Apelação Cível 0813112-84.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 18.385,91
Órgão julgador
Gabinete Vice-Presidência
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Partes do Processo
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
CNPJ
13.***.***.0043-38
Mostrar
Autor
LUIZ VALLADAO FERREIRA
Terceiro
BRENO PICANCO ARAUJO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
Reu
LUIZ VALLADAO FERREIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
CNPJ
13.***.***.0043-38
Mostrar
Autor
LUIZ VALLADAO FERREIRA
Terceiro
BRENO PICANCO ARAUJO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
Reu
LUIZ VALLADAO FERREIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
BRENO PICANCO ARAUJO
OUTROS_PARTICIPANTES
BRENO PICANCO ARAUJO
CPF
039.***.***-73
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2026, 18:32
Publicado Expediente em 05/03/2026.
05/03/2026, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
05/03/2026, 01:08
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 21:58
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 21:58
Homologada a Desistência do Recurso
27/02/2026, 12:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/12/2025 23:59.
13/12/2025, 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
14/10/2025, 12:40
Conclusos para admissibilidade recursal
14/10/2025, 12:40
Juntada de Petição de petição
14/10/2025, 12:31
Expedição de Outros documentos.
13/10/2025, 11:38
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:16
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025, 09:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025, 00:30
Ver todas as movimentações (102)
Todas as movimentações
(102)
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2026, 18:32
Publicado Expediente em 05/03/2026.
05/03/2026, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
05/03/2026, 01:08
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 21:58
Expedição de Outros documentos.
Documentos
Decisão
•
27/02/2026, 12:15
Despacho
•
15/09/2025, 09:35
03/03/2026, 21:58
Homologada a Desistência do Recurso
27/02/2026, 12:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/12/2025 23:59.
13/12/2025, 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
14/10/2025, 12:40
Conclusos para admissibilidade recursal
14/10/2025, 12:40
Juntada de Petição de petição
14/10/2025, 12:31
Expedição de Outros documentos.
13/10/2025, 11:38
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:16
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025, 09:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025, 00:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025, 00:27
Juntada de Petição de petição
05/09/2025, 11:22
Conclusos para despacho
26/08/2025, 11:41
Juntada de Petição de parecer
26/08/2025, 11:40
Expedição de Outros documentos.
12/08/2025, 19:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025, 19:37
Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025, 19:09
Expedição de Outros documentos.
11/08/2025, 14:00
Juntada de Petição de recurso especial
11/08/2025, 13:36
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 00:10
Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025, 00:19
Juntada de Petição de petição
16/07/2025, 09:38
Expedição de Outros documentos.
15/07/2025, 21:23
Expedição de Outros documentos.
15/07/2025, 21:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025, 21:09
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:41
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025, 15:18
Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025, 08:18
Conclusos para despacho
02/07/2025, 21:11
Juntada de Petição de petição
02/07/2025, 11:00
Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 00:28
Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 00:12
Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
30/06/2025, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025, 00:09
Expedição de Outros documentos.
26/06/2025, 09:08
Expedição de Outros documentos.
26/06/2025, 08:18
Expedição de Outros documentos.
26/06/2025, 07:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025, 07:26
Pedido de inclusão em pauta
17/06/2025, 16:32
Conclusos para despacho
17/06/2025, 12:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2025, 22:01
Conclusos para despacho
10/06/2025, 09:49
Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025, 09:49
Expedição de Outros documentos.
09/06/2025, 12:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025, 12:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025, 00:05
Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025, 00:05
Expedição de Outros documentos.
30/05/2025, 09:02
Expedição de Outros documentos.
30/05/2025, 09:02
Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Estado da Paraiba (APELADO) e provido
23/05/2025, 11:12
Conhecido o recurso de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 13.004.510/0043-38 (APELANTE) e não-provido
23/05/2025, 11:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025, 15:53
Juntada de certidão de julgamento
22/05/2025, 15:38
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 00:30
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 00:22
Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025, 00:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025, 00:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025, 00:20
Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025, 00:20
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:10
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:10
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 07:45
Expedição de Outros documentos.
29/04/2025, 16:39
Deliberado em Sessão - Adiado
24/04/2025, 12:03
Juntada de certidão de julgamento
24/04/2025, 11:43
Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 09:05
Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 08:43
Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 08:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2025, 08:29
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024, 00:27
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024, 00:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024, 00:02
Deliberado em Sessão - Adiado
25/11/2024, 21:35
Juntada de certidão de julgamento
25/11/2024, 20:55
Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024, 14:26
Conclusos para despacho
19/11/2024, 13:25
Juntada de Petição de petição
13/11/2024, 12:50
Expedição de Outros documentos.
06/11/2024, 14:57
Expedição de Outros documentos.
06/11/2024, 14:29
Expedição de Outros documentos.
06/11/2024, 12:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024, 12:14
Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024, 11:29
Conclusos para despacho
29/10/2024, 07:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2024, 19:07
Conclusos para despacho
22/10/2024, 13:10
Juntada de Petição de parecer
22/10/2024, 13:07
Expedição de Outros documentos.
21/10/2024, 18:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024, 18:23
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024, 18:21
Conclusos para despacho
13/06/2024, 15:34
Juntada de Certidão
13/06/2024, 15:34
Recebidos os autos
13/06/2024, 14:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024, 14:17
Distribuído por sorteio
13/06/2024, 14:17
Acórdão
•
15/07/2025, 21:09
Despacho
•
03/07/2025, 08:18
Despacho
•
17/06/2025, 16:32
Despacho
•
16/06/2025, 22:01
Acórdão
•
23/05/2025, 11:12
Despacho
•
19/11/2024, 14:26
Despacho
•
29/10/2024, 11:29
Despacho
•
28/10/2024, 19:07
Despacho
•
21/10/2024, 18:21
Ato Ordinatório
•
31/05/2024, 22:22
Ato Ordinatório
•
16/03/2024, 09:47
Decisão
•
06/02/2024, 16:10
Sentença
•
12/09/2023, 17:07
Ver todos os documentos (41)
Todos os documentos
(41)
Decisão
•
27/02/2026, 12:15
Despacho
•
15/09/2025, 09:35
Acórdão
•
15/07/2025, 21:09
Despacho
•
03/07/2025, 08:18
Despacho
•
17/06/2025, 16:32
Despacho
•
16/06/2025, 22:01
Acórdão
•
23/05/2025, 11:12
Despacho
•
19/11/2024, 14:26
Despacho
•
29/10/2024, 11:29
Despacho
•
28/10/2024, 19:07
Despacho
•
21/10/2024, 18:21
Ato Ordinatório
•
31/05/2024, 22:22
Ato Ordinatório
•
16/03/2024, 09:47
Decisão
•
06/02/2024, 16:10
Sentença
•
12/09/2023, 17:07
Despacho
•
13/06/2023, 16:17
Despacho
•
30/03/2023, 14:43
Ato Ordinatório
•
08/08/2022, 16:05
Despacho
•
06/05/2022, 15:46
Despacho
•
22/11/2021, 13:41
Despacho
•
22/11/2021, 08:19
Despacho
•
14/10/2021, 16:40
Despacho
•
12/10/2021, 09:31
Despacho
•
10/09/2021, 10:56
Despacho
•
02/04/2021, 09:27
Despacho
•
25/01/2021, 08:03
Despacho
•
20/10/2020, 09:00
Despacho
•
20/10/2020, 07:35
Despacho
•
27/08/2020, 19:42
Despacho
•
23/06/2020, 11:53
Despacho
•
17/12/2019, 16:04
Despacho
•
11/11/2019, 16:12
Ato Ordinatório
•
24/05/2019, 11:18
Despacho
•
26/09/2018, 13:41
Despacho
•
06/11/2017, 09:30
Decisão
•
04/05/2016, 08:12
Despacho
•
15/01/2016, 12:38
Outros Documentos
•
17/12/2015, 18:27
Outros Documentos
•
17/12/2015, 18:27
Outros Documentos
•
17/12/2015, 18:27
Outros Documentos
•
17/12/2015, 18:27