Cumprimento de sentença 0829032-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829032-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANIELLE SOARES MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Promovido(a): REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, GUERRA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS ACESSORIOS PARA AUTOS E REPOSICOES LTDA - ME Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES - PB22882 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0829032-63.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Seguro, Acidente de Trânsito] Promovente: Vistos, etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais onde a parte autora alega que, em síntese, é proprietária do veículo Citroën C3 Hatch Fell 1.0 Flex, ano/modelo 2023, placa SKV5D45, segurado pela primeira requerida conforme apólice nº 71 2539041. Em 31 de outubro de 2024, foi vítima de acidente de trânsito. O sinistro foi comunicado à seguradora (protocolo nº 5312024449175), que realizou a vistoria e autorizou o conserto desde 1º de novembro de 2024. O veículo foi encaminhado para reparo na oficina referenciada Martelinho de Ouro, indicada pela própria seguradora, para execução de diversos serviços Apesar da autorização transcorridos mais de sete meses o conserto não foi concluído, sob a alegação de indisponibilidade de peças. Diante da demora e impossibilidade de uso seguro do veículo, a autora manteve-o em casa. Com o agravamento da situação, em 8 de maio de 2025 a autora entregou o veículo à oficina para início efetivo dos reparos. Todavia, novamente foi informada da ausência do defletor – peça essencial para aerodinâmica, consumo, desgaste dos pneus e estabilidade do veículo – impossibilitando o conserto completo. Assim, passados mais de sete meses do sinistro, a autora permanece impossibilitada de utilizar plenamente o veículo. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, o processo é gratuito em 1ª instância em sede de Juizados Especiais. Assim, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado, devendo ser analisado em eventual recurso interposto. Aproveito para lembrar que em 1ª instância em sede de Juizados Especiais não existem custas e honorários advocatícios, devendo ser analisado em eventual recurso. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, indefiro, tendo em vista que fazem parte da cadeia de consumo e auferem renda e lucro na relação jurídica, devendo responder objetivamente e solidariamente por eventuais danos suportados pelo consumidor, conforme artigos 7°, parágrafo único, artigo 14, 18 e 25, § 1° ambos do CDC. Quanto a preliminar de falta de interesse em agir, indefiro, tendo em vista que a parte autora cumpriu com os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, a partir da teoria da asserção, demonstrou interesse, necessidade e utilidade processual. Ademais, a robustez probatória é analisada em fase meritória, devendo a responsabilidade ou não da ré ser averiguada no mérito, sendo as provas produzidas, ou não, pela parte autora, verificadas em momento meritório e oportuno. DO MÉRITO Adentrando em questão meritória, trata-se de uma clara relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC) e pela verificação da verossimilhança das provas acostadas pela parte autora, bem como pela sua hipossuficiência, concedo a inversão do ônus da prova conforme artigo 6° VIII da lei n° 8.078/90. Vale salientar que tal inversão não é absoluta, devendo sempre a parte autora provar, ao menos minimamente, fato constitutivo do seu direito. Consoante se extrai dos autos, o sinistro ocorreu em 31/10/2024, ocasião em que a autora comunicou o acidente à seguradora, dando início ao procedimento de análise e autorização de reparos. Em 06/11/2024 foi expedida a autorização inicial para conserto, e, posteriormente, em 16/01/2025, houve autorização formal do orçamento encaminhado pela oficina credenciada. Ainda segundo as provas coligidas, apenas em 14/03/2025 a oficina recebeu parte das peças necessárias, tendo o serviço sido agendado inicialmente para 26/03/2025. Não obstante, em 28/03/2025 a própria oficina reagendou a execução para 06/05/2025, informando não estar de posse de todos os componentes indispensáveis à finalização do reparo, especialmente o defletor do ar-condicionado, cuja previsão de chegada era indeterminada. Em 06/05/2025, diante da demora já consolidada e da impossibilidade de uso normal do veículo, a autora entregou o automóvel na oficina para execução dos reparos. Entretanto, em 21/05/2025, o veículo foi devolvido de forma incompleta, sem a substituição do defletor de ar. Apenas em 07/07/2025 houve comunicação pela oficina acerca da chegada do referido defletor, oportunidade em que foi proposto novo agendamento para conclusão do serviço. A autora, todavia, informou impossibilidade temporária de deixar o automóvel naquele momento, o que não afasta a responsabilidade das rés pela mora anteriormente consolidada no reparo do bem. A cronologia exposta revela que o veículo permaneceu por mais de 200 dias sem possibilidade de uso satisfatório, período durante o qual as rés não lograram concluir o serviço contratado, alegando indisponibilidade de peças no mercado. Tal justificativa, contudo, não se sustenta juridicamente, uma vez que eventual escassez de peças constitui risco inerente à atividade econômica desempenhada, não podendo ser transferido ao consumidor. Restou evidenciada, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo solidária a responsabilidade entre seguradora e oficina credenciada, integrantes da mesma cadeia de consumo. A mora excessiva no reparo do veículo, somada à devolução incompleta do bem, caracteriza violação à adequada prestação do serviço e ao dever de boa-fé. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, CONCESSIONÁRIA E MONTADORA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Ainda que o fator determinante para a demora na devolução de veículo sinistrado submetido à manutenção perante oficina credenciada seja a ausência de peças ofertadas pela montadora, respondem solidariamente a seguradora, a concessionária e a montadora. Inteligência do art. 14 c/c 18 e 25 do CDC. 2. Nos casos em que ocorre demora exagerada na devolução ao consumidor do veículo submetido a reparos, privando-o do uso cotidiano e profissional do bem, existe dano moral indenizável. 3. Quando o quantum indenizatório é fixado de forma justa e razoável, não há que se falar em sua minoração. (TJ-MG - AC: 10557140010926001 Rio Piracicaba, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) O lapso temporal extraordinário decorrido até a conclusão integral do reparo revela ofensa relevante aos direitos da consumidora, que permaneceu por meses impossibilitada de utilizar bem de alto valor econômico e essencial à sua rotina. A privação prolongada do veículo e a ausência de previsão concreta para a finalização do conserto configuram dano moral indenizável, conforme orientação pacífica dos tribunais pátrios. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONSERTO DE VEÍCULO PELA OFICINA DA CONCESSIONÁRIA DO FABRICANTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Legitimidade passiva – Teoria da asserção – Termo de quitação – Anuência do apelado apenas em relação à qualidade dos reparos realizados no veículo –Veículo do apelado envolvido em acidente e encaminhado à concessionária autorizada para conserto - Imediata aprovação do orçamento pela seguradora - Demora na reparação por falta de peça de reposição – Responsabilidade objetiva e solidária da oficina da concessionária autorizada da fabricante - Cadeia de consumo - Danos morais configurados – Indenização criteriosa - Redução impertinente – Danos materiais comprovados – Abatimento das despesas com pedágio/sem parar – Necessidade – Redistribuição do ônus de sucumbência – Impossibilidade – Sucumbência preponderante da apelante - Ação procedente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017679620238260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 18/07/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, diante da extensão da demora, da falha comprovada na execução do serviço e da repercussão negativa experimentada pela autora, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal quantia observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa, mas atendendo às funções reparatória e pedagógica da indenização. No tocante à obrigação de fazer, verifica-se que o serviço pendente restringe-se à instalação e regularização do defletor de ar-condicionado, peça cuja chegada foi confirmada pela segunda promovida. Assim, deve ser determinada a finalização do reparo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal para cumprimento, sob pena de multa diária a ser arbitrada na parte dispositiva, não sendo razoável acolher pedido de execução em data livremente escolhida pela autora, o que poderia perpetuar de forma indefinida a obrigação. Ressalte-se, por fim, que nada impede que, dentro do prazo estabelecido (trinta dias), as partes ajustem a melhor data para entrega e reparo do veículo, desde que observada a boa-fé e o dever de cooperação. Desse modo, impõe-se reconhecer a procedência parcial dos pedidos, com condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais e ao cumprimento da obrigação de concluir o reparo remanescente. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados extinguindo a demanda com resolução de mérito, conforme artigo 487, I do CPC, para condenar as partes promovidas na obrigação de fazer em realizar o reparo do veículo da parte autora, com instalação e regularização do defletor de ar-condicionado, no prazo de até 30 (trinta) dias após a intimação pessoal para tanto, conforme súmula 410 do STJ, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) chegando ao valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como o pagamento para a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com juros de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1° do CC/02), contados a partir da citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária (IPCA) (art. 389, parágrafo único do CC/02) contados a partir da homologação da sentença (súmula 362 do STJ). Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se as partes. O revel sem patrono constituído nos autos deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. Transitado em julgado, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento da obrigação de fazer para fiel cumprimento da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, devolvam-se os autos para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. Deve a escrivania adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

11/12/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Deferido o pedido de GUERRA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS ACESSORIOS PARA AUTOS E REPOSICOES LTDA - ME - CNPJ: 14.125.929/0001-51 (REU).

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUERRA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS ACESSORIOS PARA AUTOS E REPOSICOES LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

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