Procedimento Comum Cível 0802460-22.2014.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802460-22.2014.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA APELADO: GLEICIANA FLAVIA DA SILVA SENTENÇA Visto. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802460-22.2014.8.15.0331 [Nulidade / Anulação, Inventário e Partilha] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (Querela Nullitatis Insanabilis) com pedido de antecipação de tutela, proposta por AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA em face de GLEICIANA FLAVIA DA SILVA. A pretensão autoral visava à declaração de nulidade da sentença proferida nos autos do Processo nº 0800218-61.2012.8.15.0331, que havia reconhecido a união estável entre a Ré e o genitor da Autora, ANTONIO CIRINO DA CUNHA, em virtude da alegada ausência de citação da então herdeira incapaz (a própria autora), o que configuraria um vício insanável na relação processual, com os consequentes efeitos sobre o benefício previdenciário de pensão por morte. Tutela antecipada deferida (ID 1185094), determinando a suspensão do pagamento da pensão por morte à ré e a retenção dos valores devidos pela Paraíba Previdência – PBPREV. Contestação apresentada (ID 1467348), pleiteando a revogação da liminar concedida à autora. Em despacho subsequente (ID 1488041), o pedido de reconsideração formulado pela ré foi indeferido, mantendo-se a antecipação de tutela em seus termos originais. A autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 1593485). Em audiência realizada em 22 de fevereiro de 2018 (ID 12700536), a promovida reconheceu expressamente o pedido de anulação da sentença proferida nos autos nº 0800218-61.2012.8.15.0331. Na mesma ocasião, foi acordado que seria oficiada a PBPREV para proceder à abertura de conta judicial em favor da promovida, para depósito dos valores retidos desde a suspensão do benefício em 27 de abril de 2015, bem como dos valores vincendos, até a deliberação final deste Juízo. Contudo, em resposta ao ofício, a PBPREV informou a impossibilidade de cumprimento da determinação de abertura de conta no Banco do Brasil, alegando vínculo apenas com o Banco Bradesco (ID 15293502). Sobreveio sentença (ID 59906111) que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da sentença originária, mas, ao analisar a questão do benefício previdenciário, este Juízo declinou da competência, tornando sem efeito a tutela anteriormente concedida, sob o fundamento de que a deliberação sobre o benefício previdenciário caberia ao Juízo Fazendário. Contra essa decisão, as partes interpuseram recursos de apelação e apelação adesiva (IDs 61095722 e 62826341, respectivamente). Em análise recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu decisão monocrática (ID 98202813) que anulou a sentença prolatada por este Juízo, por error in procedendo, em razão da violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, por não ter oportunizado às partes a prévia manifestação quanto à questão da incompetência para deliberar sobre o benefício previdenciário. O acórdão (ID 98202830) confirmou o desprovimento do agravo interno, ratificando a anulação da sentença de primeiro grau e o retorno dos autos para que as partes se manifestassem. Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça, este Juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestassem sobre os fundamentos a serem utilizados e sobre a questão da incompetência absoluta, garantindo o contraditório efetivo (despacho ID 99785971). As partes se manifestaram (IDs 101584172 e 101591203), reafirmando a competência do Juízo de Família para tratar da matéria previdenciária decorrente de união estável. Diante das manifestações e do acervo probatório, uma nova sentença foi proferida por este Juízo em 19 de dezembro de 2024 (ID 105671132), a qual julgou procedente o pedido de nulidade da sentença do processo nº 0800218-61.2012.8.15.0331 e confirmou a tutela concedida em ID 1185094, determinando o cancelamento do pagamento da pensão por morte à ré. A ré, inconformada, interpôs nova apelação (ID 107561685), que foi processada e remetida ao Tribunal de Justiça. Durante a tramitação recursal, houve tentativa de conciliação no CEJUSC do 2º Grau (IDs 121800537, 121800546, 121800547, 121800960, 121800961). A audiência de conciliação resultou infrutífera devido à ausência da parte apelante, embora o advogado da parte apelada tenha informado sobre tratativas avançadas de acordo (IDs 121800547 e 121800961). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do acórdão (ID 121800975), rejeitou a preliminar de incompetência e negou provimento à apelação da ré, confirmando a nulidade da sentença originária e o cancelamento do benefício de pensão por morte em favor da GLEICIANA FLAVIA DA SILVA. A decisão transitou em julgado em 23 de agosto de 2025 (ID 121800980). Após o retorno dos autos à primeira instância, e em razão da notícia de tratativas de conciliação, as partes apresentaram petição conjunta (ID 128446092), na qual noticiaram a celebração de acordo, pugnando por sua homologação judicial, a fim de pôr termo ao presente litígio. É o relatório. DECIDO. A conciliação, enquanto método consensual de solução de conflitos, representa um dos pilares fundamentais do processo civil contemporâneo, conforme expressamente preconizado no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A busca pela autocomposição reflete o compromisso com a pacificação social e a efetividade da justiça, promovendo soluções que, advindas da própria vontade das partes, tendem a ser mais duradouras e satisfatórias. No presente caso, a postura colaborativa das partes, que, mesmo após longo percurso processual e decisões desfavoráveis a uma delas, persistiram na busca por um entendimento mútuo, deve ser amplamente incentivada e acolhida pelo Poder Judiciário. O acordo celebrado entre AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA e GLEICIANA FLAVIA DA SILVA visa pôr fim à complexa controvérsia instaurada, que envolveu discussões sobre a validade de uma sentença pretérita e seus reflexos no âmbito previdenciário. Verifica-se que ambas as partes são capazes e estão devidamente representadas por advogados constituídos nos autos, garantindo a legitimidade e a plena capacidade para transacionar sobre os direitos em litígio. A matéria em debate, referente a direitos disponíveis (pensão por morte e questões patrimoniais dela decorrentes), permite a livre disposição pelas partes, tornando o acordo plenamente válido e apto a produzir todos os seus efeitos jurídicos. A transação noticiada atende a todos os requisitos legais de validade, não apresentando qualquer vício de vontade ou ofensa à ordem pública. Desse modo, a homologação judicial do acordo é medida que se impõe, não apenas para conferir-lhe a chancela do Estado-Juiz, mas também para garantir a estabilidade e a eficácia do título, transformando-o em um provimento jurisdicional definitivo, conforme o disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução do mérito quando houver homologação de autocomposição. Ficam revogadas quaisquer disposições em sentido contrário anteriormente proferidas nestes autos, prevalecendo integralmente os termos do acordo ora homologado, que estabelece que o valor total da pensão retida será dividido em 60% (sessenta por cento) para AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA e 40% (quarenta por cento) para GLEICIANA FLAVIA DA SILVA. Considerando o princípio da razoável duração do processo, a eficiência da prestação jurisdicional e, sobretudo, a manifestação de vontade expressa das partes em compor amigavelmente seus interesses, a homologação do acordo representa a solução mais adequada e justa para o encerramento do feito, promovendo a celeridade e a efetividade que se buscam no sistema de justiça. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA e GLEICIANA FLAVIA DA SILVA, conforme petição conjunta de ID 128446092, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam revogadas quaisquer disposições em sentido contrário anteriormente proferidas nestes autos, prevalecendo integralmente os termos do acordo ora homologado, que estabelece que o valor total da pensão retida será dividido em 60% (sessenta por cento) para AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA e 40% (quarenta por cento) para GLEICIANA FLAVIA DA SILVA. Em cumprimento ao acordo e às determinações necessárias para sua efetivação: OFICIE-SE à Paraíba Previdência – PBPREV, com urgência, determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo o valor total da pensão retido em virtude da decisão liminar exarada no ID 1185094, desde 12 de março de 2015, até a presente data, e que proceda à divisão desse montante na proporção de 60% (sessenta por cento) para AYRANA MARIA BRITO DA CUNHA e 40% (quarenta por cento) para GLEICIANA FLAVIA DA SILVA. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor das partes, no percentual acordado, para levantamento do valor integral retido na PBPREV, após o depósito judicial ou a informação do valor total retido, conforme a praxe do órgão pagador. INTIMEM-SE AS PARTES, por meio de seus respectivos advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo os dados bancários (banco, agência, conta Corrente/poupança e CPF/CNPJ do titular) para a transferência dos valores correspondentes ao percentual a que cada uma fizer jus, conforme o acordo homologado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso requerida a renúncia do prazo recursal, defiro, devendo ser certificado o trânsito em julgado imediatamente e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Santa Rita, 15 de dezembro de 2025. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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