Procedimento Comum Cível 0008447-43.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0008447-43.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008447-43.2013.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HOMOLOGAÇÃO DA DESÍDIA DO AUTOR. CONCORDÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DO PROMOVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. A ausência de manifestação da parte autora por mais de 30 dias, mesmo após intimação pessoal para impulsionar o feito, configura hipótese de abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. O dever de manter atualizado o endereço processual é ônus da parte, cuja inobservância pode inviabilizar o andamento regular da ação e justificar a extinção sem julgamento do mérito. A manifestação expressa da parte ré concordando com a extinção por abandono reforça a presunção de desinteresse processual da parte autora. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por GASTROCENTRO GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA - EPP e GLAUCIO NOBREGA DE SOUZA, em face de TECHPRO-EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ÓPTICOS E DE INFORMATICA LTDA, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A empresa promovente, que atua no ramo de ressonância magnética e diagnósticos por imagem, devidamente licenciada para funcionamento, narra que, em razão do aumento da demanda de atendimentos, decidiu ampliar sua capacidade operacional, equipando nova sala e adquirindo uma máquina videoprocessadora de imagens Pentax – modelo PC PTX EPM-3500, pelo valor de R$ 24.000,00, conforme orçamento apresentado pela empresa promovida. Após as tratativas negociais, o bem foi adquirido à vista por R$ 23.000,00, valor financiado pelo Banco Santander em 14/09/2012, sendo a nota fiscal emitida em 20/09/2012. O orçamento previa prazo de entrega entre 20 e 50 dias, abrangendo impostos e frete, de modo que a entrega deveria ocorrer, no máximo, até 09/11/2012. No curso do prazo, em 26/10/2012, a gerente administrativa da promovente solicitou, por e-mail, previsão de entrega, tendo sido informada pela promovida que o equipamento seria despachado até 05/11/2012. Ultrapassado o prazo, um preposto da fornecedora ofereceu o envio de uma máquina Pentax EPM-3300, de qualidade inferior, como solução provisória, impondo, contudo, que o frete fosse pago pela compradora. Diante da urgência no atendimento dos pacientes, a promovente aceitou a substituição temporária e arcou com o frete no valor de R$ 278,35, conforme nota fiscal anexa. Posteriormente, a fornecedora passou a alegar problemas com o processo de importação e com a transportadora, prorrogando sucessivamente os prazos de entrega, inicialmente para o final de janeiro de 2013, depois para 20/02/2013 e, por fim, até 15/03/2013, sem, contudo, cumprir a obrigação contratual. Requer, em sede de Tutela de Urgência, a entrega imediata da máquina videoprocessadora de imagens Pentax-PCPTXEPM- 350, além da devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação para compelir a promovida a entrega da referida máquina e a condenação ao pagamento referente ao frete, no montante de R$ 278,35, além dos lucros cessantes na monta de R$ 6.502,86, quanto a detenção do equipamento médico, servindo como base de valor diário de R$ 928,28. Por fim, a condenação da promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas pagas (ID 25024312 - pág. 27). Deferida Liminar ao ID 25024312 - pág. 29. Tendo em vista as tentativas inexitosas de citação, foi expedido edital de citação (ID 25024312). Nomeado curador especial e apresentada Contestação ao ID 29261483, arguindo nulidade da citação, por falta de esgotamento de meios citatórios. Apesar de intimado, o autor não apresentou Impugnação. Intimados para especificarem provas, o Defensor requereu julgamento antecipado e o autor permaneceu silente. Sentença julgando procedente o pedido (ID 34348334). Apelação apresentada pela Defensoria Pública (ID 34854189). Na petição de ID 37924052, a parte autora informou que a entrega do equipamento foi realizada pela promovida, conforme comprova-se, ainda, no documento de ID 37924431. Acórdão de ID 72450306, reconheceu a nulidade de citação e anulou a sentença proferida. Após novamente diversas tentativas de citação inexitosas, foi realizada a citação por edital da promovida, conforme se verifica no ID 97711426. Proferida novamente sentença de mérito ao ID 97727675, julgando parcialmente procedente o pedido. Apelação apresentada pela Defensoria Pública (ID 98317590). Acórdão de ID 107178030, reconheceu a nulidade de citação e anulou a sentença proferida. Após retorno dos autos do Tribunal, em 04/02/2025, a parte autora foi intimada diversas vezes para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito e até o presente momento não mais se manifestou. Intimada para manifestar sua concordância, a Defensoria Pública peticionou ao ID 126306470, anuindo com a extinção por abandono da causa pelo autor. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o andamento do feito é providência que deve ser tomada pela parte promovente e ficando ela inerte por tanto tempo, mister se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC, sobretudo porque foi intimada para cumprir a determinação, quedando-se inerte. Ressalte-se que a Defensoria Pública, nomeada para representar a parte promovida, foi devidamente intimada e, ao ID 126306470, manifestou expressamente sua concordância com a extinção do processo, diante do abandono da causa pela parte autora. Verifica-se, portanto, a ocorrência de desídia processual por parte da demandante, a qual, embora regularmente intimada, deixou de praticar qualquer ato voltado ao prosseguimento da demanda, configurando o abandono a que se refere o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Cumprido o procedimento previsto no § 1º do mesmo artigo, com a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão e, ainda, observada a oitiva da parte contrária na forma do § 6º, sem que a parte demandante tenha adotado qualquer providência, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Verifica-se o abandono da causa, uma vez que a parte autora não mais se encontra mais no endereço informado na petição inicial, restando configurada a sua desídia quanto ao dever de manter atualizado seu endereço nos autos. Tal conduta prejudica o regular andamento do feito e inviabiliza a comunicação dos atos processuais, demonstrando o desinteresse na continuidade da demanda. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DEVER DA PARTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA À UNANIMIDADE. 1.Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito imperiosa a intimação pessoal da parte...Ver ementa completa da autora para apresentar manifestação quanto ao prosseguimento do feito. 2.É dever da parte manter seu endereço atualizado para fins de intimação. 3.Hipótese dos autos, em que a autora alterou seu endereço sem comunicar ao juízo, impossibilitando a intimação pessoal dos atos judiciais, com o consequente abandono do feito. 4.Manutenção da sentença de extinção que se impõe. 5.Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00050610520108140201, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) Sendo assim, tendo transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intimou-se o promovido pessoalmente a impulsionar o feito em 5 (cinco), permanecendo o mesmo inerte, falece o interesse processual do autor e extingue-se a ação nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Ademais, a parte promovida foi devidamente intimada para requerer a desídia da parte autora como disciplina o art. 485, §6º do CPC, não restando outro caminho senão reconhecer o abandono. DISPOSITIVO Dessarte, JULGO EXTINTO o processo sem aferição meritória, ante a inércia da promovente, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC. Sem custas. Sem honorários. Arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Arquivado Definitivamente

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