Cumprimento de sentença 0829032-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829032-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:51

Desarquivamento

30/03/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:50

Definitivo

23/03/2026, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2026, 11:14

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 08:09

Documento (Certidão)

20/03/2026, 08:04

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829032-63.2025.8.15.2001. AUTOR: JANIELLE SOARES MEDEIROS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, GUERRA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS ACESSORIOS PARA AUTOS E REPOSICOES LTDA - ME INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO RÉU) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. O pagamento voluntário pode ser feito diretamente pela parte executada, através de depósito judicial junto ao Banco de Brasília S.A. - BRB, vinculado ao processo nº 0829032-63.2025.8.15.2001, realizado através do link (https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjpb) INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:53

Desarquivamento

13/02/2026, 09:49

Evolução da Classe Processual

13/02/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:37

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANIELLE SOARES MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Promovido(a): REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, GUERRA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS ACESSORIOS PARA AUTOS E REPOSICOES LTDA - ME Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES - PB22882 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0829032-63.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Seguro, Acidente de Trânsito] Promovente: Vistos, etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais onde a parte autora alega que, em síntese, é proprietária do veículo Citroën C3 Hatch Fell 1.0 Flex, ano/modelo 2023, placa SKV5D45, segurado pela primeira requerida conforme apólice nº 71 2539041. Em 31 de outubro de 2024, foi vítima de acidente de trânsito. O sinistro foi comunicado à seguradora (protocolo nº 5312024449175), que realizou a vistoria e autorizou o conserto desde 1º de novembro de 2024. O veículo foi encaminhado para reparo na oficina referenciada Martelinho de Ouro, indicada pela própria seguradora, para execução de diversos serviços Apesar da autorização transcorridos mais de sete meses o conserto não foi concluído, sob a alegação de indisponibilidade de peças. Diante da demora e impossibilidade de uso seguro do veículo, a autora manteve-o em casa. Com o agravamento da situação, em 8 de maio de 2025 a autora entregou o veículo à oficina para início efetivo dos reparos. Todavia, novamente foi informada da ausência do defletor – peça essencial para aerodinâmica, consumo, desgaste dos pneus e estabilidade do veículo – impossibilitando o conserto completo. Assim, passados mais de sete meses do sinistro, a autora permanece impossibilitada de utilizar plenamente o veículo. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, o processo é gratuito em 1ª instância em sede de Juizados Especiais. Assim, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado, devendo ser analisado em eventual recurso interposto. Aproveito para lembrar que em 1ª instância em sede de Juizados Especiais não existem custas e honorários advocatícios, devendo ser analisado em eventual recurso. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, indefiro, tendo em vista que fazem parte da cadeia de consumo e auferem renda e lucro na relação jurídica, devendo responder objetivamente e solidariamente por eventuais danos suportados pelo consumidor, conforme artigos 7°, parágrafo único, artigo 14, 18 e 25, § 1° ambos do CDC. Quanto a preliminar de falta de interesse em agir, indefiro, tendo em vista que a parte autora cumpriu com os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, a partir da teoria da asserção, demonstrou interesse, necessidade e utilidade processual. Ademais, a robustez probatória é analisada em fase meritória, devendo a responsabilidade ou não da ré ser averiguada no mérito, sendo as provas produzidas, ou não, pela parte autora, verificadas em momento meritório e oportuno. DO MÉRITO Adentrando em questão meritória, trata-se de uma clara relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC) e pela verificação da verossimilhança das provas acostadas pela parte autora, bem como pela sua hipossuficiência, concedo a inversão do ônus da prova conforme artigo 6° VIII da lei n° 8.078/90. Vale salientar que tal inversão não é absoluta, devendo sempre a parte autora provar, ao menos minimamente, fato constitutivo do seu direito. Consoante se extrai dos autos, o sinistro ocorreu em 31/10/2024, ocasião em que a autora comunicou o acidente à seguradora, dando início ao procedimento de análise e autorização de reparos. Em 06/11/2024 foi expedida a autorização inicial para conserto, e, posteriormente, em 16/01/2025, houve autorização formal do orçamento encaminhado pela oficina credenciada. Ainda segundo as provas coligidas, apenas em 14/03/2025 a oficina recebeu parte das peças necessárias, tendo o serviço sido agendado inicialmente para 26/03/2025. Não obstante, em 28/03/2025 a própria oficina reagendou a execução para 06/05/2025, informando não estar de posse de todos os componentes indispensáveis à finalização do reparo, especialmente o defletor do ar-condicionado, cuja previsão de chegada era indeterminada. Em 06/05/2025, diante da demora já consolidada e da impossibilidade de uso normal do veículo, a autora entregou o automóvel na oficina para execução dos reparos. Entretanto, em 21/05/2025, o veículo foi devolvido de forma incompleta, sem a substituição do defletor de ar. Apenas em 07/07/2025 houve comunicação pela oficina acerca da chegada do referido defletor, oportunidade em que foi proposto novo agendamento para conclusão do serviço. A autora, todavia, informou impossibilidade temporária de deixar o automóvel naquele momento, o que não afasta a responsabilidade das rés pela mora anteriormente consolidada no reparo do bem. A cronologia exposta revela que o veículo permaneceu por mais de 200 dias sem possibilidade de uso satisfatório, período durante o qual as rés não lograram concluir o serviço contratado, alegando indisponibilidade de peças no mercado. Tal justificativa, contudo, não se sustenta juridicamente, uma vez que eventual escassez de peças constitui risco inerente à atividade econômica desempenhada, não podendo ser transferido ao consumidor. Restou evidenciada, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo solidária a responsabilidade entre seguradora e oficina credenciada, integrantes da mesma cadeia de consumo. A mora excessiva no reparo do veículo, somada à devolução incompleta do bem, caracteriza violação à adequada prestação do serviço e ao dever de boa-fé. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, CONCESSIONÁRIA E MONTADORA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Ainda que o fator determinante para a demora na devolução de veículo sinistrado submetido à manutenção perante oficina credenciada seja a ausência de peças ofertadas pela montadora, respondem solidariamente a seguradora, a concessionária e a montadora. Inteligência do art. 14 c/c 18 e 25 do CDC. 2. Nos casos em que ocorre demora exagerada na devolução ao consumidor do veículo submetido a reparos, privando-o do uso cotidiano e profissional do bem, existe dano moral indenizável. 3. Quando o quantum indenizatório é fixado de forma justa e razoável, não há que se falar em sua minoração. (TJ-MG - AC: 10557140010926001 Rio Piracicaba, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) O lapso temporal extraordinário decorrido até a conclusão integral do reparo revela ofensa relevante aos direitos da consumidora, que permaneceu por meses impossibilitada de utilizar bem de alto valor econômico e essencial à sua rotina. A privação prolongada do veículo e a ausência de previsão concreta para a finalização do conserto configuram dano moral indenizável, conforme orientação pacífica dos tribunais pátrios. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONSERTO DE VEÍCULO PELA OFICINA DA CONCESSIONÁRIA DO FABRICANTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Legitimidade passiva – Teoria da asserção – Termo de quitação – Anuência do apelado apenas em relação à qualidade dos reparos realizados no veículo –Veículo do apelado envolvido em acidente e encaminhado à concessionária autorizada para conserto - Imediata aprovação do orçamento pela seguradora - Demora na reparação por falta de peça de reposição – Responsabilidade objetiva e solidária da oficina da concessionária autorizada da fabricante - Cadeia de consumo - Danos morais configurados – Indenização criteriosa - Redução impertinente – Danos materiais comprovados – Abatimento das despesas com pedágio/sem parar – Necessidade – Redistribuição do ônus de sucumbência – Impossibilidade – Sucumbência preponderante da apelante - Ação procedente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017679620238260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 18/07/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, diante da extensão da demora, da falha comprovada na execução do serviço e da repercussão negativa experimentada pela autora, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal quantia observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa, mas atendendo às funções reparatória e pedagógica da indenização. No tocante à obrigação de fazer, verifica-se que o serviço pendente restringe-se à instalação e regularização do defletor de ar-condicionado, peça cuja chegada foi confirmada pela segunda promovida. Assim, deve ser determinada a finalização do reparo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal para cumprimento, sob pena de multa diária a ser arbitrada na parte dispositiva, não sendo razoável acolher pedido de execução em data livremente escolhida pela autora, o que poderia perpetuar de forma indefinida a obrigação. Ressalte-se, por fim, que nada impede que, dentro do prazo estabelecido (trinta dias), as partes ajustem a melhor data para entrega e reparo do veículo, desde que observada a boa-fé e o dever de cooperação. Desse modo, impõe-se reconhecer a procedência parcial dos pedidos, com condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais e ao cumprimento da obrigação de concluir o reparo remanescente. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados extinguindo a demanda com resolução de mérito, conforme artigo 487, I do CPC, para condenar as partes promovidas na obrigação de fazer em realizar o reparo do veículo da parte autora, com instalação e regularização do defletor de ar-condicionado, no prazo de até 30 (trinta) dias após a intimação pessoal para tanto, conforme súmula 410 do STJ, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) chegando ao valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como o pagamento para a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com juros de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1° do CC/02), contados a partir da citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária (IPCA) (art. 389, parágrafo único do CC/02) contados a partir da homologação da sentença (súmula 362 do STJ). Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se as partes. O revel sem patrono constituído nos autos deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. Transitado em julgado, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento da obrigação de fazer para fiel cumprimento da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, devolvam-se os autos para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. Deve a escrivania adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

11/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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