Cumprimento de sentença 0805137-04.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805137-04.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOABE BOMFIM DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO BARROS DE AQUINO CABRAL - PB31835-A RECORRIDO: DELOSMAR DA SILVA MOTA JUNIOR e outros (3) Advogado: JOAB FURTADO LEITE - PB23064-A Advogado: VITORIA SANTOS DE ARAUJO - PB21931-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. CADEIA DE ALIENAÇÕES INFORMAIS. INADIMPLEMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0805137-04.2024.8.15.2003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária] Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os recorrentes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de determinar a busca e apreensão de uma motocicleta. A ação originou-se de um contrato de cessão de consórcio de veículo, seguido de repasses informais, que resultaram em débitos de parcelas e multas de trânsito em nome do autor/recorrido, culminando na suspensão de sua CNH. II. Questão em discussão As questões controvertidas consistem em: a) preliminar de ilegitimidade passiva dos recorrentes; b) responsabilidade solidária dos adquirentes sucessivos do veículo pela reparação dos danos decorrentes da ausência de transferência de titularidade e do inadimplemento contratual; e c) configuração e quantificação dos danos materiais e morais. III. Razões de decidir A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada. Todos os réus participaram da cadeia negocial que resultou no prejuízo ao autor. Os dois primeiros réus, ao alienarem o bem sem concluir a transferência, e os dois últimos, ao manterem a posse irregular e acumularem débitos, contribuíram diretamente para o dano. A responsabilidade solidária emerge da conduta omissiva conjunta de não regularizar a titularidade do bem, aplicando-se a teoria da causalidade adequada. No mérito, a responsabilidade pela transferência do veículo é do adquirente, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Embora o art. 134 do mesmo código preveja a responsabilidade solidária do alienante que não comunica a venda, tal fato não exclui a obrigação principal dos compradores. Todos os envolvidos na cadeia sucessória, cientes da irregularidade, beneficiaram-se do uso da motocicleta sem arcar com os ônus correspondentes, o que atrai a responsabilidade solidária de todos pelos prejuízos causados ao proprietário registral. Os danos materiais foram devidamente comprovados pelos extratos de pagamento do consórcio, que demonstram os descontos suportados pelo autor (ID 35256921), e pelas diversas multas de trânsito geradas enquanto o veículo estava na posse dos réus (ID 35256265). O dano moral está configurado, pois os transtornos ultrapassaram o mero dissabor. O autor teve sua CNH suspensa, foi obrigado a arcar com dívidas de terceiros para não ter seu nome negativado e despendeu tempo e esforço na tentativa de solucionar o problema. A situação atinge os direitos da personalidade, justificando a indenização arbitrada em valor razoável e proporcional pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recursos Inominados desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Todos os integrantes da cadeia sucessória de posse de veículo automotor, cientes da irregularidade registral, respondem solidariamente pelos danos causados ao proprietário original em decorrência da omissão em regularizar a transferência de titularidade e do inadimplemento das obrigações vinculadas ao bem. A acumulação de multas de trânsito e débitos de consórcio em nome do alienante, com a consequente suspensão de sua CNH, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: Arts. 186, 299, 422 e 927 do Código Civil; Arts. 123, § 1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro; Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Vistos, relatados e discutidos os recursos inominados em referência, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, negar provimento aos recursos e manter a sentença de primeiro grau. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Inominados interpostos por DELOSMAR DA SILVA MOTA JUNIor e DIEGO MAIAME DA SILVA BARBOSA (ID 35256930), e por JOELSON DA SILVA PESSOA e WILLYANS GABRIEL BULHÕES DA SILVA (ID 35256935), contra a sentença (ID 35256925) prolatada pelo 6º Juizado Especial Cível da Capital, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Resolução Contratual c/c Indenização ajuizada por JOABE BOMFIM DA SILVA. O autor, ora recorrido, narrou na inicial que repassou o consórcio de uma motocicleta HONDA/CG 160 START aos réus DIEGO e DELOSMAR. Contudo, devido a uma falha na comunicação entre a instituição financeira e o DETRAN, a transferência de titularidade não foi concluída. Afirmou que os réus acabaram por não adimplir as parcelas do consórcio e, posteriormente, repassaram o veículo a terceiros (JOELSON e WILLYANS) sem a devida regularização. Em decorrência, o autor suportou o pagamento das parcelas restantes, acumulou multas de trânsito em seu nome e teve sua CNH suspensa. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade solidária de todos os réus, condenando-os ao pagamento de R$4.000,00 a título de danos materiais e R$3.000,00 por danos morais, além de determinar a busca e apreensão da motocicleta. Posteriormente, em sede de embargos de declaração (ID 35256940), o julgado foi integrado para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/PB para exclusão dos pontos da CNH do autor. Inconformados, os réus interpuseram os presentes recursos. Os primeiros recorrentes, DIEGO e DELOSMAR, sustentam, em suma, a ausência de sua responsabilidade, sob o argumento de que o veículo foi repassado a terceiro com a ciência do autor, e impugnam a existência dos danos. Os segundos recorrentes, JOELSON e WILLYANS, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegam que adquiriram o bem de boa-fé e que a responsabilidade pela irregularidade seria dos negociantes originais. Todos pugnam pela reforma da sentença e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recorrido apresentou contrarrazões (IDs 35256936 e 35256937), rebatendo as teses recursais, pugnando pela manutenção integral da sentença e pela condenação dos recorrentes em honorários de sucumbência. É o relatório. VOTO Da Admissibilidade e da Justiça Gratuita Inicialmente, verifico que ambos os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. Os recorrentes pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante das declarações de hipossuficiência juntadas e da ausência de elementos probatórios nos autos que infirmem a presunção de veracidade de tais alegações, defiro o pedido, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Por consequência, conheço dos recursos, dispensando o recolhimento do preparo. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Os recorrentes JOELSON DA SILVA PESSOA e WILLYANS GABRIEL BULHÕES DA SILVA arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A preliminar, contudo, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. De todo modo, adianto que a legitimidade de todos os réus decorre da participação na cadeia de eventos que causou o dano ao autor. Os réus DIEGO e DELOSMAR, como adquirentes originais, tinham o dever de regularizar a transferência do bem e das obrigações do consórcio. Ao repassarem a motocicleta a terceiros de forma irregular, agravaram a situação. Por sua vez, os réus JOELSON e WILLYANS, ao adquirirem e manterem a posse do veículo cientes da pendência registral, assumiram o risco e contribuíram para a perpetuação dos prejuízos, como o acúmulo de multas de trânsito. A responsabilidade, no caso, é solidária, pois as condutas omissivas de todos os envolvidos concorreram para o resultado danoso. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito Recursal A controvérsia central reside na responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor em virtude da não transferência de titularidade de motocicleta e do inadimplemento das obrigações correlatas. Nesse sentido, a sentença de primeiro grau não merece reparos. O conjunto probatório demonstra de forma clara a sucessão de negócios jurídicos informais que culminaram nos prejuízos suportados pelo recorrido. O autor cedeu os direitos do consórcio da motocicleta de placa OFD3E12 aos réus DIEGO e DELOSMAR, conforme contrato de ID 35256264. Estes, por sua vez, não adimpliram as parcelas nem providenciaram a transferência da titularidade, repassando o bem aos demais réus, JOELSON e WILLYANS, que continuaram a utilizá-lo de forma irregular. De modo que a responsabilidade primária pela transferência do veículo perante o órgão de trânsito é do adquirente, conforme dispõe o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Com base nisso, a conduta dos réus em todas as etapas dessa cadeia negocial, foi omissiva e negligente. Os adquirentes iniciais (DIEGO e DELOSMAR) falharam em seu dever de regularizar a compra. Os possuidores subsequentes (JOELSON e WILLYANS), cientes da irregularidade, como admitem em suas peças e nos contatos com o autor, continuaram a usar o bem, gerando multas e agravando o prejuízo do proprietário registral. As alegações recursais de que agiram de "boa-fé" ou que a responsabilidade seria de um terceiro ("Jandinho") ou do próprio autor não se sustentam. A boa-fé objetiva, princípio basilar das relações contratuais (art. 422 do Código Civil), impõe deveres de lealdade, informação e cooperação. Ao se beneficiarem do uso do veículo sem arcar com os custos e as responsabilidades inerentes, os réus violaram frontalmente esse princípio. Os danos materiais foram devidamente comprovados nos autos. O extrato do consórcio (ID 35256921) demonstra que o autor foi compelido a quitar as parcelas para evitar a negativação de seu nome, e os documentos de ID 35256265 atestam o acúmulo de multas de trânsito vinculadas ao seu CPF. A condenação no valor de R$4.000,00 se mostra adequada para recompor parte desses prejuízos. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor. A comprovada suspensão de sua CNH, decorrente da pontuação gerada por infrações cometidas por terceiros, somada ao estresse de ser cobrado por dívidas alheias e à frustração nas tentativas de resolver o problema, configura abalo psicológico e ofensa a direitos da personalidade, passíveis de indenização. O valor de R$3.000,00, arbitrado pelo juízo a quo, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. Portanto, a sentença analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando de forma acertada o direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Recursos Inominados interpostos, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno os recorrentes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

12/12/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de memoriais

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOELSON DA SILVA PESSOA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MAIAME DA SILVA BARBOSA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELOSMAR DA SILVA MOTA JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

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