDE DE FORMA AUTOMÁTICA, SENDO CONDICIONADA À HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU À VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002464-63.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5002464-63.2023.8.24.0000, Relator.: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 01/02/2024, Primeira Câmara de Direito Comercial) Ressalta-se, ainda, que o ônus da prova, eventualmente, pode ser modificado, em momento posterior, caso seja verificada a sua necessidade, o que não foi vislumbrado, na oportunidade. Assim, indefiro, neste momento, o pedido de inversão do ônus da prova (ID 105373873). III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) o réu possui débito decorrente do contrato firmado entre as partes?; 2) a parte autora possui prova escrita capaz de exigir o pagamento integral requerido na inicial?; 3) houve prestação de serviço durante o período referente às faturas cobradas de janeiro e fevereiro de 2023?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornada estável a presente decisão, venham-me conclusos para julgamento. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WEBLINE TELECOMUNICACOES COMERCIO, SERVICOS E PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WEBLINE TELECOMUNICACOES COMERCIO, SERVICOS E PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/09/2025.

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