Procedimento Comum Cível 0801379-97.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801379-97.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801379-97.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Partilha, Reconhecimento / Dissolução] AUTOR(S): Nome: ANA LUCIA GOMES DA COSTA Endereço: R PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 101, PERTO DA APAFER, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: ANTONIO PESSOA DOS SANTOS Endereço: R SÃO LUIS, 226, MERCADINHO ECONÔMICO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens ajuizada por ANA LUCIA GOMES DA COSTA, assistida pela Defensoria Pública, em face de ANTONIO PESSOA DOS SANTOS. A parte Autora alegou ter mantido união estável com o Réu por 22 anos, desde 2002/2003 até 2024, e pleiteia a partilha de um veículo FIAT/PALIO (R$ 30.000,00), um imóvel na Rua São Luís, 226, Centro (R$ 250.000,00) e uma motocicleta (R$ 7.000,00). O Réu apresentou Contestação (ID. 112456460), concordando com o período da união estável (22 anos, iniciado por volta dos anos 2000), mas impugnou a Justiça Gratuita deferida à Autora e contestou a avaliação e a partilha dos bens, alegando que o imóvel na Rua São Luís e a motocicleta foram adquiridos antes da união estável, e indicando um imóvel na Rua Getúlio Vargas, nº 101, para ser partilhado. Conforme Termo de Audiência (ID. 111833299), as partes reconheceram o período da união estável e sua dissolução, mas não chegaram a um acordo sobre a partilha dos bens. Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Impugnação à Justiça Gratuita da Autora O Réu impugnou a gratuidade de justiça concedida à Autora sob a alegação de que esta possui remuneração elevada, conforme contracheques juntados aos autos (ID. 112456466), indicando valor total bruto superior a R$ 12.000,00 em meses específicos. A Justiça Gratuita foi deferida em decisão inicial (ID. 105324028) e deve ser mantida. Embora o Código de Processo Civil estabeleça que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo possível a impugnação, no presente caso, a parte Autora está patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba. A assistência jurídica integral e gratuita, assegurada constitucionalmente, pressupõe a prévia análise da condição de hipossuficiência pelo próprio órgão defensor no momento do atendimento. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, instituição que atende aos legalmente necessitados, é um forte indício da insuficiência de recursos da parte para custear as despesas processuais, independentemente de ser verificada uma remuneração que, em tese, poderia ser considerada razoável. É razoável pressupor que a triagem e o acompanhamento feito pela Defensoria Pública atestam que a parte, mesmo com determinada remuneração ou bens, não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família, especialmente em causas complexas de família. Neste sentido, em observância ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça, e considerando que o Réu não trouxe elementos robustos o suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência assistida pela Defensoria Pública, rejeito a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita. II. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Fica incontroversa a existência e a dissolução da união estável entre ANA LUCIA GOMES DA COSTA e ANTONIO PESSOA DOS SANTOS, que perdurou por cerca de 22 anos, iniciando-se aproximadamente entre 2002 e 2003 e findando em 2024, conforme afirmado na Petição Inicial (ID. 105285483) e reconhecido no Termo de Audiência (ID. 111833299) e pela Contestação. O regime de bens aplicável é o da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Também é incontroverso que foi adquirido o veículo FIAT/PALIO SPORTING 1.6, placa KRL3017, Renavam 1072120728, na constância da união estável, devendo ser partilhado. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS As questões controvertidas que demandarão prova e sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: Valor do veículo FIAT/PALIO SPORTING 1.6: O valor atual de mercado do veículo descrito, uma vez que a Autora o avalia em R$ 30.000,00 e o Réu em R$ 45.000,00, conforme mencionado na Contestação. Natureza e Valor do Imóvel da Rua São Luís, 226: Se o imóvel localizado na Rua São Luís, 226, Centro, Jacaraú/PB, foi adquirido (construção ou aquisição do terreno) antes da união estável, se houve benfeitorias realizadas na constância da união estável e qual o valor de mercado atual do bem, se considerado o valor de R$ 250.000,00 pela Autora ou R$ 150.000,00 pelo Réu. Natureza da Motocicleta: Se a motocicleta avaliada em R$ 7.000,00 foi adquirida antes do início da união estável e, portanto, se está excluída da comunhão. Existência e Partilhabilidade do Imóvel da Rua Getúlio Vargas, nº 101: Se o imóvel localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 101, Centro, Jacaraú/PB, foi adquirido na constância da união estável, qual seu valor e se deve integrar a partilha, conforme alegado pelo Réu. IV. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova estabelecida pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e em consonância com as peculiaridades da causa, este Juízo define a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: Ônus do Autor (ANA LUCIA GOMES DA COSTA): Incumbe à Autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), notadamente: Comprovar o valor atualizado e real do veículo FIAT/PALIO compatível com o mercado, se persistir na avaliação de R$ 30.000,00. Comprovar a existência de benfeitorias, acréscimos ou participação na construção ou aquisição do imóvel da Rua São Luís, 226, que tenham ocorrido na constância da união estável, caso o Réu se desincumba do ônus de provar a aquisição anterior. Comprovar que a motocicleta foi adquirida ou teve seu valor acrescido durante a união estável e, portanto, é passível de partilha. Comprovar o valor atualizado e real de todos os bens que alega serem partilháveis, se persistir nos valores indicados na inicial. Ônus do Réu (ANTONIO PESSOA DOS SANTOS): Incumbe ao Réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora (art. 373, II, do CPC), bem como dos fatos constitutivos do seu contra-pedido, notadamente: Comprovar o valor atualizado e real do veículo FIAT/PALIO compatível com o mercado, se persistir na avaliação de R$ 45.000,00. Comprovar, documentalmente ou por outros meios de prova, que o imóvel localizado na Rua São Luís, 226, foi adquirido e/ou construído integralmente em período anterior ao início da união estável (antes de 2002/2003), conforme sugerem os documentos de Alvará de Construção (ID. 112456463) e Carta de Habite-se (ID. 112456464). Comprovar, documentalmente ou por outros meios de prova, que a motocicleta foi adquirida em período anterior ao início da união estável (antes de 2002/2003). Comprovar a existência, a aquisição na constância da união estável e o valor atualizado do imóvel localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 101, Centro, Jacaraú/PB, que alega ser partilhável (ID. 112456460). V. DAS PROVAS AUTORIZADAS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS Conforme o artigo 357, § 4º, do CPC, as partes ficam autorizadas a comprovar os fatos controvertidos através de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a prova documental e testemunhal. Fica fixado o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, apresentem o rol de testemunhas (máximo de 10, sendo 3 para cada fato, cf. art. 357, § 6º, do CPC) e/ou requeiram a produção de provas complementares, tais como periciais ou documentais específicas, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde das questões controvertidas. Caso sejam requeridas provas periciais, observar-se-á o disposto no artigo 465 do CPC. Em havendo requerimento de prova testemunhal, após a preclusão do prazo, será designada Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes, por seus patronos e a Defensoria Pública, desta decisão. Advertências. Fica, ainda, a parte indicada acima, advertida de que a omissão em desincumbir do seu ônus probatório delimitado nesta decisão, levará a interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 31 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

03/11/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/06/2026 10:45 Vara Única de Jacaraú.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO PESSOA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO PESSOA DOS SANTOS em 27/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2025.

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