Cumprimento de sentença 0000035-84.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000035-84.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000035-84.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pelos exequentes, nos autos de cumprimento de sentença, visando à concessão de tutela provisória de urgência ou, alternativamente, de tutela de evidência, com base no princípio da fungibilidade, para compelir os executados à reconstrução integral do imóvel objeto da lide, bem como ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), enquanto perdurar a execução das obras. A pretensão encontra amparo na situação de risco iminente atestada pelo laudo pericial acostado aos autos (ID 91268.721), o qual conclui que a edificação apresenta comprometimento estrutural grave, com risco real e concreto de desabamento. Conforme se extrai dos autos, os autores permanecem residindo no imóvel, estando expostos, cotidianamente, a perigo iminente e grave à sua integridade física e de sua família. A permanência forçada em local com estrutura comprometida não apenas evidencia a urgência do provimento jurisdicional, como também agrava a possibilidade de danos irreversíveis à vida e à saúde dos exequentes. O perigo de dano, portanto, está suficientemente demonstrado e é potencializado pela demora no cumprimento da obrigação de fazer já imposta na sentença transitada em julgado. Por outro lado, a verossimilhança do direito é corroborada por laudo técnico e pela própria decisão judicial que reconheceu a obrigação solidária dos executados de proceder à reparação do imóvel. Nesse contexto, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência, com base nos arts. 300 e 297 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, da tutela de evidência (art. 311, IV, do CPC), com fulcro no princípio da fungibilidade das tutelas jurisdicionais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que os executados procedam à reconstrução integral do imóvel dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o cumprimento integral da obrigação. Outrossim, determino que os executados arque(m) com o pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de verba indenizatória substitutiva, enquanto não finalizada a reconstrução do imóvel. O pagamento deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 08 de agosto de 2025. SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de DICILENE AMERICO BATISTA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NICEVAL SALES DE LIMA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGUROS S/A em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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