Procedimento Comum Cível 0814279-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814279-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0814279-04.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA em desfavor do BANCO BMG S/A, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em suma, a promovente é beneficiária de aposentadoria e se insurge contra descontos incidentes sobre os seus proventos, sob a alegação de que seriam ilegais. Isso porque decorreriam de contrato de cartão de crédito consignado (na modalidade RMC) supostamente firmado sem a autorização da demandante. Nesse diapasão, em sede de tutela de urgência, pleiteia a demandante que a parte demandada seja compelida a suspender tais descontos em seu benefício previdenciário até o trânsito em julgado da presente ação. É o que convém relatar. Decido. Ab initio, verifico que a pretensão em destaque amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previstas no art. 294 de seguintes do Código de Processo Civil em vigor. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário da autora vem ocorrendo desde 2022, sendo certo que a presente demanda somente foi proposta no corrente ano. Isto é, a parte promovente demorou mais de 3 (três) anos para se insurgir contra os referidos descontos. Nessa senda, revela-se evidente que o risco de dano irreparável não restou demonstrado, uma vez que a autora vem suportando tais descontos por aproximadamente 3 (três) anos sem que tal fato acarretasse prejuízo no próprio sustento e da sua família. Assim sendo, porquanto não se vislumbra um dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, o indeferimento é medida que se impõe. Isto posto, com esteio no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Feito isso, intimem-se as partes desta decisão. Por outro lado, não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos conclusos para sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Decisão em 24/10/2025.

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