Cumprimento de sentença 0827163-07.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:23

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:46

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:10

Conclusos para despacho

20/02/2026, 08:57

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:46

Publicado Despacho em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 11:54

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:16

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:23

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:46

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Despacho

•15/07/2021, 10:04

Decisão

•27/07/2021, 17:46

04/03/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:10

Conclusos para despacho

20/02/2026, 08:57

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:46

Publicado Despacho em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 11:54

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:16

Juntada de Certidão

31/10/2025, 12:12

Determinada diligência

29/10/2025, 12:19

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Juntada de provimento correcional

18/07/2025, 09:37

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de resposta

24/07/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827163-07.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 09:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:19

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:58

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827163-07.2021.8.15.2001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [DIREITO DA SAÚDE, Fornecimento de medicamentos] DESPACHO Vistos, etc. Segue comprovante de desbloqueio de valor excedente pelo sistema Sisbajud, com transferência do montante bloqueado para conta judicial na agência nº 1618, do Banco do Brasil S/A (ou agência T

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 13:46

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2024, 12:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:02

Conclusos para despacho

22/02/2024, 20:42

Juntada de Petição de informação

21/02/2024, 18:47

Juntada de Petição de informação

21/02/2024, 18:07

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0827163-07.2021.8.15.2001 [DIREITO DA SAÚDE, Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); PAULO ALVES PEREIRA JUNIOR(096.970.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0827163-07.2021.8.15.2001 [DIREITO DA SAÚDE, Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); PAULO ALVES PEREIRA JUNIOR(096.970.

26/01/2024, 00:00

Indeferido o pedido de PAULO ALVES PEREIRA JUNIOR - CPF: 096.970.934-07 (EXEQUENTE)

25/01/2024, 15:22

Conclusos para despacho

14/09/2023, 21:12

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:38

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827163-07.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tratam os autos de cumprimento de sentença na qual a parte executada comprova o pagamento de R$ 1.938,02, que diz se tratar de pagamento da condenação. No entanto, tal valor refere-se à guia de custas finais. Intimado, o exequente requereu penhora do valor atualizado. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, juntar planilha atualizada do cálculo do

23/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 09:11

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:42

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827163-07.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 12:11

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 21:19

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827163-07.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença requerido na petição retro. Ante o exposto: 1. PROCEDA a escrivania com o cálculo das custas processuais, observando-se o que preceitua os arts. 391 e 392 do Código de Normas Judicial/Provimento CGJ-TJPB 56/2020. 2. INTIME-SE a parte Promovida para, n

09/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 20:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2023, 22:06

Outras Decisões

02/06/2023, 10:23

Conclusos para despacho

15/05/2023, 22:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/05/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827163-07.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 09:29

Recebidos os autos

27/04/2023, 17:49

Juntada de certidão de prevenção

27/04/2023, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/12/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

29/12/2021, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/12/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 16:14

Juntada de Petição de apelação

06/12/2021, 14:55

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 04:50

Julgado procedente o pedido

03/11/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:20

Conclusos para julgamento

01/11/2021, 08:44

Juntada de Certidão

01/11/2021, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2021, 15:15

Cancelada a movimentação processual

01/10/2021, 10:15

Juntada de Certidão

27/09/2021, 11:37

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 12:04

Conclusos para despacho

20/09/2021, 09:13

Juntada de Certidão

20/09/2021, 09:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 01:08

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 19:27

Juntada de Petição de réplica

03/09/2021, 14:29

Decorrido prazo de PAULO ALVES PEREIRA JUNIOR em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2021, 14:19

Conclusos para despacho

24/08/2021, 09:32

Juntada de Certidão

24/08/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 14:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 05:16

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 05:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 05:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 11:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 11:24

Juntada de Petição de contestação

02/08/2021, 16:34

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 01:45

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 01:45

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 01:09

Juntada de Certidão

28/07/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:01

Concedida a Antecipação de tutela

27/07/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:46

Conclusos para decisão

26/07/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 19:36

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 15:04

Juntada de Certidão

15/07/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 10:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/07/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:04

Juntada de Petição de informações prestadas

12/07/2021, 20:41

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 11:24

Despacho

•25/08/2021, 18:35

Despacho

•30/10/2021, 15:15

Sentença

•03/11/2021, 17:20

Outros Documentos

•06/12/2021, 14:55

Outros Documentos

•06/12/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•29/12/2021, 16:46

Despacho

•11/01/2022, 10:24

Despacho

•10/01/2023, 13:57

Despacho

•11/01/2023, 10:08

Despacho

•24/01/2023, 14:46

Despacho

•24/01/2023, 23:00

Todos os documentos(37)

Despacho

•15/07/2021, 10:04

Decisão

•27/07/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 11:24

Despacho

•25/08/2021, 18:35

Despacho

•30/10/2021, 15:15

Sentença

•03/11/2021, 17:20

Outros Documentos

•06/12/2021, 14:55

Outros Documentos

•06/12/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•29/12/2021, 16:46

Despacho

•11/01/2022, 10:24

Despacho

•10/01/2023, 13:57

Despacho

•11/01/2023, 10:08

Despacho

•24/01/2023, 14:46

Despacho

•24/01/2023, 23:00

Acórdão

•23/03/2023, 20:10

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 09:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2023, 09:48

Decisão

•02/06/2023, 10:23

Decisão

•08/06/2023, 20:37

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 12:12

Despacho

•21/08/2023, 09:11

Despacho

•22/08/2023, 14:01

Decisão

•25/01/2024, 15:22

Decisão

•25/01/2024, 15:48

Decisão

•06/06/2024, 12:10

Despacho

•17/06/2024, 13:46

Despacho

•17/06/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 09:19

Despacho

•29/10/2025, 12:19

Despacho

•05/02/2026, 11:54

Despacho

•05/02/2026, 11:54

Decisão

•04/03/2026, 09:10

Decisão

•04/03/2026, 09:10