Procedimento Comum Cível 0849690-55.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO

OAB/PE 21146·CPF·Representa: Autor

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/PE 17762·CPF·Representa: Autor

RAISSA ANDRADE DE MELLO

OAB/PE 30186·CPF·Representa: Autor

RAISSA ANDRADE DE MELLO

OAB/PE 30186·CPF·Representa: Réu

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO

OAB/PE 21146·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Reu

TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO

OAB/PE 21146·CPF·Representa: Autor

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/PE 17762·CPF·Representa: Autor

RAISSA ANDRADE DE MELLO

OAB/PE 30186·CPF·Representa: Autor

RAISSA ANDRADE DE MELLO

OAB/PE 30186·CPF·Representa: Réu

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO

OAB/PE 21146·CPF·Representa: Réu

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/PE 17762·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:45

Publicado Intimação de Pauta P em 04/05/2026 12:53.

04/05/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2026, 12:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/05/2026, 11:00

Conclusos para despacho

01/05/2026, 09:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2026, 15:51

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 14:13

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:16

Publicado Expediente em 15/04/2026.

16/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

16/04/2026, 00:17

Todas as movimentações(119)

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:45

Publicado Intimação de Pauta P em 04/05/2026 12:53.

04/05/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 11:00

Despacho

•30/04/2026, 15:51

04/05/2026, 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2026, 12:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/05/2026, 11:00

Conclusos para despacho

01/05/2026, 09:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2026, 15:51

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 14:13

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:16

Publicado Expediente em 15/04/2026.

16/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

16/04/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 22:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 22:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:17

Conhecido o recurso de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A - CNPJ: 02.639.582/0003-48 (APELANTE) e provido

07/04/2026, 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2026, 12:38

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2026, 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/03/2026, 13:43

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/03/2026, 20:57

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:41

Juntada de Certidão

04/03/2026, 11:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/03/2026, 11:40

Declarada incompetência

15/01/2026, 13:08

Determinada a redistribuição dos autos

15/01/2026, 13:08

Conclusos para despacho

15/12/2025, 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/12/2025, 15:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 15:23

Determinada a redistribuição dos autos

15/12/2025, 15:19

Conclusos para despacho

29/11/2025, 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:39

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 201

26/09/2025, 21:03

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:58

Juntada de Petição de parecer

25/06/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 16:05

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

26/02/2025, 18:22

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de parecer

25/02/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2025, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/01/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:16

Juntada de Petição de recurso especial

31/01/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2024, 11:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2024, 21:35

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/11/2024, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 20:16

Conclusos para despacho

03/11/2024, 19:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/11/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:15

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:40

Conhecido o recurso de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A - CNPJ: 02.639.582/0003-48 (APELANTE) e não-provido

30/08/2024, 10:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2024, 22:31

Juntada de certidão de julgamento

28/08/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/08/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 19:34

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/08/2024, 09:36

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:06

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:17

Conclusos para despacho

17/10/2023, 11:55

Juntada de Petição de cota

17/10/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 11:00

Juntada de Certidão

28/09/2023, 11:40

Conclusos para despacho

28/09/2023, 11:40

Recebidos os autos

26/09/2023, 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/09/2023, 09:48

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 09:48

Acórdão

•07/04/2026, 21:16

Despacho

•13/03/2026, 13:43

Despacho

•12/03/2026, 20:57

Decisão

•15/01/2026, 13:08

Decisão

•15/12/2025, 15:19

Decisão

•26/09/2025, 21:03

Despacho

•23/05/2025, 11:30

Outros Documentos

•31/01/2025, 17:26

Acórdão

•27/11/2024, 11:26

Despacho

•04/11/2024, 20:16

Despacho

•01/11/2024, 15:07

Acórdão

•30/08/2024, 10:19

Despacho

•12/08/2024, 19:34

Todos os documentos(27)

Despacho

•01/05/2026, 11:00

Despacho

•30/04/2026, 15:51

Acórdão

•07/04/2026, 21:16

Despacho

•13/03/2026, 13:43

Despacho

•12/03/2026, 20:57

Decisão

•15/01/2026, 13:08

Decisão

•15/12/2025, 15:19

Decisão

•26/09/2025, 21:03

Despacho

•23/05/2025, 11:30

Outros Documentos

•31/01/2025, 17:26

Acórdão

•27/11/2024, 11:26

Despacho

•04/11/2024, 20:16

Despacho

•01/11/2024, 15:07

Acórdão

•30/08/2024, 10:19

Despacho

•12/08/2024, 19:34

Despacho

•12/08/2024, 09:36

Despacho

•06/03/2024, 14:17

Despacho

•03/10/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 20:57

Decisão

•19/12/2022, 09:50

Decisão

•16/12/2022, 09:06

Sentença

•11/04/2022, 23:23

Sentença

•11/04/2022, 23:22

Sentença

•11/04/2022, 17:31

Despacho

•26/02/2021, 16:49

Despacho

•08/08/2019, 16:23

Decisão

•12/04/2019, 08:47