Cumprimento de sentença 0826290-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente AéreoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Cumprimento de sentença · 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:14

Indeferido o pedido de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (REU)

13/05/2026, 09:06

Conclusos para despacho

10/05/2026, 11:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 11:38

Publicado Expediente em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:04

Todas as movimentações(97)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:14

Indeferido o pedido de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (REU)

13/05/2026, 09:06

Conclusos para despacho

10/05/2026, 11:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:39

06/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 11:38

Publicado Expediente em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:55

Indeferido o pedido de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (REU)

13/03/2026, 10:59

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:29

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 09:55

Conclusos para despacho

03/03/2026, 06:58

Juntada de Petição de outros documentos

02/03/2026, 20:01

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 20:01

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 11:51

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:39

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 11:04

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:07

Publicado Expediente em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:07

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 07:36

Outras Decisões

12/02/2026, 11:26

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:20

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:40

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826290-65.2025.8.15.2001 DECISÃO AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS firmaram acordo nestes autos, onde a promovida se comprometeu a disponibilizar 4 vouchers para cada autor, no prazo de 20 dias, contados da homologação do acordo, que ocorreu em 14.07.2025 (ID 116195790) A autora veio aos autos em 3 de setembro, dizer que não houve o cumprimento do acordo e pedir a fixação de multa, e a promovida foi intimado para comprovar o cumprimento a obrigação, vindo aos autos para dizer que cumpriu a avença em 25.07.2025; tendo enviado os vouchers pelo email informado (ID 123935994) A autora ratificou o pedido anterior, dizendo que o único email juntado foi de 23.09.2025. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o ônus da prova da comunicação eletrônica é da empresa, eis que a comunicação eletrônica só é considerada válida e eficaz se houver prova do efetivo recebimento pela outra parte. A empresa não pode apenas afirmar que enviou; ela precisa ter mecanismos que comprovem a entrega da mensagem, a exemplo de confirmação de leitura, e-mail com certificado digital, sistemas de notificação específicos, etc. Se a empresa não conseguir provar o recebimento, isso pode ser interpretado como uma falha na comunicação ou na prestação de serviço, sujeitando-a a possíveis consequências legais, como indenizações, a depender do contexto e dos prejuízos causados. Alem disso, a promovida juntou apenas o email emitido em 23.09.2025 (ID 123935994). Nesse contexto, rejeito a alegação de cumprimento da obrigação e na esteira da ação 0827696-24.2025.8.15.2001, que também tramitou neste Juizo, fixo a multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento. Int. JOÃO PESSOA, Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:11

Deferido o pedido de

29/12/2025, 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2025, 19:25

Conclusos para despacho

20/10/2025, 07:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:46

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO - PB20626 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826290-65.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente Aéreo] Intime-se a exequente para, em 05 dias, se manifestar acerca da petição retro. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 16:47

Conclusos para despacho

24/09/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 18:03

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO - PB20626 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826290-65.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente Aéreo] Intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, comprovar o cumprimento do acordo, bem como a data do envio dos vouchers. Decorrido o prazo, retornem-me conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 21:46

Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:04

Processo Desarquivado

04/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 19:27

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2025, 13:43

Juntada de entregue (ecarta)

15/08/2025, 04:47

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 10:27

Homologada a Transação

17/07/2025, 09:57

Juntada de Projeto de sentença

14/07/2025, 10:21

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:21

Conclusos ao Juiz Leigo

14/07/2025, 10:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/07/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

14/07/2025, 10:20

Juntada de Petição de contestação

11/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 17:07

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826290-65.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO - PB20626 Réu: REU: AZUL LI EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

09/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de ALICE VASCO SANTOS em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de GUILHERME VASCO SANTOS em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:41

Decorrido prazo de ALICE VASCO SANTOS em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:41

Decorrido prazo de GUILHERME VASCO SANTOS em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:27

Expedição de Carta.

06/06/2025, 16:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/07/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

06/06/2025, 16:25

Determinada a citação de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (REU)

29/05/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:14

Publicado Despacho em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS, A. V. S., G. V. S. Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO - PB20626 REU: AZUL LINHA AEREAS DESPACHO Analisando-se a inicial, observa-se a existência de menor no polo ativo da demanda, o que impede o processamento do feito perante os Juizados PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826290-65.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente Aéreo]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS, A. V. S., G. V. S. Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO - PB20626 REU: AZUL LINHA AEREAS DESPACHO Analisando-se a inicial, observa-se a existência de menor no polo ativo da demanda, o que impede o processamento do feito perante os Juizados PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826290-65.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente Aéreo]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS, A. V. S., G. V. S. Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO - PB20626 REU: AZUL LINHA AEREAS DESPACHO Analisando-se a inicial, observa-se a existência de menor no polo ativo da demanda, o que impede o processamento do feito perante os Juizados PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826290-65.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente Aéreo]

28/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de outros documentos

26/05/2025, 07:33

Determinada a emenda à inicial

25/05/2025, 21:42

Conclusos para despacho

19/05/2025, 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/05/2025, 10:13

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 10:13

Decisão

•13/03/2026, 10:59

Despacho

•05/03/2026, 09:55

Despacho

•02/03/2026, 11:51

Despacho

•27/02/2026, 11:04

Decisão

•12/02/2026, 11:26

Decisão

•29/12/2025, 10:39

Despacho

•26/09/2025, 16:47

Despacho

•15/09/2025, 11:46

Despacho

•08/09/2025, 21:46

Sentença

•17/07/2025, 09:57

Projeto de sentença

•14/07/2025, 10:21

Despacho

•29/05/2025, 13:30

Despacho

•27/05/2025, 11:26

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/05/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:39

Decisão

•13/03/2026, 10:59

Despacho

•05/03/2026, 09:55

Despacho

•02/03/2026, 11:51

Despacho

•27/02/2026, 11:04

Decisão

•12/02/2026, 11:26

Decisão

•29/12/2025, 10:39

Despacho

•26/09/2025, 16:47

Despacho

•15/09/2025, 11:46

Despacho

•08/09/2025, 21:46

Sentença

•17/07/2025, 09:57

Projeto de sentença

•14/07/2025, 10:21

Despacho

•29/05/2025, 13:30

Despacho

•27/05/2025, 11:26

Despacho

•25/05/2025, 21:42