Cumprimento de sentença 0862398-74.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Desa. Maria das Graças Morais Guedes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 13:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/04/2026, 13:13

Decorrido prazo de MANOEL HELDER DE MOURA DANTAS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MANOEL HELDER DE MOURA DANTAS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:26

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de MANOEL HELDER DE MOURA DANTAS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

10/03/2026, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:21

Publicado Decisão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:21

Todas as movimentações(150)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 13:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/04/2026, 13:13

Decorrido prazo de MANOEL HELDER DE MOURA DANTAS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 11:49

Decisão

•10/03/2026, 21:54

18/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MANOEL HELDER DE MOURA DANTAS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:26

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de MANOEL HELDER DE MOURA DANTAS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

10/03/2026, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:21

Publicado Decisão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:21

Conclusos para despacho

05/03/2026, 09:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/03/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 11:12

Declarada incompetência

02/03/2026, 00:05

Determinada a redistribuição dos autos

02/03/2026, 00:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:46

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:39

Publicado Despacho em 30/09/2025.

01/10/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0862398-74.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para, no prazo legal, manifestar-se acerca da petição retro. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/08/2025, 09:13

Conclusos para decisão

17/06/2025, 11:05

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:34

Decorrido prazo de MANOEL HELDER DE MOURA DANTAS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 15:44

Publicado Despacho em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862398-74.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: RICARDO VIEIRA COUTINHO EXECUTADO: MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR, MANOEL HELDER DE MOURA DANTAS DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Defiro o pedido de ID 106166602, segue o resultado do Sisbajud em anexo. Intime-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestarem, requerendo o que for de direito. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e as

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862398-74.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: RICARDO VIEIRA COUTINHO EXECUTADO: MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR, MANOEL HELDER DE MOURA DANTAS DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Defiro o pedido de ID 106166602, segue o resultado do Sisbajud em anexo. Intime-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestarem, requerendo o que for de direito. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e as

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862398-74.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: RICARDO VIEIRA COUTINHO EXECUTADO: MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR, MANOEL HELDER DE MOURA DANTAS DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Defiro o pedido de ID 106166602, segue o resultado do Sisbajud em anexo. Intime-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestarem, requerendo o que for de direito. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e as

28/05/2025, 00:00

Deferido o pedido de

22/05/2025, 21:50

Determinada diligência

22/05/2025, 21:50

Desentranhado o documento

12/05/2025, 11:47

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:43

Deferido o pedido de

12/05/2025, 11:04

Determinada diligência

12/05/2025, 11:04

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 15:50

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de MANOEL HELDER DE MOURA DANTAS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 09:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2024, 09:04

Outras Decisões

25/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:48

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 12:09

Recebidos os autos

30/08/2024, 11:15

Juntada de certidão de prevenção

30/08/2024, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/03/2023, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 15:49

Decorrido prazo de LAURA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ em 03/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 12:54

Juntada de Petição de apelação

03/02/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

04/12/2022, 14:53

Julgado procedente em parte do pedido

18/11/2022, 12:54

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 22:35

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 07:42

Decorrido prazo de LAURA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 15:35

Conclusos para despacho

26/06/2022, 08:31

Juntada de Certidão

26/06/2022, 08:31

Decorrido prazo de VITOR ARARUNA CARVALHO em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

23/04/2022, 11:16

Juntada de Petição de contestação

04/04/2022, 13:04

Recebidos os autos do CEJUSC

15/03/2022, 11:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/03/2022 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/03/2022, 11:10

Decorrido prazo de VITOR ARARUNA CARVALHO em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 04:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:58

Juntada de informação

10/02/2022, 16:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 14/03/2022 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/02/2022, 16:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 30/08/2018 16:20 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/02/2022, 16:25

Decorrido prazo de VITOR ARARUNA CARVALHO em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:38

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2021, 06:56

Juntada de diligência

16/12/2021, 06:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2021, 12:51

Juntada de diligência

15/12/2021, 12:51

Juntada de informação

14/12/2021, 22:52

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 22:51

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 22:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 22:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/02/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

14/12/2021, 22:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

13/10/2021, 12:01

Recebidos os autos.

13/10/2021, 12:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/10/2021, 10:07

Conclusos para despacho

07/10/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 09:52

Conclusos para decisão

22/09/2021, 23:32

Juntada de Certidão

22/09/2021, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 16:45

Conclusos para julgamento

18/05/2021, 18:20

Juntada de Certidão

18/05/2021, 18:20

Determinada diligência

17/05/2021, 23:53

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

30/09/2020, 16:13

Juntada de

30/09/2020, 16:12

Decorrido prazo de VITOR ARARUNA CARVALHO em 28/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:49

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 18:05

Decretada a revelia

10/09/2020, 17:36

Conclusos para despacho

06/03/2020, 10:32

Juntada de certidão

06/03/2020, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 15:23

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 12:27

Conclusos para despacho

02/09/2019, 17:45

Juntada de certidão

02/09/2019, 17:44

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 16:36

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2018, 17:18

Juntada de Petição de petição

31/08/2018, 12:20

Audiência conciliação realizada para 29/05/2018 15:40 7ª Vara Cível da Capital.

30/08/2018, 16:36

Juntada de aviso de recebimento

15/08/2018, 17:14

Juntada de aviso de recebimento

06/08/2018, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2018, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2018, 16:20

Audiência conciliação designada para 30/08/2018 16:20 7ª Vara Cível da Capital.

25/07/2018, 16:11

Juntada de aviso de recebimento

15/06/2018, 07:46

Juntada de aviso de recebimento

13/06/2018, 19:04

Juntada de aviso de recebimento

13/06/2018, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 14:42

Conclusos para despacho

29/05/2018, 13:14

Juntada de Petição de petição

16/05/2018, 11:08

Audiência conciliação designada para 29/05/2018 15:40 7ª Vara Cível da Capital.

20/04/2018, 10:45

Audiência conciliação cancelada para 16/05/2018 15:40 #Não preenchido#.

20/04/2018, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2018, 10:07

Audiência conciliação designada para 16/05/2018 15:40 7ª Vara Cível da Capital.

20/04/2018, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 15:46

Conclusos para despacho

08/01/2018, 13:49

Distribuído por sorteio

22/12/2017, 17:31

Decisão

•03/03/2026, 11:12

Decisão

•02/03/2026, 00:05

Despacho

•26/09/2025, 10:32

Despacho

•26/09/2025, 09:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/08/2025, 09:13

Despacho

•27/05/2025, 11:33

Despacho

•22/05/2025, 21:50

Despacho

•25/10/2024, 09:06

Despacho

•25/10/2024, 08:25

Petição

•17/10/2024, 14:51

Petição

•07/10/2024, 10:48

Petição

•30/08/2024, 12:09

Acórdão

•10/07/2024, 09:35

Todos os documentos(36)

Decisão

•23/03/2026, 11:49

Decisão

•10/03/2026, 21:54

Decisão

•03/03/2026, 11:12

Decisão

•02/03/2026, 00:05

Despacho

•26/09/2025, 10:32

Despacho

•26/09/2025, 09:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/08/2025, 09:13

Despacho

•27/05/2025, 11:33

Despacho

•22/05/2025, 21:50

Despacho

•25/10/2024, 09:06

Despacho

•25/10/2024, 08:25

Petição

•17/10/2024, 14:51

Petição

•07/10/2024, 10:48

Petição

•30/08/2024, 12:09

Acórdão

•10/07/2024, 09:35

Decisão

•11/06/2024, 07:03

Despacho

•04/06/2024, 11:23

Despacho

•15/03/2024, 09:42

Acórdão

•09/02/2024, 08:08

Despacho

•28/11/2023, 11:14

Despacho

•03/08/2023, 12:26

Despacho

•14/04/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 12:54

Sentença

•18/11/2022, 12:54

Despacho

•28/06/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•23/04/2022, 11:16

Despacho

•13/10/2021, 10:07

Despacho

•23/09/2021, 09:52

Despacho

•19/05/2021, 16:45

Despacho

•17/05/2021, 23:53

Decisão

•10/09/2020, 17:36

Despacho

•05/03/2020, 15:23

Despacho

•20/05/2019, 16:36

Despacho

•29/05/2018, 14:42

Despacho

•09/01/2018, 15:46

Documento de Comprovação

•22/12/2017, 17:31