Execução de Título Extrajudicial 0829115-79.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829115-79.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829115-79.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: LUCIANA FELIX DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0829115-79.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Considerando que a anotação junto ao sistema SERASAJUD já fora providenciada (ID nº 123980146), EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702, LUCAS MATEUS QUEIROZ SANTOS - PB31287 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 30 de setembro de 2025 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Considerando que a anotação junto ao sistema SERASAJUD já fora providenciada (ID nº 123980146), INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique novas medidas constritivas cabíveis ou bens penhoráveis da parte devedora, juntando o competente memorial atualizado de débito, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. ". Advogados do(a) - PB22702, LUCAS MATEUS QUEIROZ SANTOS - PB31287 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 30 de setembro de 2025 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829115-79.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: LUCIANA FELIX DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores localizados em contas da executada, através do sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, a ocorrência de penhora de valores referentes ao programa "Bolsa Família", os quais seriam impenhoráveis. Requereu, ao final, o desbloqueio dos referidos valores. DECIDO Em análise dos autos, observa-se que a executada demonstrou, através do comprovante de ID Num. 123040936, que a conta bloqueada foi a que recebe o benefício social denominado "Bolsa Família", junto à Caixa Econômica Federal. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis as importâncias recebidas a titulo de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, dentre essas, as verbas demonstradas pela executada, uma vez que a importância bloqueada tem sua origem em programa social do Governo Federal. Isto posto, defiro o pedido de LUCIANA FELIX DA SILVA, para determinar a liberação dos valores penhorados no ID Num. 122605524. Intime-se o exequente para ciência. Intime-se a executada para que indique os dados bancários onde será realizado o crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com tal informação, expeça-se alvará eletrônico para a parte executada, intimando-se para ciência. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora da executada, sob pena de extinção do feito nos termos do Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829115-79.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: LUCIANA FELIX DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0829115-79.2025.8.15.2001, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Tendo em vista o teor da petição de ID Num. 122651689, apresentada pela executada e sobre os documentos por ela acostados, EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702, LUCAS MATEUS QUEIROZ SANTOS - PB31287 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 9 de setembro de 2025 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Tendo em vista o teor da petição de ID Num. 122651689, apresentada pela executada e sobre os documentos por ela acostados, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, à luz do contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, com relação ao pedido de desbloqueio. ". Advogados do(a) - PB22702, LUCAS MATEUS QUEIROZ SANTOS - PB31287 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 9 de setembro de 2025 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário

10/09/2025, 00:00

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Deferido o pedido de GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - CPF: 079.971.274-45 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

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