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Apelação Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
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Data de Distribuição
24/04/2026
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior
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Partes do Processo
COLEGIO DIEGO DANTAS EIRELI
CNPJ
42.***.***.0001-13
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Autor
RAYLLE SANTOS SILVA
CPF
093.***.***-43
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Reu
Advogados / Representantes
ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES
OAB/PB 15912
·
CPF
058.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
GABRIEL LUCENA DE SANTANA
OAB/PB 24990
·
CPF
080.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado Expediente em 08/05/2026.
08/05/2026, 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026
08/05/2026, 02:47
Expedição de Outros documentos.
06/05/2026, 07:45
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2026, 12:40
Conclusos para despacho
24/04/2026, 13:59
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2026, 13:49
Juntada de Certidão
24/04/2026, 13:49
Determinação de redistribuição por prevenção
24/04/2026, 11:29
Recebidos os autos
24/04/2026, 09:22
Conclusos para despacho
24/04/2026, 09:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2026, 09:22
Distribuído por sorteio
24/04/2026, 09:22
Documentos
Despacho
•
05/05/2026, 12:40
Decisão
•
24/04/2026, 11:29
Despacho
•
15/03/2026, 15:58
Sentença
•
18/12/2025, 22:33
Despacho
•
03/09/2025, 10:56
Despacho
•
12/06/2025, 11:16
Despacho
•
14/08/2024, 16:35
Despacho
•
26/02/2024, 10:29
Decisão
•
05/02/2024, 10:24