Execução de Título Extrajudicial 0878108-90.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0878108-90.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0878108-90.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME EXECUTADO: IVANETE VIEIRA DOS SANTOS DA VITORIA 71956433791 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Inadimplemento] Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Tratam-se de embargos à execução propostos por IVANETE VIEIRA DOS SANTOS DA VITORIA 71956433791 em face de CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME, em execução de título extrajudicial, alegando, a inexigibilidade da obrigação, ante o inadimplemento contratual por parte da Exequente. Afirma ter contratado o software, pago a taxa de implantação de R$ 1.100,00 e duas mensalidades (R$ 340,00, totalizando R$ 1.440,00), mas que o serviço de suporte e o treinamento presencial prometido não foram adequadamente prestados. Alega que o suporte se limitou a uma única tentativa remota, insuficiente para o pleno funcionamento do software, e que, em razão da falha na prestação do serviço, permaneceu sem acesso ao programa. A Executada reforça que tentou solução amigável, propondo inclusive um acordo parcelado que sequer foi respondido pela Exequente. Portanto, requer o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo extrajudicial com fulcro no art. 525, § 1º, III, do Código de Processo Civil, devido ao inadimplemento contratual da Exequente. A Exequente apresentou Manifestação aos Embargos (ID 127470140), refutando as alegações da Executada. Afirma que o serviço contratado foi devidamente prestado, incluindo instalação inicial, suporte e acessos, e que a Executada não produziu prova mínima do alegado inadimplemento. Contrapõe que a narrativa da Executada é unilateral e desprovida de comprovação de falha, ressaltando que o suporte remoto é uma forma válida e contratualmente prevista. Por fim, aduz que a própria atitude da Executada de admitir e propor acordo parcelado representa inequívoca confissão de dívida e reconhecimento da exigibilidade do crédito, sendo a alegação de inexigibilidade mera tentativa de se eximir da obrigação. DECIDO. A Executada, em sua defesa, alega que a obrigação se tornou inexigível, pois a Exequente não cumpriu sua parte no ajuste, especificamente quanto ao fornecimento do suporte e treinamento adequados para o uso do software. O princípio geral dos contratos bilaterais, expresso no artigo 476 do Código Civil, estabelece que "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratante, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Este é o fundamento legal para a exceptio non adimpleti contractus. O Contrato de Concessão detalha minuciosamente as obrigações das partes (ID 105423139). E, em relação à implantação e treinamento inicial, a Cláusula 6.1 estabelece que estes são um conjunto de esforços mútuos, e a Cláusula 6.7 dispõe que o treinamento inicial teria uma carga horária de 20 horas na modalidade Remoto, conforme Anexo I (ID 105423139, Pág. 12). A narrativa da Executada é construída sobre a premissa de que o "treinamento presencial prometido" não foi disponibilizado (ID 126315234). Contudo, o próprio Anexo I do Contrato (ID 105423139, Pág. 12, item 1) é expresso ao indicar que a implantação e as 20 horas de treinamento seriam na modalidade Remoto. A Executada não demonstrou que a modalidade presencial era uma cláusula essencial do contrato, ou que a Exequente se obrigou formalmente a essa modalidade. Se a modalidade ajustada era remota, a alegação de falha baseada na não realização presencial tende a perder sustentação, salvo comprovação cabal de que a execução remota foi tecnicamente inviável ou totalmente insatisfatória por culpa da Exequente. A Executada menciona que: a) o suporte ocorreu de forma remota em única ocasião e não foi suficiente; b) permaneceu sem conseguir utilizar o programa; c) tentou agendar treinamento presencial, mas a empresa insistiu no atendimento remoto; d) tentou acordo, mas a Exequente não respondeu. A alegação de que o suporte foi dado em "única ocasião" carece de prova documental mínima por parte da Executada, ônus que lhe incumbia no âmbito dos embargos, para demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor (art. 373, II, do CPC). Não há nos autos elementos que comprovem chamados técnicos ou solicitações formais de agendamento de treinamento ou suporte que tenham sido recusadas injustificadamente pela Exequente, além da comunicação preliminar via WhatsApp (ID 126315242, Pág. 6) onde a Executada apenas questiona uma proposta de acordo, mas não reitera chamados técnicos pendentes. Por outro lado, o contrato contém cláusulas estritas sobre o tema, como a Cláusula 5.2, que autoriza a Contratada (Exequente) a bloquear preventivamente a utilização do Sistema e suspender o atendimento de suporte caso a inadimplência fosse superior a 10 (dez) dias consecutivos. O inadimplemento no presente caso remonta a pelo menos a mensalidade prevista para 20/06/2022, e as parcelas de implantação de julho e agosto de 2022 (conforme boletos IDs 105423139, Págs. 14 em diante e cálculo de ID 105423137). A Executada confirma que pagou apenas 2 das 12 mensalidades e 2 das 5 parcelas de implantação (alegação na impugnação ID 126315234). Assim, se a interrupção do uso do software ocorreu após o inadimplemento, a suspensão dos serviços e do suporte é uma consequência lógica e contratualmente prevista. A Executada não pode invocar o inadimplemento da Exequente (falha no suporte) se o próprio uso e suporte dependiam da sua adimplência contratual, que cessou precocemente. A exceptio non adimpleti contractus exige que o contratante que a invoca esteja, ele próprio, em dia com suas obrigações ou que seu inadimplemento seja subsequente e motivado pelo do parceiro contratual. Não se vislumbra, neste cenário, que o suposto inadimplemento da Exequente (falta de suporte presencial não contratado e a alegação genérica de insuficiência do suporte remoto) tenha sido a causa determinante para o não pagamento das parcelas subsequentes. Se o contrato não estabelecia treinamento presencial, e a Executada deixou de pagar suas obrigações, a paralisação do serviço de concessão e do suporte parece ser um exercício regular dos direitos contratuais da Exequente, conforme a Cláusula 5.2. Além disso, a própria Executada, como bem pontuado na Manifestação da Exequente, confessa a dívida e tenta renegociá-la em 25 de fevereiro de 2025, propondo o pagamento parcelado de R$ 1.500,00 (ID 126315242, Pág. 6). Tal conduta, registrada nos documentos juntados pela própria defesa, é totalmente incompatível com a alegação de inexigibilidade da dívida. Ora, ao propor a renegociação, a Executada reconhece a existência, liquidez e, fundamentalmente, a exigibilidade do débito remanescente, mesmo que tentando reduzir o montante. O reconhecimento voluntário da dívida após o alegado 'inadimplemento mútuo' esvazia o substrato fático da exceptio non adimpleti contractus. A Executada deveria ter, na época da falha alegada, formalmente rescindido o contrato e pleiteado a restituição dos valores pagos ou o cumprimento forçado da obrigação de fazer (suporte), mas optou por simplesmente cessar os pagamentos e, posteriormente, tentar renegociar o saldo devedor. Desta forma, a exigibilidade da obrigação persiste, especialmente porque o cerne da execução envolve a Taxa de Implantação e as primeiras mensalidades, ou seja, valores devidos pela ativação e disponibilização inicial do sistema de software. Em suma, a defesa da Executada baseia-se em falha na prestação do serviço (suporte e treinamento). Contudo, a Executada não produziu prova apta a demonstrar o fato impeditivo do direito da parte Exequente. O suporte remoto estava contratualmente previsto. Mais crucialmente, o reconhecimento da dívida e a proposta de renegociação formulada pela própria Executada (ID 126315242, Pág. 6) neutralizam a alegação de inexigibilidade baseada na exceção do contrato não cumprido, pois demonstram a aceitação da obrigação e a tentativa de quitação posterior ao alegado inadimplemento do serviço. A execução deve, assim, prosseguir pelo valor remanescente e devidamente apurado. Necessário se faz, por coerência e transparência, que a Exequente comprove, no prosseguimento, que os valores cobrados (R$ 3.638,04) já estão devidamente subtraídos dos pagamentos R$ 1.440,00 que a Executada afirma ter efetuado. Uma vez que o cálculo inicial (ID 105423137) menciona R$ 2.435,00 de principal, é plausível que este montante já represente o saldo devedor após os pagamentos iniciais, mas tal clareza se torna imperativa em face da controvérsia levantada pela Executada. Assim, os Embargos à Execução merecem ser rejeitados, devendo a execução prosseguir pelo valor atualizado do título. Ante o exposto e em face de tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e considerando a legislação específica aplicável ao rito dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados pela Executada IVANETE VIEIRA DOS SANTOS DA VITORIA, e, em consequência, determino o prosseguimento da Execução, pelo valor de R$ 3.638,04 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e quatro centavos), atualizado até 21 de julho de 2025, devendo a Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de cálculo, desta vez demonstrando de forma inequívoca o valor nominal do débito, os pagamentos porventura recebidos e o saldo remanescente, para fins de total transparência e esgotamento da controvérsia fática levantada pela Executada neste ponto, se já não estiverem integralmente demonstrados os abatimentos no cálculo em ID 116659111. Publicado e Registrado Eletronicamente. Intime(m)-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de IVANETE VIEIRA DOS SANTOS DA VITORIA 71956433791 em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANETE VIEIRA DOS SANTOS DA VITORIA 71956433791 em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)