Cumprimento de sentença 0827163-07.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827163-07.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários (conta corrente) para elaboração do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a informação constante nos autos em relação ao exequente PAULO ALVES PEREIRA JÚNIOR, consta o CPF no local da Conta Corrente. João Pessoa, 13 de maio de 2026 SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:46

Publicação

06/03/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ALVES PEREIRA JUNIOR EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [DIREITO DA SAÚDE, Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827163-07.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PAULO ALVES PEREIRA JUNIOR em face de BRADESCO SAUDE S/A, visando à satisfação das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme sentença proferida e confirmada em sede recursal, já transitada em julgado em 25/04/2023 (ID. 72461507). A sentença originária condenou a executada ao fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE 300 mg e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da condenação (ID. 50809796 - Pág. 11). No curso da execução, a parte Executada realizou depósitos judiciais, sendo o primeiro de R$ 7.245,00 (sete mil duzentos e quarenta e cinco reais) em 29/12/2021 (ID. 53158666 - Pág. 3) e o segundo de R$ 1.938,02 (mil novecentos e trinta e oito reais e dois centavos) em 29/06/2023 (ID. 75476596 - Pág. 1). O total desses depósitos soma R$ 9.183,02 (nove mil cento e oitenta e três reais e dois centavos). Adicionalmente, em 06/06/2024, houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 21.885,81 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) em desfavor da Executada (ID. 91664891 - Pág. 1 e ID. 92234435 - Pág. 1). Este Juízo, por meio do despacho de 05/02/2026 (ID 136224057), constatou a realização de depósito de valores pela Executada, mas notou a ausência de um acordo formal e intimou as partes para que o apresentassem. Em manifestação subsequente, a parte Exequente, PAULO ALVES PEREIRA JUNIOR, através de petição datada de 13/02/2026 (ID 136760497), esclareceu que não houve a celebração de acordo entre as partes. Contudo, considerando os depósitos já efetuados pela Executada, o Exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia total de R$ 9.183,02 (nove mil cento e oitenta e três reais e dois centavos), discriminando os valores a serem liberados da seguinte forma: a) R$ 7.805,56 (sete mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em sua titularidade, a ser transferido para o BANCO INTER, Agência 0001, Conta Corrente 096.970.934-07. b) R$ 1.377,45 (mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) em favor da sociedade de advogados MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.365.402/0001-43, a título de honorários advocatícios sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação), com indicação de Itaú, Agência Bancária 0372, Conta Corrente 85287-1, ou Banco do Brasil, Agência Bancária 0011, Conta Corrente 31.754-3, ou Pix/CNPJ: 10.365.402/0001-43. Na mesma petição, a parte Exequente informou que, após a expedição dos alvarás mencionados, a penhora que recaiu sobre o valor de R$ 21.885,81 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) poderia ser liberada em benefício da Executada, uma vez que a obrigação de pagar estaria devidamente cumprida. É o relatório. DECIDO. O presente feito trata de cumprimento de sentença, cuja finalidade precípua é a satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial. Conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o executado satisfaz integralmente a obrigação. No caso em tela, embora não tenha se formalizado um acordo entre as partes, a petição da parte Exequente, datada de 13/02/2026 (ID 136760497), é expressa e conclusiva quanto à sua satisfação com os valores depositados pela Executada. Ao requerer o levantamento das quantias e declarar que, com essa medida, a obrigação de pagar estará devidamente cumprida, a parte Exequente sinaliza a integral satisfação de seu crédito em relação aos depósitos judiciais efetuados. A vontade da parte Exequente em dar prosseguimento ao feito por meio da expedição dos alvarás e, consequentemente, a liberação do bloqueio judicial, são suficientes para configurar a satisfação da obrigação. Desse modo, a solicitação do Exequente converge para o objetivo final do processo executivo. A liberação dos valores já depositados e a desconstituição da penhora sobre o montante maior, em face da satisfação da obrigação reconhecida pelo credor, são medidas que se impõem para a efetivação da tutela jurisdicional e a celeridade processual. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação de pagar. Em consequência, após o trânsito em julgado desta decisão: 1. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor de PAULO ALVES PEREIRA JÚNIOR, CPF 096.970.934-07, para levantamento da quantia de R$ 7.805,56 (sete mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a ser transferida para a conta bancária indicada: BANCO INTER, Agência 0001, Conta Corrente 096.970.934-07. 2. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor de MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, CNPJ 10.365.402/0001-43, para levantamento da quantia de R$ 1.377,45 (mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser transferida para uma das contas bancárias indicadas: Itaú, Agência Bancária 0372, Conta Corrente 85287-1, ou Banco do Brasil, Agência Bancária 0011, Conta Corrente 31.754-3, ou Pix/CNPJ: 10.365.402/0001-43. 3. PROCEDA-SE com a liberação da penhora que recaiu sobre o valor de R$ 21.885,81 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) via SISBAJUD, conforme informado na petição de ID 136760497, em favor da Executada BRADESCO SAUDE S/A, por estar a obrigação de pagar devidamente cumprida, segundo manifestação do Exequente. 4. Cumpra-se.. 5. Publique-se. Registre-se. Intimação das partes feita pelo gabinete. 6. Após as formalidades e as devidas baixas, arquivem-se os autos. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 08:57

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:46

Publicação

10/02/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827163-07.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos observa-se que, ainda em fase anterior ao início da cumprimento de sentença, a parte executada atravessou aos autos petição referente à celebração de acordo entre as partes (ID 53158664), procedendo ao depósito em juízo da quantia de R$ 7.245,00 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais). Contudo, analisando detidamente os documentos do processo, não fora localizado os termos do acordo em questão. Assim, para que se posso verificar o cumprimento da obrigação, ou não, faz-se imprescindível a juntada do referido instrumento. 1-) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, junte aos autos o acordo mencionado na petição de ID 53158664. 2-) Após, voltem-me conclusos. Intimação das partes feita pelo Gabinete. JOÃO PESSOA, 5 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827163-07.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos observa-se que, ainda em fase anterior ao início da cumprimento de sentença, a parte executada atravessou aos autos petição referente à celebração de acordo entre as partes (ID 53158664), procedendo ao depósito em juízo da quantia de R$ 7.245,00 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais). Contudo, analisando detidamente os documentos do processo, não fora localizado os termos do acordo em questão. Assim, para que se posso verificar o cumprimento da obrigação, ou não, faz-se imprescindível a juntada do referido instrumento. 1-) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, junte aos autos o acordo mencionado na petição de ID 53158664. 2-) Após, voltem-me conclusos. Intimação das partes feita pelo Gabinete. JOÃO PESSOA, 5 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ALVES PEREIRA JUNIOR EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [DIREITO DA SAÚDE, Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827163-07.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PAULO ALVES PEREIRA JUNIOR em face de BRADESCO SAUDE S/A, visando à satisfação das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme sentença proferida e confirmada em sede recursal, já transitada em julgado em 25/04/2023 (ID. 72461507). A sentença originária condenou a executada ao fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE 300 mg e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da condenação (ID. 50809796 - Pág. 11). No curso da execução, a parte Executada realizou depósitos judiciais, sendo o primeiro de R$ 7.245,00 (sete mil duzentos e quarenta e cinco reais) em 29/12/2021 (ID. 53158666 - Pág. 3) e o segundo de R$ 1.938,02 (mil novecentos e trinta e oito reais e dois centavos) em 29/06/2023 (ID. 75476596 - Pág. 1). O total desses depósitos soma R$ 9.183,02 (nove mil cento e oitenta e três reais e dois centavos). Adicionalmente, em 06/06/2024, houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 21.885,81 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) em desfavor da Executada (ID. 91664891 - Pág. 1 e ID. 92234435 - Pág. 1). Este Juízo, por meio do despacho de 05/02/2026 (ID 136224057), constatou a realização de depósito de valores pela Executada, mas notou a ausência de um acordo formal e intimou as partes para que o apresentassem. Em manifestação subsequente, a parte Exequente, PAULO ALVES PEREIRA JUNIOR, através de petição datada de 13/02/2026 (ID 136760497), esclareceu que não houve a celebração de acordo entre as partes. Contudo, considerando os depósitos já efetuados pela Executada, o Exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia total de R$ 9.183,02 (nove mil cento e oitenta e três reais e dois centavos), discriminando os valores a serem liberados da seguinte forma: a) R$ 7.805,56 (sete mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em sua titularidade, a ser transferido para o BANCO INTER, Agência 0001, Conta Corrente 096.970.934-07. b) R$ 1.377,45 (mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) em favor da sociedade de advogados MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.365.402/0001-43, a título de honorários advocatícios sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação), com indicação de Itaú, Agência Bancária 0372, Conta Corrente 85287-1, ou Banco do Brasil, Agência Bancária 0011, Conta Corrente 31.754-3, ou Pix/CNPJ: 10.365.402/0001-43. Na mesma petição, a parte Exequente informou que, após a expedição dos alvarás mencionados, a penhora que recaiu sobre o valor de R$ 21.885,81 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) poderia ser liberada em benefício da Executada, uma vez que a obrigação de pagar estaria devidamente cumprida. É o relatório. DECIDO. O presente feito trata de cumprimento de sentença, cuja finalidade precípua é a satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial. Conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o executado satisfaz integralmente a obrigação. No caso em tela, embora não tenha se formalizado um acordo entre as partes, a petição da parte Exequente, datada de 13/02/2026 (ID 136760497), é expressa e conclusiva quanto à sua satisfação com os valores depositados pela Executada. Ao requerer o levantamento das quantias e declarar que, com essa medida, a obrigação de pagar estará devidamente cumprida, a parte Exequente sinaliza a integral satisfação de seu crédito em relação aos depósitos judiciais efetuados. A vontade da parte Exequente em dar prosseguimento ao feito por meio da expedição dos alvarás e, consequentemente, a liberação do bloqueio judicial, são suficientes para configurar a satisfação da obrigação. Desse modo, a solicitação do Exequente converge para o objetivo final do processo executivo. A liberação dos valores já depositados e a desconstituição da penhora sobre o montante maior, em face da satisfação da obrigação reconhecida pelo credor, são medidas que se impõem para a efetivação da tutela jurisdicional e a celeridade processual. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação de pagar. Em consequência, após o trânsito em julgado desta decisão: 1. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor de PAULO ALVES PEREIRA JÚNIOR, CPF 096.970.934-07, para levantamento da quantia de R$ 7.805,56 (sete mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a ser transferida para a conta bancária indicada: BANCO INTER, Agência 0001, Conta Corrente 096.970.934-07. 2. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor de MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, CNPJ 10.365.402/0001-43, para levantamento da quantia de R$ 1.377,45 (mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser transferida para uma das contas bancárias indicadas: Itaú, Agência Bancária 0372, Conta Corrente 85287-1, ou Banco do Brasil, Agência Bancária 0011, Conta Corrente 31.754-3, ou Pix/CNPJ: 10.365.402/0001-43. 3. PROCEDA-SE com a liberação da penhora que recaiu sobre o valor de R$ 21.885,81 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) via SISBAJUD, conforme informado na petição de ID 136760497, em favor da Executada BRADESCO SAUDE S/A, por estar a obrigação de pagar devidamente cumprida, segundo manifestação do Exequente. 4. Cumpra-se.. 5. Publique-se. Registre-se. Intimação das partes feita pelo gabinete. 6. Após as formalidades e as devidas baixas, arquivem-se os autos. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

15/07/2024, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827163-07.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença requerido na petição retro. Ante o exposto: 1. PROCEDA a escrivania com o cálculo das custas processuais, observando-se o que preceitua os arts. 391 e 392 do Código de Normas Judicial/Provimento CGJ-TJPB 56/2020. 2. INTIME-SE a parte Promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, assim como o efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523 do CPC. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC/2015[1]). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015[2]. 3. Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, retornem-me os autos conclusos para prosseguimento dos atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC/2015). 4. Se apresentada impugnação, INTIME-SE, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias; 5. Com a manifestação da parte credora, FAÇA-SE imediata conclusão dos autos; 6. Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, INTIME-SE a parte credora para, em 05 dias, informar: 6.1 – os valores cabíveis a si e a seu(s) advogados, inclusive contrato de honorários, se houver de requerê-los; 6.2 – seus dados bancários e de seu(s) advogado(s), a fim de que os alvarás sejam expedidos na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB; 7. Com as informações acima, EXPEÇAM-SE os alvarás, na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB. 8. Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, INTIME-SE a parte credora a atualizar o débito, em 05 dias, fazendo-se conclusão. 9. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6 e 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. 10. Por fim, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. JEREMIAS DE CASSIO CARNEIRO DE MELO– Juiz de Direito. [1] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [2] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827163-07.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 2 de maio de 2023 IZAURA GONCALVES DE LIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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