Embargos à Execução 0801286-65.2021.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0801286-65.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801286-65.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA JÁ RECONHECIDO. SÚMULA 286/STJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 803, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I – RELATÓRIO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801286-65.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Defeito, nulidade ou anulação] REPRESENTANTE: APOGEE COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, LUIS OLAVO NESELLO, ELCIA GAIO NESELLO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por APOGEE COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, LUIS OLAVO NESELLO e ELCIA GAIO NESELLO em face de BANCO DO BRASIL S.A., vinculados à Ação de Execução nº 0840257-61.2017.8.15.2001. Os embargantes alegaram, dentre outras questões, a abusividade de encargos e a necessidade de apresentação dos contratos anteriores que originaram o contrato de reescalonamento de dívidas (Cédula de Crédito Bancário n. 320.407.335). Em 05 de maio de 2024, a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os Embargos à Execução. Contudo, os embargantes interpuseram Apelação Cível. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar a Apelação Cível (Acórdão ID 107746891), proferida em 08 de dezembro de 2024, DEU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença de primeiro grau. O referido Acórdão reconheceu o cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a ausência da cédula bancária original (Contrato 320.407.185), que teria causado o contrato de refinanciamento da dívida, conforme pleito dos embargantes, impedia a adequada avaliação das alegações de abusividade nos encargos contratuais. Assim, o Tribunal determinou a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e, especificamente, a apresentação do(s) contrato(s) anterior(es) para exame das eventuais abusividades apontadas na petição inicial. O Acórdão transitou em julgado em 11 de fevereiro de 2025. Em cumprimento à decisão colegiada, em 11 de março de 2025, o BANCO DO BRASIL S.A. (promovido nos embargos, exequente na execução) foi devidamente intimado para cumprir a obrigação de exibir os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em petição protocolada em 09 de maio de 2025 (ID 112248967), os promoventes/embargantes informaram que o prazo assinalado decorreu sem o cumprimento da determinação judicial por parte do Banco do Brasil. Diante da inércia do exequente, requereram a extinção do processo executivo (nº 0840257-61.2017.8.15.2001) sem resolução de mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme exaustivamente exposto no Acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 107746891), que cassou a sentença de primeiro grau, a necessidade de juntada da cédula bancária original (Contrato n. 320.407.185), anterior ao contrato de refinanciamento (Contrato n. 320.407.335), decorre diretamente do reconhecimento de cerceamento de defesa. A fundamentação do Tribunal se alinha ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula n. 286, que preceitua: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". A ausência desses documentos inviabiliza a adequada avaliação das alegações de abusividade nos encargos contratuais, prejudicando a própria instrução processual dos embargos à execução e, consequentemente, afetando a certeza e a liquidez da dívida que embasa a execução. O Banco do Brasil S.A. foi devidamente intimado, em 11 de março de 2025 (ID 110204415), para cumprir a determinação do Acórdão no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, o prazo decorreu sem a apresentação dos documentos exigidos. O descumprimento de uma ordem judicial de exibição de documentos, especialmente quando considerada essencial para o exercício do direito de defesa e para a própria aferição dos requisitos do título executivo, não pode ser ignorado. A legislação processual civil estabelece que "É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". Em casos de renegociação de dívidas, a liquidez e a certeza do título executivo dependem, muitas vezes, da análise dos contratos que lhe deram origem, de modo a permitir a verificação de eventuais vícios ou abusividades que possam comprometer o valor cobrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. REPROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda após sanado o v í c i o ( p r e c e d e n t e s ). 2. A não juntada dos contratos anteriores à confissão da dívida ocasiona a extinção do processo executivo sem julgamento de mérito (AgRg no REsp 988.699/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 17/03/2008). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1835852 / CE, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). A decisão do STJ é peremptória ao afirmar que a não exibição dos contratos anteriores à confissão da dívida resulta na extinção do processo executivo sem julgamento de mérito. No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois a exibição dos documentos foi determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, e o exequente, mesmo após intimação específica, manteve-se inerte. A persistência na omissão impede a verificação da regularidade do título executivo em relação à sua liquidez e exigibilidade. O prosseguimento da execução sob tal vício seria uma afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Portanto, diante do descumprimento da ordem judicial transitada em julgado e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a extinção da execução principal é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no presente feito, ACOLHO o pedido formulado pelos promoventes na petição ID 112248967 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO de número 0840257-61.2017.8.15.2001, sem resolução de mérito. Transfira-se cópia desta decisão para o processo de execução nº 0840257-61.2017.8.15.2001. Condeno o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais dos presentes Embargos à Execução e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de APOGEE COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS OLAVO NESELLO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELCIA GAIO NESELLO em 17/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(27)