Procedimento Comum Cível 0801379-97.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801379-97.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 11:47

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

11/05/2026, 11:44

Publicação

22/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801379-97.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Partilha, Reconhecimento / Dissolução] AUTOR(S): Nome: ANA LUCIA GOMES DA COSTA Endereço: R PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 101, PERTO DA APAFER, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: ANTONIO PESSOA DOS SANTOS Endereço: R SÃO LUIS, 226, MERCADINHO ECONÔMICO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 30 / 06 / 2026 ÀS 10: 45 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de abril de 2026. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:27

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:09

Publicação

19/02/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte promovida para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição apresentada pela parte autora. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 13 de fevereiro de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801379-97.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Partilha, Reconhecimento / Dissolução] AUTOR(S): Nome: ANA LUCIA GOMES DA COSTA Endereço: R PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 101, PERTO DA APAFER, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: ANTONIO PESSOA DOS SANTOS Endereço: R SÃO LUIS, 226, MERCADINHO ECONÔMICO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 22:36

Decurso de Prazo

28/11/2025, 03:52

Publicação

04/11/2025, 02:42

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte promovida para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição apresentada pela parte autora. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 13 de fevereiro de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801379-97.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Partilha, Reconhecimento / Dissolução] AUTOR(S): Nome: ANA LUCIA GOMES DA COSTA Endereço: R PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 101, PERTO DA APAFER, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: ANTONIO PESSOA DOS SANTOS Endereço: R SÃO LUIS, 226, MERCADINHO ECONÔMICO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801379-97.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Partilha, Reconhecimento / Dissolução] AUTOR(S): Nome: ANA LUCIA GOMES DA COSTA Endereço: R PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 101, PERTO DA APAFER, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: ANTONIO PESSOA DOS SANTOS Endereço: R SÃO LUIS, 226, MERCADINHO ECONÔMICO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens ajuizada por ANA LUCIA GOMES DA COSTA, assistida pela Defensoria Pública, em face de ANTONIO PESSOA DOS SANTOS. A parte Autora alegou ter mantido união estável com o Réu por 22 anos, desde 2002/2003 até 2024, e pleiteia a partilha de um veículo FIAT/PALIO (R$ 30.000,00), um imóvel na Rua São Luís, 226, Centro (R$ 250.000,00) e uma motocicleta (R$ 7.000,00). O Réu apresentou Contestação (ID. 112456460), concordando com o período da união estável (22 anos, iniciado por volta dos anos 2000), mas impugnou a Justiça Gratuita deferida à Autora e contestou a avaliação e a partilha dos bens, alegando que o imóvel na Rua São Luís e a motocicleta foram adquiridos antes da união estável, e indicando um imóvel na Rua Getúlio Vargas, nº 101, para ser partilhado. Conforme Termo de Audiência (ID. 111833299), as partes reconheceram o período da união estável e sua dissolução, mas não chegaram a um acordo sobre a partilha dos bens. Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Impugnação à Justiça Gratuita da Autora O Réu impugnou a gratuidade de justiça concedida à Autora sob a alegação de que esta possui remuneração elevada, conforme contracheques juntados aos autos (ID. 112456466), indicando valor total bruto superior a R$ 12.000,00 em meses específicos. A Justiça Gratuita foi deferida em decisão inicial (ID. 105324028) e deve ser mantida. Embora o Código de Processo Civil estabeleça que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo possível a impugnação, no presente caso, a parte Autora está patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba. A assistência jurídica integral e gratuita, assegurada constitucionalmente, pressupõe a prévia análise da condição de hipossuficiência pelo próprio órgão defensor no momento do atendimento. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, instituição que atende aos legalmente necessitados, é um forte indício da insuficiência de recursos da parte para custear as despesas processuais, independentemente de ser verificada uma remuneração que, em tese, poderia ser considerada razoável. É razoável pressupor que a triagem e o acompanhamento feito pela Defensoria Pública atestam que a parte, mesmo com determinada remuneração ou bens, não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família, especialmente em causas complexas de família. Neste sentido, em observância ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça, e considerando que o Réu não trouxe elementos robustos o suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência assistida pela Defensoria Pública, rejeito a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita. II. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Fica incontroversa a existência e a dissolução da união estável entre ANA LUCIA GOMES DA COSTA e ANTONIO PESSOA DOS SANTOS, que perdurou por cerca de 22 anos, iniciando-se aproximadamente entre 2002 e 2003 e findando em 2024, conforme afirmado na Petição Inicial (ID. 105285483) e reconhecido no Termo de Audiência (ID. 111833299) e pela Contestação. O regime de bens aplicável é o da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Também é incontroverso que foi adquirido o veículo FIAT/PALIO SPORTING 1.6, placa KRL3017, Renavam 1072120728, na constância da união estável, devendo ser partilhado. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS As questões controvertidas que demandarão prova e sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: Valor do veículo FIAT/PALIO SPORTING 1.6: O valor atual de mercado do veículo descrito, uma vez que a Autora o avalia em R$ 30.000,00 e o Réu em R$ 45.000,00, conforme mencionado na Contestação. Natureza e Valor do Imóvel da Rua São Luís, 226: Se o imóvel localizado na Rua São Luís, 226, Centro, Jacaraú/PB, foi adquirido (construção ou aquisição do terreno) antes da união estável, se houve benfeitorias realizadas na constância da união estável e qual o valor de mercado atual do bem, se considerado o valor de R$ 250.000,00 pela Autora ou R$ 150.000,00 pelo Réu. Natureza da Motocicleta: Se a motocicleta avaliada em R$ 7.000,00 foi adquirida antes do início da união estável e, portanto, se está excluída da comunhão. Existência e Partilhabilidade do Imóvel da Rua Getúlio Vargas, nº 101: Se o imóvel localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 101, Centro, Jacaraú/PB, foi adquirido na constância da união estável, qual seu valor e se deve integrar a partilha, conforme alegado pelo Réu. IV. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova estabelecida pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e em consonância com as peculiaridades da causa, este Juízo define a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: Ônus do Autor (ANA LUCIA GOMES DA COSTA): Incumbe à Autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), notadamente: Comprovar o valor atualizado e real do veículo FIAT/PALIO compatível com o mercado, se persistir na avaliação de R$ 30.000,00. Comprovar a existência de benfeitorias, acréscimos ou participação na construção ou aquisição do imóvel da Rua São Luís, 226, que tenham ocorrido na constância da união estável, caso o Réu se desincumba do ônus de provar a aquisição anterior. Comprovar que a motocicleta foi adquirida ou teve seu valor acrescido durante a união estável e, portanto, é passível de partilha. Comprovar o valor atualizado e real de todos os bens que alega serem partilháveis, se persistir nos valores indicados na inicial. Ônus do Réu (ANTONIO PESSOA DOS SANTOS): Incumbe ao Réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora (art. 373, II, do CPC), bem como dos fatos constitutivos do seu contra-pedido, notadamente: Comprovar o valor atualizado e real do veículo FIAT/PALIO compatível com o mercado, se persistir na avaliação de R$ 45.000,00. Comprovar, documentalmente ou por outros meios de prova, que o imóvel localizado na Rua São Luís, 226, foi adquirido e/ou construído integralmente em período anterior ao início da união estável (antes de 2002/2003), conforme sugerem os documentos de Alvará de Construção (ID. 112456463) e Carta de Habite-se (ID. 112456464). Comprovar, documentalmente ou por outros meios de prova, que a motocicleta foi adquirida em período anterior ao início da união estável (antes de 2002/2003). Comprovar a existência, a aquisição na constância da união estável e o valor atualizado do imóvel localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 101, Centro, Jacaraú/PB, que alega ser partilhável (ID. 112456460). V. DAS PROVAS AUTORIZADAS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS Conforme o artigo 357, § 4º, do CPC, as partes ficam autorizadas a comprovar os fatos controvertidos através de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a prova documental e testemunhal. Fica fixado o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, apresentem o rol de testemunhas (máximo de 10, sendo 3 para cada fato, cf. art. 357, § 6º, do CPC) e/ou requeiram a produção de provas complementares, tais como periciais ou documentais específicas, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde das questões controvertidas. Caso sejam requeridas provas periciais, observar-se-á o disposto no artigo 465 do CPC. Em havendo requerimento de prova testemunhal, após a preclusão do prazo, será designada Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes, por seus patronos e a Defensoria Pública, desta decisão. Advertências. Fica, ainda, a parte indicada acima, advertida de que a omissão em desincumbir do seu ônus probatório delimitado nesta decisão, levará a interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 31 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

03/11/2025, 00:00

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de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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