Apelação Cível 0802460-22.2014.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelNulidade / AnulaçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA

CPF

Autor

MARIA JOSE BRITO RAFAEL

CPF

Autor

GLEICIANA FLAVIA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO

OAB/PB 6907·CPF·Representa: Autor

ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA

OAB/PB 10457·CPF·Representa: Autor

ALFREDO RANGEL RIBEIRO

OAB/PB 10277·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA CABRAL TOSCANO BORGES

OAB/PB 18961·Representa: Réu

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB 17069·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO

OAB/PB 6907·CPF·Representa: Autor

ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA

OAB/PB 10457·CPF·Representa: Autor

ALFREDO RANGEL RIBEIRO

OAB/PB 10277·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA CABRAL TOSCANO BORGES

OAB/PB 18961·Representa: Réu

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB 17069·CPF·Representa: Réu

DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO

OAB/PB 5219·CPF·Representa: Réu

JALINE CRISPIM MENDONÇA

OAB/PB 16593·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

29/08/2025, 12:38

Baixa Definitiva

29/08/2025, 12:38

Transitado em Julgado em 23/08/2025

29/08/2025, 12:37

Decorrido prazo de GLEICIANA FLAVIA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO RAFAEL em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de GLEICIANA FLAVIA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO RAFAEL em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:17

Publicado Expediente em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:03

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

29/08/2025, 12:38

Baixa Definitiva

29/08/2025, 12:38

Transitado em Julgado em 23/08/2025

29/08/2025, 12:37

Decorrido prazo de GLEICIANA FLAVIA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA em 22/08/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•23/07/2025, 10:28

DECISÃO

•27/06/2025, 10:11

29/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO RAFAEL em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de GLEICIANA FLAVIA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO RAFAEL em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:17

Publicado Expediente em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:03

Conhecido o recurso de GLEICIANA FLAVIA DA SILVA - CPF: 102.580.904-13 (APELADO) e não-provido

23/07/2025, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2025, 13:18

Juntada de certidão de julgamento

22/07/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/07/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 22:33

Deliberado em Sessão - Adiado

06/07/2025, 07:27

Pedido de inclusão em pauta

27/06/2025, 10:11

Conclusos para despacho

26/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 12:03

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

25/06/2025, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

21/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2025, 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/06/2025, 16:26

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/06/2025, 06:22

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC

05/06/2025, 13:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/06/2025 13:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

05/06/2025, 13:47

Publicado Mandado em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:01

Publicado Mandado em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:01

Publicado Mandado em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:01

Publicado Mandado em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:01

Publicado Mandado em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:01

Publicado Mandado em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:01

Publicado Mandado em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/06/2025 13:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

27/05/2025, 07:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/05/2025 12:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

27/05/2025, 07:37

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 09:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:08

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/05/2025 12:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

30/04/2025, 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

30/04/2025, 12:29

Recebidos os autos.

30/04/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 12:17

Conclusos para despacho

29/04/2025, 18:31

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de JOAO BATISTA BARBOSA

29/04/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 12:59

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 13:12

Deliberado em Sessão - Adiado

16/04/2025, 09:44

Deliberado em Sessão - Adiado

16/04/2025, 09:34

Pedido de inclusão em pauta

14/04/2025, 08:30

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 23:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/04/2025, 23:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/04/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 13:58

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:21

Recebidos os autos

26/03/2025, 10:18

Juntada de ofício (outros)

26/03/2025, 10:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

12/08/2024, 10:40

Baixa Definitiva

12/08/2024, 10:40

Transitado em Julgado em 09/08/2024

12/08/2024, 10:39

Decorrido prazo de GLEICIANA FLAVIA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO RAFAEL em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 12:37

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Conhecido o recurso de AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA - CPF: 094.448.084-59 (APELANTE) e não-provido

11/06/2024, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2024, 12:57

Juntada de certidão de julgamento

10/06/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 22:53

Conclusos para despacho

05/06/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 15:41

Deliberado em Sessão - Adiado

15/05/2024, 16:10

Juntada de certidão de julgamento

15/05/2024, 12:08

Pedido de inclusão em pauta

06/05/2024, 09:26

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 06:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2024, 06:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/04/2024, 14:37

Conclusos para despacho

26/04/2024, 09:51

Juntada de Certidão

26/04/2024, 09:51

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO RAFAEL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de GLEICIANA FLAVIA DA SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de GLEICIANA FLAVIA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 22:18

Juntada de Petição de agravo (interno)

25/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 08:11

Anulada a(o) sentença/acórdão

20/02/2024, 11:54

Conclusos para despacho

07/12/2023, 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

07/12/2023, 08:54

Determinação de redistribuição por prevenção

07/12/2023, 08:46

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:37

Juntada de Petição de cota

30/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 12:10

Conclusos para despacho

25/10/2023, 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/10/2023, 10:41

Juntada de Certidão

25/10/2023, 10:41

Determinação de redistribuição por prevenção

25/10/2023, 09:28

Conclusos para despacho

01/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de GLEICIANA FLAVIA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de GLEICIANA FLAVIA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:33

Juntada de Petição de parecer

11/07/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/06/2023, 22:21

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 09:35

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:13

Juntada de Petição de parecer

17/02/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 10:23

Conclusos para despacho

11/11/2022, 18:51

Juntada de Certidão

11/11/2022, 18:51

Recebidos os autos

09/11/2022, 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/11/2022, 17:38

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 17:38

DESPACHO

•12/06/2025, 16:26

DECISÃO

•10/06/2025, 06:22

DESPACHO

•30/04/2025, 12:17

DESPACHO

•28/04/2025, 12:59

DECISÃO

•14/04/2025, 08:30

DECISÃO

•01/04/2025, 13:58

DESPACHO

•17/02/2025, 09:54

DESPACHO

•17/02/2025, 09:54

SENTENÇA

•19/12/2024, 11:42

DESPACHO

•05/09/2024, 11:27

DESPACHO

•05/09/2024, 11:27

DECISÃO

•20/08/2024, 12:42

DECISÃO

•20/08/2024, 12:42

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ACÓRDÃO

•23/07/2025, 10:28

DECISÃO

•27/06/2025, 10:11

DESPACHO

•12/06/2025, 16:26

DECISÃO

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DESPACHO

•30/04/2025, 12:17

DESPACHO

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DECISÃO

•14/04/2025, 08:30

DECISÃO

•01/04/2025, 13:58

DESPACHO

•17/02/2025, 09:54

DESPACHO

•17/02/2025, 09:54

SENTENÇA

•19/12/2024, 11:42

DESPACHO

•05/09/2024, 11:27

DESPACHO

•05/09/2024, 11:27

DECISÃO

•20/08/2024, 12:42

DECISÃO

•20/08/2024, 12:42

DESPACHO

•28/06/2024, 12:37

ACÓRDÃO

•11/06/2024, 13:34

DESPACHO

•05/06/2024, 22:53

DECISÃO

•06/05/2024, 09:26

DESPACHO

•29/04/2024, 14:37

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•20/02/2024, 11:54

DESPACHO

•07/12/2023, 08:46

DESPACHO

•21/11/2023, 12:10

DECISÃO

•25/10/2023, 09:28

DESPACHO

•08/05/2023, 09:35

DESPACHO

•11/01/2023, 10:23

DESPACHO

•01/09/2022, 11:49

DESPACHO

•22/07/2022, 22:48

SENTENÇA

•20/06/2022, 09:18

DESPACHO

•10/05/2022, 09:16

DESPACHO

•25/01/2022, 20:07

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