Apelação Cível 0121222-35.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA

OAB/PB 14457·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Terceiro

JOVELINO CAROLINO NETO

Terceiro

PB PREV- PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

PB PREV - PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOSE ANTONIO COELHO CAVALCANTI

Terceiro

YURE SIMPSON LOBATO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de parecer

06/08/2025, 12:47

Juntada de Certidão

17/07/2025, 16:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/07/2025, 16:31

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

17/07/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:47

Juntada de Certidão

18/06/2025, 11:46

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:05

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 11:30

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:07

Todas as movimentações(91)

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de parecer

06/08/2025, 12:47

Juntada de Certidão

17/07/2025, 16:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/07/2025, 16:31

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

17/07/2025, 16:31

Documentos

DESPACHO

•23/05/2025, 11:30

DECISÃO

•19/11/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:47

Juntada de Certidão

18/06/2025, 11:46

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:05

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 11:30

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:07

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2025, 11:39

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:08

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

11/01/2025, 01:08

Não conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELANTE)

19/11/2024, 12:15

Conclusos à Presidência do TJPB

06/08/2024, 21:29

Juntada de Petição de parecer

06/08/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2024, 07:11

Juntada de Certidão

31/07/2024, 07:11

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 07:44

Juntada de Petição de agravo (interno)

26/06/2024, 14:29

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:50

Recurso Especial não admitido

03/05/2024, 08:40

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de parecer

26/09/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 09:35

Juntada de Certidão

13/09/2023, 09:35

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:30

Juntada de Petição de recurso especial

08/08/2023, 14:58

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:41

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

18/06/2023, 21:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2023, 02:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2023, 11:08

Juntada de certidão de julgamento

12/06/2023, 11:06

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:23

Juntada de Petição de cota

25/05/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/05/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 08:55

Conclusos para despacho

24/05/2023, 06:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2023, 12:24

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:49

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

28/03/2023, 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2023, 12:21

Juntada de certidão de julgamento

08/03/2023, 11:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de cota

20/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:04

Conclusos para despacho

14/02/2023, 07:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/02/2023, 22:06

Conclusos para despacho

29/01/2023, 10:10

Juntada de Petição de cota

27/01/2023, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 06:35

Conclusos para despacho

16/12/2022, 14:45

Juntada de Certidão

16/12/2022, 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2022, 14:41

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:41

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 14:41

DECISÃO

•03/05/2024, 08:40

ACÓRDÃO

•18/06/2023, 02:32

DESPACHO

•24/05/2023, 08:55

DESPACHO

•23/05/2023, 00:00

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 00:23

DESPACHO

•14/02/2023, 16:04

DESPACHO

•12/02/2023, 22:06

DESPACHO

•19/12/2022, 06:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 13:31

SENTENÇA

•23/03/2021, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2019, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2019, 12:11