Cumprimento de sentença 0046129-32.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0046129-32.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046129-32.2013.8.15.2001. Intimação - DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição de Indébito, ajuizada originalmente por PEDRO CASTRO DE OLIVEIRA em face de BANCO GMAC S/A e BRAZMOTORS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. A sentença (ID 16603977), após rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e a necessidade de perícia contábil, e reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a não aplicação da capitalização mensal dos juros, ante a inexistência de pactuação expressa no contrato. Contudo, julgou improcedentes os pedidos de restituição da tarifa de cadastro e de abusividade dos juros remuneratórios cobrados acima de 12% ao ano, por entender que a taxa de 1,58% a.m. (18,96% a.a.) não destoou da média de mercado da época. A decisão judicial estabeleceu que a devolução dos valores indevidamente cobrados (referentes à capitalização) deveria ocorrer na forma simples, após compensação com eventual saldo devedor, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sucumbência foi recíproca, com honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, na proporção de 50% para cada, com a cobrança suspensa para o autor em virtude da gratuidade processual. A sentença transitou em julgado em 30/06/2017 (ID 16603977, p. 142). Após o trânsito em julgado, a fase de cumprimento de sentença foi iniciada, com a parte autora apresentando planilha de cálculos (ID 16603977, p. 144-145). Em 11/05/2020, por equívoco, foi deferida a penhora online de ativos financeiros do executado (ID 30519214), o que motivou a manifestação do BANCO GMAC S/A (ID 31029967) alegando a ausência de liquidez do título e a necessidade de liquidação por arbitramento. Este Juízo, em 22/07/2020, chamou o feito à ordem e revogou a decisão de penhora online (ID 32512484), determinando a intimação do executado para contestar o pedido de liquidação. O BANCO GMAC S/A apresentou contestação ao pedido de liquidação (ID 33336320), acompanhada de parecer técnico (ID 33336327), apêndice de cálculos (ID 33336332) e nota fiscal de venda em leilão do veículo objeto do contrato (ID 33336336), sustentando que o autor seria devedor de R$ 152.239,43. No curso do processo, a patrona da parte autora informou o falecimento de PEDRO CASTRO DE OLIVEIRA (ID 37802374), o que ensejou a determinação de habilitação dos herdeiros (ID 39037563). A viúva meeira, ADRIANA PEREIRA DA SILVA, e os filhos PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA, REGINA CLÁUDIA DE OLIVEIRA, JOÃO PAULO CASTRO SILVA, ANA PAULA CASTRO SILVA, RAQUEL DE OLIVEIRA e ANA VICTÓRIA PEREIRA DA SILVA CASTRO foram devidamente habilitados nos autos, com a retificação do polo ativo para incluir a viúva meeira (ID 61460297). A Contadoria Judicial, após diversas manifestações das partes e esclarecimentos deste Juízo sobre os parâmetros de cálculo (IDs 78950858, 85625856), apresentou novos cálculos (IDs 114261427 e anexos), que apuraram um saldo devedor do autor no montante de R$ 227.761,80 (em 01/05/2025). O BANCO GMAC S/A concordou integralmente com esses cálculos (ID 115601983). A parte autora, por sua vez, impugnou os novos cálculos da contadoria (ID 115722752), alegando que a Contadoria Judicial se equivocou ao aplicar juros de mora e correção monetária sobre as parcelas inadimplidas e ao não corrigir o valor do leilão do veículo. Reiterou, ainda, o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé ao Banco GMAC S/A. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Regularização do Polo Ativo e Habilitação de Advogados Conforme já delineado no histórico processual, o falecimento do autor originário, PEDRO CASTRO DE OLIVEIRA, impôs a necessidade de regularização do polo ativo da demanda. Verificou-se que todos os seus sucessores – a viúva meeira ADRIANA PEREIRA DA SILVA e os filhos PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA, REGINA CLÁUDIA DE OLIVEIRA, JOÃO PAULO CASTRO SILVA, ANA PAULA CASTRO SILVA, RAQUEL DE OLIVEIRA e ANA VICTÓRIA PEREIRA DA SILVA CASTRO – foram devidamente habilitados nos autos, seja por meio de advogados constituídos ou por intimação pessoal que resultou em sua manifestação. A inclusão da viúva meeira no polo ativo já foi determinada pelo despacho de ID 61460297. Ademais, a parte autora, em sua manifestação de ID 86246546, requereu a habilitação da advogada GISELE CAMILO DE ARAUJO (OAB/PB nº 13.178), que atua em conjunto com a patrona FLÁVIA FERREIRA PORTELA (OAB/PB nº 17.673), conforme substabelecimento já anexado aos autos (ID 34339468). Tal pedido é pertinente e deve ser deferido, garantindo-se a plena representação processual e a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. II.2. Da Análise dos Cálculos de Liquidação e da Impugnação da Parte Autora A controvérsia central na presente fase processual reside na correta apuração do quantum debeatur, em conformidade com o título executivo judicial e os parâmetros de cálculo estabelecidos por este Juízo. A sentença (ID 16603977) foi clara ao determinar o afastamento da capitalização mensal de juros, a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o evento danoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, após a devida compensação com eventual saldo devedor. Diante das dúvidas da Contadoria Judicial, este Juízo, por meio do despacho de ID 85625856, explicitou os parâmetros de cálculo, determinando que: a) A Contadoria Judicial deveria apenas afastar a aplicação da capitalização de juros mensais no contrato. b) A atualização dos valores que ficaram em aberto e das parcelas pagas em atraso deveria seguir os moldes previstos no contrato, ou seja, com a incidência de juros moratórios de 0,5% ao dia e multa de 2%, conforme cláusula 14.1 e 14.2 do contrato (ID 33336325). c) Os valores a serem restituídos à parte autora deveriam ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. A Contadoria Judicial, em estrita observância a essas diretrizes, apresentou os cálculos de IDs 114261427 e anexos, que resultaram em um saldo devedor do autor no montante de R$ 227.761,80 (em 01/05/2025). A parte autora, em sua impugnação (ID 115722752), levantou duas objeções principais: a suposta aplicação indevida de encargos moratórios sobre as parcelas inadimplidas e a ausência de correção do valor do leilão do veículo. No que concerne à aplicação de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas inadimplidas, a impugnação da parte autora não encontra respaldo no título executivo e nas decisões que o interpretaram. O despacho de ID 85625856 foi inequívoco ao determinar que a atualização dos valores em aberto e das parcelas pagas em atraso deveria seguir os termos contratuais. A cláusula 14 do contrato (ID 33336325) prevê expressamente a incidência de juros moratórios de 0,50% ao dia e multa de 2% em caso de atraso. A sentença, ao afastar apenas a capitalização, manteve a validade dos demais encargos contratuais. A tese da parte autora de que "não houve mora do autor" em razão da cobrança indevida de capitalização de juros foi implicitamente superada pela sentença, que não descaracterizou a mora de forma ampla, mas apenas determinou a exclusão de um encargo específico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 1.061.530/RS, exige a demonstração de abusividade dos encargos no período da normalidade para descaracterizar a mora, o que não foi reconhecido pela sentença em relação aos juros remuneratórios e tarifas. Desse modo, a aplicação dos encargos moratórios contratuais pela Contadoria Judicial está em estrita conformidade com o título executivo e as diretrizes deste Juízo. Em relação à alegação de que a Contadoria Judicial "não corrigiu o valor do leilão", a análise dos documentos de cálculo (IDs 114261433 e 114261435) revela que o valor de R$ 15.500,00, referente à arrematação do veículo em leilão (ID 33336336), foi devidamente considerado. A metodologia empregada pela Contadoria consistiu em apurar o saldo devedor do autor (considerando os créditos e débitos das parcelas recalculadas) atualizado até a data do leilão (14/03/2015) e, a partir desse montante, deduzir o valor nominal da arrematação. O saldo remanescente, após essa compensação, foi então corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do leilão até a data do cálculo final (01/05/2025). Essa abordagem é tecnicamente precisa, pois o valor da arrematação constitui um crédito para o executado (Banco GMAC) que se concretizou em uma data específica, devendo ser compensado com o débito do exequente (autor) na mesma base temporal para assegurar a equidade da apuração. A correção monetária e os juros incidem sobre o saldo devedor remanescente após essa compensação, garantindo a atualização do valor devido. Portanto, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs 114261427 e anexos) estão em consonância com o título executivo judicial e as determinações deste Juízo, não havendo que se falar em equívocos ou indevida aplicação de encargos. II.3. Da Litigância de Má-fé A parte autora requereu a aplicação de penalidades por litigância de má-fé ao Banco GMAC S/A, sob a alegação de que a executada agiu com o intuito de tumultuar o processo e apresentar cálculos exorbitantes e indevidos. A litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, exige a comprovação de dolo ou culpa grave na alteração da verdade dos fatos, no uso temerário do processo ou na oposição de resistência injustificada ao seu andamento. No presente caso, a divergência de cálculos em sede de liquidação de sentença, por si só, não é suficiente para configurar a má-fé. A complexidade da matéria, a necessidade de interpretação dos parâmetros definidos no título executivo e a apresentação de cálculos por ambas as partes, com metodologias distintas, são elementos comuns em processos dessa natureza. O fato de os cálculos da parte executada, e posteriormente os da Contadoria Judicial, terem apontado um saldo devedor em desfavor do autor, em contraposição aos cálculos iniciais do exequente, não denota, necessariamente, dolo ou má-fé processual. A executada apresentou sua tese e seus cálculos, que foram submetidos à análise da Contadoria Judicial e deste Juízo. A mera defesa de uma posição, mesmo que não acolhida integralmente ou que resulte em um cenário desfavorável à parte contrária, não se enquadra nas hipóteses legais de litigância de má-fé, que demandam a comprovação de um comportamento desleal e intencionalmente prejudicial à administração da justiça. Assim, não vislumbro elementos suficientes para a caracterização da litigância de má-fé por parte do Banco GMAC S/A. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: DEFERIR a habilitação da advogada GISELE CAMILO DE ARAUJO (OAB/PB nº 13.178), para atuar em conjunto com a patrona FLÁVIA FERREIRA PORTELA (OAB/PB nº 17.673), no polo ativo da demanda. Proceda a Secretaria à devida anotação no sistema PJe, para que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de ambas as causídicas. DETERMINAR a retificação do polo ativo da demanda para que conste o ESPÓLIO de PEDRO CASTRO DE OLIVEIRA, representado por sua viúva meeira ADRIANA PEREIRA DA SILVA e pelos herdeiros PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA, REGINA CLÁUDIA DE OLIVEIRA, JOÃO PAULO CASTRO SILVA, ANA PAULA CASTRO SILVA, RAQUEL DE OLIVEIRA e ANA VICTÓRIA PEREIRA DA SILVA CASTRO, todos devidamente habilitados nos autos. REJEITAR a impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial apresentada pela parte autora (ID 115722752), por estarem os cálculos em conformidade com o título executivo judicial e as diretrizes interpretativas deste Juízo, conforme fundamentação supra. REJEITAR o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé formulado pela parte autora em face do BANCO GMAC S/A, por ausência de comprovação dos requisitos legais. HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs 114261427, 114261429, 114261431, 114261432, 114261433, 114261435), que apuraram um saldo devedor do autor no montante de R$ 227.761,80 (duzentos e vinte e sete mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), atualizado até 01/05/2025. INTIMAR a parte exequente, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, observando o saldo devedor apurado pela Contadoria Judicial. Cumpra-se com urgência, em atenção ao Provimento Correcional automático de ID 98600702. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CLÁUDIA DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO PAULO CASTRO SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CASTRO SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DE OLIVEIRA, em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 24/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Decorrido prazo de JOÃO PAULO CASTRO SILVA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA VICTÓRIA PEREIRA DA SILVA CASTRO em 19/11/2025 23:59.

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